| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2026 |
| Date | 2026-04-01 |
| Ementa | CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO |
| native_id | 4749 |
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