materia nº 16/2021

de Mat. pesdoro-il E ]
ç eller Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Câmara Mun. de Mal, Deodoro-A
Em um, e Ha Dor AL APROVADO POR UNANIMIDADE .
644A
12! projeto deLei /h 12021. LEI
Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir
cargos públicos no Município de Marechal Deodoro e dá outras providências.
Art.1º — Fica vedado o acesso a cargos públicos no Município de Marechal
Deodoro, no âmbito da administração direta e indireta, para agressores de mulheres e
meninas tendo como base os direitos previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto
de 2006 — Lei Maria da Penha.
Parágrafo 1º — Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em
julgado, até o comprovado cumprimento total da pena. Devendo ser atestada a
idoneidade moral no ato da inscrição do concurso ou na entrega de documentos para
posse de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º — O Atestado de Antecedentes Criminais, documento que descarta a
ausência de idoneidade que deve estar previsto em edital, em casos de concursos
públicos e em lista oficial de documentos a serem entregues em caso de posse em cargos
de livre nomeação.
Art. 3º — A prática de violência contra mulheres e meninas, constitui fator apto a
demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição em certames de ordem
pública e para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de
pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas no caput desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
O objetivo deste Projeto é deixar claro para os que praticam à Violência Doméstica
contra as mulheres e meninas é comprovar a total ausência de idoneidade moral para
inscrição em concursos públicos para todos os cargos em comissão de livre nomeação e
exoneração, de pessoas que tiveram sido condenadas em decisão transitada em julgado,
até o comprovado cumprimento total da pena.
Marechal Deodoro - AL, 26 de Abril de 2021.
Vereador Paulo Robe ouza Rodrigues - Republicanos
(Pâulinho do Francês)
Deus é fiel!