| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2026 |
| Date | 2026-05-06 |
| Ementa | REVISÃO DA NORMATIVE PARA CONCESSÃO DE ALVARÁS NO SERVIÇO DE MOTOTÁXI, VISANDO A AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE TEMPO DE FABRICAÇÃO DAS MOTOCICLETAS. |
| native_id | 4812 |
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