materia nº 121/1991

ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Decdoro
: RESOLUÇÃO Nº Jos! 494
Dispõem sobre remanejamento de
Dotações Orçamentárias e dá outras
provi dênciase
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
DE MARECHAL DEODORO.
Faço seber que a mesma Câmara usendo das atribui-
ções legais e condicional, aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLU-"
ção:
Art. 1º - Qualquer remanejamento de Dotação Orça-
mentéria no orçemento do Poder Legislativo, só será efeiuada atra
vés da prévia autorização do Plenário desta Casa, através de Resolu-
ção, acompanhada de justificativa fundamentada,
Arte 2º — O quorum para aprovação, será a maioria
absoluta dos membros da Câmara em votação única, dispensando-se pa-
recer de Comissão,
a
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação, revogem-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro, em 20 de março de 1991,
Flávio Rodrigues Tei
Vice-Presidente em
Publicado na Secretaria da Giara Municipal de Mal. Deodoro, em 20 de
março de 1992,
Maria titan “Pinto €, Silva
pó 3 Secretária
Dre
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
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Dispõem sobre remanejamento de
Dotações Orçamentárias e dá outras
providências,
O PRESIDENTE DA CÂMARA DZ VEREADORES DO MUNICÍPIO
DE MARECHAL DEODORO +
Faço saber que a mesma Câmara usando das atribui-
ções logais e condicional, aprovou e eu promulgo & seguinte RESOLU=!
çãos
Arte 1º - Qualquer remanejamento de Dotação Oxçam
mentária no orçemento do Poder Legislativo, só será efetuada atra»
vés da prévia sutorizeção do Plenário desta Casa, através de Resolu-
ção, acompanhada de justificativa fundamentada,
Arte 2º - O quorum para aprovação, será a maioria
absoluta dos membros da Câmara em votação única, dispensando-se pa
recer de Comissão,
,.. ...
Arte 3º - Esta Resolucão entrará em vigor na data
de sua publicação, revogem-se am disposições em contrário,
Câmara Nunicipal de Marechal Deodoro, em 20 de março de 1991,
gia E
o Rodrigues Teixeira
Vice-Presidente em exercício 1º Secretária
Publicado na Secretaria da Cara lunicipal de lial, Deodoro, em 20 de
março de 1994.
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— qui + A gporetório