| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2025 |
| Date | 2025-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TERMINOLOGIA “CRECHE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL” E A ADEQUAÇÃO DA TERMINOLOGIA PARA “CMEI”, ALTERANDO A LEI Nº 1.116, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, PASSANDO A CONSTAR COMO “CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL TÂNIA CAVALCANTE PLÁCIDO – CMEI. |
| native_id | 4515 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-12-18T10:29:35.560267-03:00 | APROVADO | 12 | 0 | 0 |
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