materia nº 7/2021

Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEINº 077/2024
Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e
as Comunidades Missionárias como atividade essencial no
Município de Marechal Deodoro.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL, no
uso de suas atribuições, faz saber que a mesma Câmara aprovará e o Sr. Prefeito sancionará a
seguinte LEI
Art. 1º. Esta Lei estabelece que as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto, e as
Comunidades Missionárias sejam reconhecidas, nos termos da legislação vigente, como atividades
essenciais, para efeitos de políticas públicas em especial nos períodos de calamidade pública no
Município de Marechal Deodoro, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Paragrafo único: Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de
acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da
autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.
Art. 2º, O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta Lei no que
lhe couber.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro — AL, 02 de Fevereiro de 2021.
Da A
Vereador
JORGE AFFONSO BARROS DE MELLO
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55 - Centro, Marechal Deodoro-AL 57160-000 CNPJ 24.255.838/0001-94 Email:cmmdal(Qhotmail.com
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Justificativa
O art. 5º da Constituição Federal, em seu inciso IV, esclarece:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade (...).”
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos
religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.
Sendo assim, o próprio texto constitucional já prevê o direito fundamental à liberdade, ou seja,
qualquer pessoa é livre para adentrar em templos religiosos, bem como existe proteção aos locais de culto.
Durante o período de pandemia que o mundo todo vem enfrentando, muitos acabaram se isolando, e o
quadro de depressão se alastrou. São muitas as pessoas que se encontram deprimidas em suas casas, ainda
mais com um turbilhão de noticias negativas a respeito do Coronavírus. A comunidade está com medo e
consequentemente, apresentando crises de ansiedade, e acabam buscando auxilio e alento através do trabalho
espiritual que é feito pela igreja.
O trabalho das igrejas e templos deve ser considerado essencial porque presta um serviço de apoio
espiritual e toda pessoa que esteja aflita, doente, ou necessitando de quaisquer outros auxílios. No momento
em que alguém adentra o templo pedindo socorro, sempre encontra um pastor/padre/espiritualista disponível
para ouvi-la e acalmá-la, ministrando uma palavra de fé.
O Presidente Jair Messias Bolsonaro sancionou a Lei 13.979/2020, que “Dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus
responsável pelo surto de 2019.” O Decreto 10.282/2020, no art. 3º, $ 1º, regulamenta a definição de
“atividades essenciais” em virtude da pandemia: “São serviços públicos e atividades essenciais aqueles
indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se
não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.”
No inciso XXXIX do mesmo artigo supramencionado, incluem-se atividades religiosas de qualquer
natureza como sendo um serviço essencial, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.
Considerando o fato de que são inúmeras pessoas que chegam até os templos religiosos passando que
chegam até os templos religiosos passando por diversos problemas e pensando em cometer suicídio, ainda
mais neste período critico de isolamento social, as atividades religiosas devem ter consideradas essenciais,
sim. Cumprindo as exigências estabelecidas pelo Ministério da Saúde, tais como o uso da máscara e do álcool
em gel, e de evitar aglomerações e manter o distanciamento estipulado, estaremos protegendo uns aos outros.
Conforme supramencionado, tendo respaldo no art. 5º, VI da constituição Federal que garante a
liberdade religiosa e o funcionamento dos templos sem a possibilidade de interferência do poder publico, o
presente projeto de lei visa regulamentar e fechar brechas para uma atuação ilegal.
Ainda, tem-se que tais estabelecimentos, possuem papel fundamental para auxiliar na propagação de
informações verdadeiras e auxiliam o poder publico e as autoridades na organização social em momentos de
crise, uma vez que além de oferecerem em diversos casos o auxilio material, auxiliam através da assistência
psicológica e espiritual, bem como na orientação para o respeito as ações governamentais.
Atualmente, o caso de infecção da população pela doença denominada Covid-19 serve de exemplo da
atuação dessas instituições que tem auxiliado não somente prestando assistência espiritual, mas também social
e até mental, posto que o confinamento em que as pessoas, por vezes, são submetidas, pode até mesmo causar-
lhes depressão e aumento de violência conjugal.
Isto posto, em virtude de relevância do tema e do estado de calamidade pública que estamos
enfrentando, apresento o presente projeto de lei avisando bem-estar dos deodorenses neste momento de
calamidade pública que acomete, também, o nosso Município de Marechal Deodoro. Conto com o apoio dos
meus nobres pares desta Casa na apreciação deste projeto. 4
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55 - Centro, Marechal Deodoro-AL 57160-000 CNPJ 24.255.838/0001-94 Email:emmdal otmail.com