| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2008 |
| Date | 2008-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 PROJETO DE LEI Nº. 06/2008 “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), destinado ao PNAP — Programa Nacional de Alimentação Es — Pré ola ante especificações à eguir: 06 06 — Secretaria Municipal de Educação 060 — Secretaria Municipal de Educação 12 — Educação 306 — Alimentação e Nutrição 0003 — Escola de Qualidade para Todos 2038 — PNAP — Programa Nacional de Alimentação Escolar — Pré-Escola 339030 = Material de Consumo .............. sussa R$ 28.000,00 TOTAL... ieereeemenesmeernas R$ 28.000,00 Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 3º - As ações do Art. !º passam a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2006-2009, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008. Art, 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AI, em 07 d AV. du E PETRUCIK ARES SILV Presidente E ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro Parecer da Comissão de FINANÇAS E ORÇA Relator: Vereadora Loszaillo mea da Siro Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de emitir parecer ao Projeto de nº. 06/2008, oriundo deste Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) e dá Outras Providências”, sou da seguinte opinião: Depois de ser avaliada nesta comissão, concorda-se com a Mensagem que acompanha a aludida proposição, a qual justifica sua proposta face a ampliação dos recursos recebidos do Governo Federal, através do Ministério da Educação, para alimentação escolar, que agora abrange toda a educação básica. Sendo assim dou o meu parecer favorável e que sigam os trâmites legais. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em de de Membro ESTADO DE ALAGOAS APROVA Ler UNANI [774 120 8/9 JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Parecer da Comissão de Relator: Vereadora Moveia Veotlene olo Mblvea Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de emitir parecer ao Projeto de nº. 06/2008, oriundo deste Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) e dá Outras Providências”, sou da seguinte opinião: Depois de ser avaliada nesta comissão, nada foi detectado na presente proposição que possa ferir os ditames constitucionais. Sendo assim dou o meu parecer favorável e que sigam os trâmites legais. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 92. de raro de.Z0o & Presidente ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM nº 006/2008 Marechal Deodoro/AL, 26 de março de 2008. Senhor Presidente. Pelo Presente estamos encaminhando a essa Colenda Casa de Leis o apenso Projeto de Lei nº 006/2008, que trata da autorização para abertura de Crédito Adicional, Tipo Especial ao Orçamento vigente. : A necessidade do presente Projeto de Lei adveio da ampliação dos recursos recebidos do Governo Federal, através do Ministério da Educação, para a alimentação escolar, que agora abrange toda a educação básica. Diante dos argumentos expostos, esperamos contar com a compreensão dos representantes do Povo dessa Casa Legislativa, por se tratar de um auxílio de grande importância para o Município. Atenciosamente, José Danilo eida Prefeito RECEBIDO AD s2:44 4 v ESTADO DE ALAGOAS MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), destinado ao PNAP - Programa Nacional de Alimentação Escolar — Pré-Escola , consoante especificações a seguir: 06 — Secretaria Municipal de Educação 060 — Secretaria Municipal de Educação 12 - Educação 306 — Alimentação e Nutrição 0003 — Escola de Qualidade para Todos 2038 — PNAP — Programa Nacional de Alimentação Escolar — Pré-Escola 339030 — Material de Consumo..............iereeeeee R$ 28.000,00 Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - As ações do Art. 1º passam a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2006-2009, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Marechal Deodoro/AL, 26 de março de 2008. José Danilo pao dra refeito