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' Câmara Mun. de Mal, Deodara-AL
Câmara un de Deda APROVADO POR LivAntivi AE
ecemo EM LUIZA EMCE /72-/2DES
25 » j Ml
Funcionário.
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Presidência
INDICAÇÃO N.º$04/2025
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
O vereador, autor desta proposição, indica ao senhor Prefeito André Luiz Barros da Silva, a necessidade de
PROVIDENCIAR a imediata abertura de processo de regularização fundiária urbana (REURB) dos
loteamentos Terra da Esperança e Liberalino Ribeiro, localizados neste Município, nos termos da
Lei federal nº 13.465/2017.
JUSTIFICATIVA:
Os loteamentos Terra da Esperança e Liberalino Ribeiro abrigam centenas de famílias de baixa e média
renda que, há mais de 15 anos, residem nos referidos imóveis sem a devida titularidade registrada. |
Muitos adquiriram seus lotes de boa-fé, pagaram por eles, construíram suas casas com esforço próprio e
Já criaram filhos e netos nesses locais, mas ainda não possuem a escritura definitiva nem o registro
imobiliário.
A Regularização Fundiária Urbana — REURB, prevista na Lei nº 13.465/2017, é o instrumento legal
mais rápido, seguro e de menor custo para solucionar definitivamente essa situação, podendo ser
realizada na modalidade REURB-S (de interesse social), com isenção ou redução drástica de custas
cartorárias e tributos municipais para as famílias de baixa renda.
vereador
fã Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro, Marechal Deodoro - Alagoas, CEP 57.160-000
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