| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2026 |
| Date | 2026-05-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO, ARTIGO 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.240, DE 27 DE JUNHO DE 2018, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARECHAL DEODORO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 4856 |
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