| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | INSTITUI A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE BLOCOS CARNAVALESCOS, FESTIVIDADES, EVENTOS SONOROS E UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS EQUIPADOS COM SISTEMAS DE AMPLIFICAÇÃO SONORA NAS IMEDIAÇÕES DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS), HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES COM FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DE 24 HORAS NO ÃMBITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO, E ESTABELECE OUTRAS DISPOSIÇÕES CORRELATAS |
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