| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA ELABORAÇÃO, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNIICPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E NO ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO , E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4571 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.