materia nº 118/2026

Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL
APROVADO POR UNANIMIDADE
EM
rêsidente
CÂMARA MUNICIPAL GABINETE
es 4 DE MARECHAL DEODORO DA PRESIDÊNCIA
Câmara Mun, de Na, Deodoro-AL
INDICAÇÃO n (Myzozs
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Overeador, autor desta proposição, indica ao senhor Prefeito André Luiz Barros da Silva, a necessidade de
PROVIDENCIAR a criação do PROCON Municipal de Marechal Deodoro, bem como a instituição do
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, com estrutura administrativa adequada para promover a
orientação, proteção, fiscalização e defesa dos direitos dos consumidores no município.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem por finalidade fortalecer a proteção dos direitos do consumidor no Município de
Marechal Deodoro, por meio da criação do PROCON Municipal e da instituição do Sistema Municipal de Defesa
do Consumidor. A população muitas vezes se depara com cobranças indevidas, falhas na prestação de serviços,
propaganda enganosa e outras práticas abusivas. A existência de uma estrutura local permitirá atendimento mais
célere, orientação adequada e solução administrativa de conflitos de consumo. Além disso, contribuirá para a
fiscalização das relações de consumo e para a promoção do equilíbrio entre consumidores e fornecedores. Trata-
se de medida de interesse público, que amplia o acesso à cidadania e assegura maior efetividade na defesa dos
direitos da população deodorense.
vereador
e
f Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro, Marechal Deodoro - Alagoas, CEP 57.160-000