materia nº 1/2016

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
RESOLUÇÃO Nº 001/2016
Revoga a Resolução nº 001/2015 e Fixa a Receita e a
Despesa da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
para o ano de 2017 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo art. 13, inciso V, do Regimento Interno, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica promulgado o Orçamento da Câmara Municipal de Marechal Deodoro,
elaborado para o exercício financeiro de 2017, que fixa a receita em R$ 8.064.308,00 (oito
milhões, sessenta e quatro mil, trezentos e oito reais) e fixa a despesa na mesma
importância.
Art. 2º - Fica assegurada a abertura de crédito suplementar para o Poder Legislativo
deste Município, no exercício financeiro de 2017 caso o orçamento da Câmara, para o
mesmo ano, fique em valor inferior ao equivalente ao percentual de 7% do somatório da
Receita Tributária e das Transferências, conforme Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - A despesa será realizada, conforme a discriminação seguinte:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VERBA ORÇADA
010.010310012. - MAN. DE A. DE SEC. E PLEN. DA CÂMARA 8.064.308,00
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES 7.786.608,00
3.1.00.00.00 — Pessoal e Encargos . 5.452.882,00
3.1.90.00.00 — Aplicações Diretas ' 5.452.882,00
3.1.90.09.00 — Salário Família 2.380,00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pes. Civil 4.554.605,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 895.897,00
3.3.00.00.00 —- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.333.726,00
3.3.90.00.00 — Aplicações Diretas 2.333.726,00
3.3.90.14.00 - Diárias — Civil 22.463,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 116.629,00
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ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 432.571,00
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultorias 161.971,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 233.932,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 685.187,00
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 2.698,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 678.275,00
4.0.00.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL 277.700,00
4.4.00.00.00 — INVESTIMENTOS 277.700,00
4.4.90.00.00 — Aplicações Diretas 277.700,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações : 211.600,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 66.100,00
TOTAL 8.064.308,00
Art. 3º-A presente Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Art. 4º - Fica revogada a Resolução nº 001/2015.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, 21 de outubro de 2016
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VERALDO PEREIRA LOPES JÚNIOR
1º Secretário
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Os Membros desta Comissão foram acionados para apresentar parecer de acordo com o
Regimento Interno sobre o Projeto de Resolução nº 001 /2016, de autoria do Poder
Legislativo, que Fixa a Receita e a despesa da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
para o ano de 2017 e dá outras providências, passam a dar a sua opinião:
VOTO DO RELATOR
A proposta de que trata este parecer deve ter a opinião da Comissão de Justiça e
Redação quanto à sua constitucionalidade, regimentalidade e legalidade, portanto é mister
desta Comissão de Finanças, conforme determinação do Regimento Interno da Câmara,
apresentar a sua opinião fundamentada sobre o assunto, uma vez que o orçamento da
Câmara envolve finanças.
Com a revogação da Resolução Normativa nº 001/2005, do TCE, pela Resolução
Normativa nº 004/2013 do mesmo Órgão, remete-se para a Lei nº 4.320/64 a confecção do
orçamento das Câmaras Municipais.
Por falta da informação da previsão da receita por parte da Prefeitura, conforme
determinam a LOM, a LDO e o RI, não obstante a Câmara, sem obrigação para tal, ter pedido
as informações ao Chefe do Executivo, optou-se pela aplicação do percentual de 15% ao
orçamento de 2017 em relação ao de 2016, percentual constante entre os valores do repasse
de 2015 e 2016, mas, com relação aos valores das dotações pelos elementos de despesa o
cálculo foi feito através da execução orçamentária de 2016.
No entendimento deste relator é necessária uma alteração no PPA em vigor para
coerência entre os valores, mas o município deve ter outras necessidades de alteração
parecidas que podem ser feitas em conjunto com a da dotação da Câmara.
O valor da dotação orçamentária da Câmara, no anexo de metas e prioridades do
município para 2017, está igual ao valor proposto pela Câmara no seu-orçamento para o
mesmo período.
