materia nº 15/2021

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Estado de Alagoas
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INCLUSÃO DA LÍNGUA DE SINAIS (LIBRAS) COMO CONTEÚDO OBRIGATÓRIO NO
CURRÍCULO ESCOLAR DO MUNICÍPIO
Exmo. Sr. Presidente.
Vereador infra-assinado apresenta à consideração de Vossa Excelência e do Colendo Plenário, o
seguinte:
PROJETO DE LEI: Lei de Libra, (Lei Federal de 10.436/02 de Abril de 2002). Dispõe sobre a
inclusão de atividades e conteúdos relativos da língua brasileira de sinais — libras — no Currículo
Escolar no Âmbito do Município de Marechal Deodoro e dá outras providências.
Art. 1º. O Sistema Municipal de Educação de Marechal Deodoro deverá adotar as medidas
necessárias para a efetiva implantação da inclusão da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS — no
currículo escolar das instituições de ensino que o compõem.
Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS- a forma de
comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual- motora, com estrutura
gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos oriundos de
comunidades de pessoas surdas e/ou mudas do Brasil, na forma estabelecida pela Lei nº 10.436, de
24 de Abril de 2002.
Art. 2º. As instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal de Educação de Bagé,
devem garantir às pessoas com deficiência auditiva e deficiência na fala, o acesso à comunicação, à
informação e à educação nos processos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos
em todos os níveis, etapas e modalidades da Educação oferecida na área de sua abrangência.
Art. 3º. Para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso previsto no artigo
anterior, o Sistema Municipal de Educação de Marechal deverá:
I- promover cursos de formação de professores para:
a) o ensino e uso de LIBRAS;
b) a tradução e a interpretação de LIBRAS para a Língua Portuguesa;
c) o ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para pessoas surdas e/ou mudas;
II — ofertar, obrigatoriamente, desde a educação infantil, o ensino das LIBRAS e também da
Língua Portuguesa, como segunda língua para alunos surdos e/ou mudos;
III — garantir o atendimento às necessidades educacionais especiais de alunos surdos, desde
a educação infantil, nas salas de aula e, também, em salas de recursos específicos, em turno
contrário ao da escolarização regular;
IV — apoiar, na comunidade escolar, o uso e a difusão de LIBRAS entre professores, alunos,
funcionários, gestores e familiares, inclusive por meio de oferta de cursos;
V — adotar mecanismos de avaliação coerentes com a aprendizado de segunda língua, na
correção de provas escritas, valorizando o aspecto semântico e reconhecendo a singularidade
linguística manifestada na formal da Língua Portuguesa;
VI — desenvolver e adotar mecanismos alternativos para a avaliação de conhecimento
expressos em LIBRAS, desde que devidamente registrado em vídeo ou em outros meios eletrônicos
e tecnológicos.
Art. 4º. Para complementar o currículo da base nacional comum, o ensino de alunos surdos
e/ou mudos, devem ser ministrados em uma perspectiva dialógica, funcional e instrumental, como:
I — atividades ou complementação curricular específica na educação infantil e nos anos
iniciais do ensino fundamental;
II — áreas de conhecimento, como disciplinas curriculares, nos anos finais do ensino
fundamental.
Art. 5º. A modalidade oral da língua Portuguesa na educação básica deve ser ofertada aos
alunos surdos ou com deficiência auditiva, e aos alunos mudos ou com grave dificuldade de
comunicação oral, preferencialmente em turno distinto ao da escolarização, por meio de ações
integradas entre as áreas de saúde e da educação, resguardando o direito de opção da família ou do
próprio aluno por essa modalidade.
Art. 6º. A formação do professor de LIBRAS, do instrutor de LIBRAS e do intérprete de
LIBRAS para a Língua Portuguesa deve se dar na forma estabelecida na Regulamentação da Lei nº
10.436, de 24 de abril de 2002.
Art. 7º. Para os fins determinados nesta Lei, o Sistema Municipal de Educação de Marechal
e suas respectivas instituições de ensino devem incluir o professor de LIBRAS em seu quadro do
Magistério, obedecendo os prazos definidos na Regulamentação da Lei nº 10.436/2002.
Art. 8º. Para os fins determinados nesta Lei, o Sistema Municipal de Educação de Marechal
e suas respectivas instituições de ensino devem incluir em seus quadros de funcionários o tradutor e
o intérprete de LIBRAS pata língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, á
informação e à educação de alunos surdos e/ou mudos.
Parágrafo único. Os profissionais a que se referem o caput deste artigo atuarão:
I — nas salas de aula para viabilizar o acesso dos alunos aos conhecimentos e conteúdos
curriculares, em todas as atividades didático-pedagógicas;
JUSTIFICATIVA:
Já existem normas que determinam a inclusão de Libras como disciplina curricular
obrigatória nos cursos de formação de professores. Através do DECRETO: 5.626/2005, E A
CRIAÇÃO do SISTEMA INCLUSIVOS pela Lei: 13.146/2015 — Lei Brasileira da Inclusão.
Acreditamos que com estas novas Diretrizes, sendo introduzida na educação do nosso
Município, as novas gerações aprendam valores do respeito, a pluralidade e as diferenças; os
cuidados com o outro e a compreensão da multiplicidade da forma de comunicações.
O objetivo deste projeto é criar um ambiente favorável as pessoas surdas, incentivando a
adoção de medidas socioeducativas que promovam o desenvolvimento a qualidade de vida e o bem-
estar.
As diretrizes deste projeto são amparados pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do
Município. Sendo assim: Sugiro que o poder Legislativo abra vaga para a contratação de um
profissional de LIBRA para acompanhar às sessões desta casa do povo.
Deus é Fiel!