materia nº 17/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL
DEODORO.
R. cap. Bernardino Souto,55-cCentro, casta sto
Mar. Deodoro-AL, 57160-000 pecenoo 2102127
“"Funciatário
dns Projeto de Lei./7...|2021
Dispõe sobre a realização do
exame de sangue CREATINOFOSFOQUINASE
(CPK) na triagem Neonatal da rede
pública ou privada de saúde do Municipio
de Marechal e dá outras providências.
Art.1º- Fica obrigatório a
realização de exame de sangue
CREATINOFOSFOQUINASE (CPK), na triagem
NEONATAL da rede pública ou privada de
saúde de Marechal Deodoro ;
Art.2º- A falta da realização do
exame referido desta Lei não
impossibilitará á matricula em escola
de educação infantil, pórem a situação
deverá ser regularizada com a
realização do exame no prazo máximo de
99 (noventa dias), sob pena de
comunicação imediata aos órgãos de
proteção á criança e do Adolescente para
ás devidas providências;
Art.3º- esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A creatinofosfoquinase, conhecida pela
sigla CPK ou CK , é uma enzima que atua
principalmente nos tecidos musculares,
no “cérebro” e no coração, sendo
solicitada a sua dosagem para
investigar possíveis danos a esses
órgãos.
PARA QUE SERVE ESSE EXAME:
O exame de creatinofosfoquinase(CPK) é
útil para ajudar no diagnóstico de
doenças como infarto, insufiência renal
ou pulmonar, dentre outras.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Câmara Municipal, Gabinete do Vereador
do Partido do Republicano : Paulo
Roberto de Souza Rodrigues
(Paulinho do Françês).
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