Conforme está muito bem explicado na justificação do autor do Projeto é preciso
assegurar o percentual de 7% (sete por cento) sobre o somatório das receitas tributárias e
transferências do ano de 2015, para que a Câmara não sofra prejuízo financeiro e possa
cumprir o seu planejamento a contento.
Diante do exposto, entende este relator que a matéria merece aprovação por parte dos
membros da Câmara Municipal.
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
DECISÃO DA COMISSÃO .
Os Membros desta Comissão, diante do relatório do sr. relator, são favoráveis a
aprovação do Projeto de Resolução nº 001 /2016.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro — AL,
d+ de ultimo de 2016. ,
D474 . “Vera Da.
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Relator / Presidente . Membro
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão para emitir parecer ao Projeto de
Resolução nº 001/2016, Revoga a Resolução nº 001/2015 e Fixa a Receita e a Despesa da
Câmara Municipal de Marechal Deodoro para o ano de 2017 e dá outras providências.
Analisando a matéria em foco, nada foi constatado que possa vir a ferir os princípios
constitucionais, dessa maneira o meu parecer é favorável, esperando a mesma aprovação no
plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, em «1 de, “o de2016.
“* Relator Presidente Membro
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2016
Revoga a Resolução nº 001/2015 e Fixa a Receita e a
Despesa da Câmara Municipal de Marechal Deodoro para
o ano de 2017 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo art. 13, inciso V, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara
Municipal aprovará e ele promulgará a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica promulgado o Orçamento da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, elaborado
para o exercício financeiro de 2017, que fixa a receita em R$7.431.600,00 (sete milhões, quatrocentos e
trinta e um mil, seiscentos reais) e fixa a despesa na mesma importância.
Art. 2º - Fica assegurada a abertura de crédito suplementar para o Poder Legislativo deste
Município. no exercício financeiro de 2017 caso o orçamento da Câmara, para o mesmo ano, fique em
valor inferior ao equivalente ao percentual de 7% do somatório da Receita Tributária e das
Transferências, conforme Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - A despesa será realizada, conforme a discriminação seguinte:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VERBA ORÇADA
010.010310012. - MAN. DE A. DE SEC. E PLEN. DA CÂMARA R$ 7.431.600,00
o 3.0.00.00.00 — DESPESAS CORRENTES : R$ 7.153.900,00
3.1.00.00.00 | — Pessoal e Encargos R$ 5.012.867,00
2.1.90.00.00 — Aplicações Diretas R$ 5.012.867,00
3.1.90.09.00 — Salário Família R$ 2.380,00
3.1.90.11.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pes. Civil R$ 4.188.760,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais R$ 821.727,00
3.3.00.00.00 | —- OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 2.141.033,00
3.3.90.00.00 — — Aplicações Diretas R$ 2.141.033,00
3.3.90.14.00 - Diárias — Civil R$ 22.463,00
UA.
. ESTADO DE ALAGOAS
CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
3.3.90.30.00 — - Material de Consumo R$ 67.465,00
3.3.90.33.00 | - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 366.097,00
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultorias R$ 161.971,00
3.3.90.36.00 | - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 233.932,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 685.187,00
3.3.90.92.00 | - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 2.698,00
o 3.3.90.93.00 | - Indenizações e Restituições R$ 601.220,00
4.0.00.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL R$ 277.700,00
4.4.00.00.00 — INVESTIMENTOS R$ 277.700,00 -
4.4.90.00.00 | — Aplicações Diretas R$ 277.700,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações , R$ 211.600,00
4.4.90.52.00 | - Equipamentos e Material Permanente R$ 66.100,00
TOTAL RS 6.462.193,85
a Art. 4º - A presente Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Art. $º- Fica revogada a Resolução nº 001/2016.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, 4% de E camião são de 2016
RALDO PEREIRA LOPES JUNIOR
1º Secretário
ELARDO LEOPOLDINO DA SILVA
Presidente