materia nº 12/2021

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Projeto de Lei Nº 42 /2021
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Estabelece as Igrejas e os Templos de Culto, como Atividades Essenciais,
especialmente em períodos de calamidade pública no Município de Marechal
Deodoro, baseado no Decreto de Nº10.292/2020, publicado no diário oficial da
UNIÃO.
Artigo 1º - Fica estabelecido que as Igrejas e Templos, de qualquer culto, passam a
ser consideradas como atividades de natureza essencial, em especial em período
de calamidade pública no Município de Marechal Deodoro, sendo vedada a
determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo Único - Deverão ser adotadas apenas as medidas sanitárias definidas
pelos Órgãos Competentes, mantendo a possibilidade presencial e a realização de
cerimônias religiosas.
Artigo 2º - O poder Executivo terá prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar
esta Lei, no qual lhe couber.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Justificativa:
Considerando o Contido do Inciso: XXXIX - ATIVIDADES RELIGIOSAS DE
QUALQUER NATUREZA, OBEDECIDAS AS DETERMINAÇÕES DO MINISTÉRIO
DA SAÚDE.
Permite que as Igrejas e Templos Religiosos possam ficar com suas portas
abertas, a qual já determinou na Escala Federal. O presente projeto de Lei, visa
adequar ao Município de Marechal Deodoro, a qualificação de Instituições e
Entidades que desenvolvem atividades religiosas de qualquer natureza, na condição
de atividade essencial, durante o período dap mia, obedecidas as
Deus é fiel!