| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
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| Número / Ano | 16 / 2026 |
| Date | 2026-03-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERVENÇÃO POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM VIAS PÚBLICAS RECÉM-PAVIMENTADAS OU RECAPEADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E ESTABELECE PENALIDADES E OBRIGAÇÕES DE RECOMPOSIÇÃO”. |
| native_id | 4667 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2026-04-07T19:36:47.629970-03:00 | APROVADO | 9 | 0 | 0 |
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