| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2026 |
| Date | 2026-04-01 |
| Ementa | INSTITUIÇÃO DE TAXA MÍNIMA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO |
| native_id | 4751 |
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