materia nº 23/2025

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PROJETO DE LEI Nºa3 /2025
Institui a proibição de realização de blocos
carnavalescos, festividades, eventos sonorc
e utilização de veículos equipados com
sistemas de amplificação sonora nas
imediações de Unidades de Pronto
Atendimento (UPAs), hospitais e demais
estabelecimentos hospitalares com
funcionamento ininterrupto de 24 horas no
âmbito do município de Marechal Deodoro, €
estabelece outras disposições correlatas.
Art. 1º Fica proibida a realização de blocos carnavalescos, festas, eventos sonoros ou o uso de carros
de som e equipamentos amplificadores de som nas proximidades de Unidades de Pronto Atendimento
(UPAs), ou outras unidades hospitalares de funcionamento 24 horas no âmbito do município de
Marechal Deodoro.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se "proximidade" a distância mínima de 200 (duzentos) metros,
contada a partir do perímetro externo das unidades hospitalares referidas no Art. 1º.
Art. 3º A petição aplica-se a qualquer evento ou atividade que produza ruídos superiores a 55 decibéis
no período diurno (das 7h às 22h) e 40 decibéis no período noturno (das 22h às 7h), em conformidade
com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e as legislações ambientais
vigentes.
Art. 4º As infrações ao disposto Lei sujeitarão os responsáveis às seguintes deliberações, aplicadas
isoladamente ou cumulativamente:
| - Advertência formal;
1 - Multa no valor à ser definida por secretaria/órgão executivo competente;
HI - Apreensão dos equipamentos sonoros utilizados, quando aplicável;
IV- Cassação de alvará de funcionamento ou autorização do evento, se houver.
vereador
f Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro, Marechal Deodoro - Alagoas, CEP 57.160-000
sa yuricortezQmarechaldeodoro.al.leg.br (O)yuricortezm (9 (82) 9-99110-2779
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Presidência
Art. 5º Afiscalização do cumprimento desta Lei cabe a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
em conjunto com a Guarda Municipal e, quando necessário, com o apoio da Polícia Militar do Estado de
Alagoas.
Art. 6º Os recursos provenientes das multas aplicadas serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde,
para investimentos em melhorias nas unidades hospitalares do município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(D) Marechal Deodoro - Alagoas, 10 de Março de 2025.
Yuri Cortez de Menezes
5) Presidente
vereador
pi Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro, Marechal Deodoro - Alagoas, CEP 57.160-000
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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Presidência
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem como objetivo garantir o bem-estar dos pacientes atendidos nas unidades hospitalares
de funcionamento 24 horas, bem como garantir condições de trabalho aos profissionais de saúde. A poluição
sonora decorrente de blocos, festas e carros de som nas proximidades dessas unidades exige a recuperação de
acidentes e o desempenho das equipes médicas, especialmente em situações de emergência. Este projeto busca
o direito ao lazer e equilibrar à livre manifestação cultural com o direito fundamental à saúde e ao sossego,
conforme previsto na Constituição Federal.
Marechal Deodoro - Alagoas, 10 de Março de 2025.
(da)
Yuri Cortez de Menezes
Presidente
vereador
fi Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro, Marechal Deodoro - Alagoas, CEP 57.160-000
pá yuricortezEmarechaldeodoro.al.leg.br (O)yuricortezm (9 (82) 9-99110-2779