br-locleg corpus explorer

← Marechal Deodoro (AL)

materia nº 6/2008

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 6 / 2008
Date 2008-05-02
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4495

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

ESTADO DE ALAGOAS
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281
PROJETO DE LEI Nº. 06/2008
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito
sancionará a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
até o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), destinado ao PNAP — Programa Nacional de
Alimentação Es — Pré ola ante especificações à eguir:
06
06 — Secretaria Municipal de Educação
060 — Secretaria Municipal de Educação
12 — Educação
306 — Alimentação e Nutrição
0003 — Escola de Qualidade para Todos
2038 — PNAP — Programa Nacional de Alimentação Escolar — Pré-Escola
339030 = Material de Consumo .............. sussa R$ 28.000,00
TOTAL... ieereeemenesmeernas R$ 28.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a
existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 3º - As ações do Art. !º passam a integrar a relação de ações contidas na Lei
do PPA 2006-2009, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal
contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008.
Art, 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AI, em 07 d
AV. du
E PETRUCIK ARES SILV
Presidente
E
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Parecer da Comissão de FINANÇAS E ORÇA
Relator: Vereadora Loszaillo mea da Siro
Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim
de emitir parecer ao Projeto de nº. 06/2008, oriundo deste Poder Executivo Municipal,
que “Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito
mil reais) e dá Outras Providências”, sou da seguinte opinião:
Depois de ser avaliada nesta comissão, concorda-se com a
Mensagem que acompanha a aludida proposição, a qual justifica sua proposta face a
ampliação dos recursos recebidos do Governo Federal, através do Ministério da
Educação, para alimentação escolar, que agora abrange toda a educação básica.
Sendo assim dou o meu parecer favorável e que sigam os trâmites legais.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em de de
Membro
ESTADO DE ALAGOAS
APROVA Ler
UNANI
[774 120
8/9
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer da Comissão de
Relator: Vereadora Moveia Veotlene olo Mblvea
Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de emitir
parecer ao Projeto de nº. 06/2008, oriundo deste Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) e dá Outras
Providências”, sou da seguinte opinião:
Depois de ser avaliada nesta comissão, nada foi detectado na
presente proposição que possa ferir os ditames constitucionais. Sendo assim dou o meu
parecer favorável e que sigam os trâmites legais.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em 92. de raro de.Z0o &
Presidente
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM nº 006/2008
Marechal Deodoro/AL, 26 de março de 2008.
Senhor Presidente.
Pelo Presente estamos encaminhando a essa Colenda Casa de Leis o
apenso Projeto de Lei nº 006/2008, que trata da autorização para abertura de
Crédito Adicional, Tipo Especial ao Orçamento vigente. :
A necessidade do presente Projeto de Lei adveio da ampliação dos
recursos recebidos do Governo Federal, através do Ministério da Educação, para
a alimentação escolar, que agora abrange toda a educação básica.
Diante dos argumentos expostos, esperamos contar com a
compreensão dos representantes do Povo dessa Casa Legislativa, por se tratar de
um auxílio de grande importância para o Município.
Atenciosamente,
José Danilo eida
Prefeito
RECEBIDO
AD s2:44 4
v
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO
Autoriza a abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 28.000,00
(vinte e oito mil reais) e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$
28.000,00 (vinte e oito mil reais), destinado ao PNAP - Programa Nacional de
Alimentação Escolar — Pré-Escola , consoante especificações a seguir:
06 — Secretaria Municipal de Educação
060 — Secretaria Municipal de Educação
12 - Educação
306 — Alimentação e Nutrição
0003 — Escola de Qualidade para Todos
2038 — PNAP — Programa Nacional de Alimentação Escolar — Pré-Escola
339030 — Material de Consumo..............iereeeeee R$ 28.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a
existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 3º - As ações do Art. 1º passam a integrar a relação de ações contidas na Lei do
PPA 2006-2009, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração
Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 26 de março de 2008.
José Danilo pao dra
refeito

open original →