| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-03-03 |
| Ementa | DETERMINA QUE OS LABORATÓRIOS CONVENIADOS AO MUNICIPIO, SEJAM OBRIGADOS A REALIZAR EXAMES LABORATORIAIS EM IDOSOS E PESSOAS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM SUAS RESPECTIVAS RESIDENCIAS. |
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Estado de Alagoas Câmara Municipal de Marechal Deodoro DM e Projeto de Lei Nº 06 12021 Cria o programa de amparo aos idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais. A Câmara Municipal de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso local de suas atribuições. Decreta: Artigo Único - Em face da pandemia e dos perigos de suas contaminações, determina que os laboratórios conveniados ao município sejam obrigados a realizar exames laboratoriais em idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais, em suas respectivas residências. Vereador Paulo Roberto de/Sóuza Rodrigues - Republicanos (Páúlinho do Francês) Deus é fiel!