materia nº 119/1991

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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
asotugão nº, 149../01
Determina que seja atuali
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ado o
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Plano de Cargos e Venciment
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deste Poder e dá outras provi-!
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dencias.
O PRESIDENTE DA cê
NICÍPIO DE MARECHAL DEODORO.
RA DE VEREADORES DO MU-
Faço saber que a mesma Câmara usando das a-
tribuições legais e condicional, aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO :
Art, 1º - O Plano de Cargos e Vencimentos
deste Poder será atuslizado a partir do dia 1º de março de 1991, !
tendo como base o salário mínimo vigente e beneficiará a todo o
funcionalismo deste Poder, inclusive os cargos em Comissão.
Art. 2º - À tabela de vencimentos a ser
considerada, é e que foi elaborada no mês de julho de 1990, obede-
cendo o mesmo percentual na linha vertical,
Art. 3º — Ag despesas resultante desta Reso-
lução, correrão por conta do orçamento vigente deste Poder.
Art. 42º - O pessoal que presta serviço atra-
vés de "Contrato de Prestação de Serviços! serão automaticamente e
levados ao nível do salário mínimo, obedecendo o que determina a
Constituição Federal.
Art. 5º — Revogem-se as disposições em contrá
rio. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, em
Flávio Rodrigues Teixeira
Vice-Presidente em exercício
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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Publicado na Secretaria da Câmara Municipesl de Mal
de março de 1991,
Saia Yoluua
aria 1) “om Plato Silva
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