materia nº 18/2021

9!
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Câmara Mun. de Álal, Deodoro-AL
RE 79, 03
Projeto de Lei 4$ 12021, emudjdir
Estabelece que nos contratos celebrados pela Administração Pública Municipal com
pessoas jurídicas para execução de obras, prestação de serviços, termos de parceria e
celebração ou qualquer outro ajuste que envolva postos de trabalho não especializado
deverá constar cláusula que assegure a reserva do percentual 5% (cinco por cento) das
vagas para mão de obra a ser utilizada no cumprimento do respectivo objetivo para
pessoas em situação de VULNERABILIDADE SOCIAL.
Art.1º — Nos contratos celebrados pela Administração Pública Municipal com
pessoas jurídicas para execução de obras, prestação de serviços, termos de parceria e
colaboração ou qualquer outro ajuste que envolva postos de trabalho não especializado
deverá constar cláusula que assegure a reserva do percentual 5% (cinco por cento) das
vagas para mão de obra a ser utilizada no cumprimento do respectivo objetivo para
pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Parágrafo 1º — Ficam excetuados do disposto no caput deste artigo os certames
licitatórios cujo edital inicial já tenha sido publicado.
Parágrafo 2º — A reserva de vagas também se aplica aos contratos firmados com
dispensa ou inexibilidade de licitação.
Parágrafo 3º — Nos projetos básicos, termos de referência, planos de trabalho,
editais e termos de contratos, deverá constar cláusula expressa referente á reserva de
vagas disciplinada no caput deste artigo.
Art. 2º — Para o cumprimento dos fins estabelecidos no caput do Art.1º desta Lei, a
reserva de vagas será disponibilizada para as pessoas em vulnerabilidade social,
selecionadas através de currículos, enviado para a Secretaria de Assistência Social do
Município, pelas entidades, associações e institutos sem fins lucrativos, que atuam no
Município funcionando a pelo menos um ano.
Parágrafo 1º — A Secretaria de Assistência Social, por outro lado, dispõe de 10
(dez) dias, prazo esse, para enviar os currículos para a Empresa vencedora da licitação
ou a que for escolhida para desenvolver o serviço.
Art. 3º — A inobservância da reserva de vagas prevista no caput do Art.1º desta Lei
durante a execução do contrato constituirá falta contratual passível de rescisão por
iniciativa da Administração Pública.
Parágrafo Único — Não haverá multa para as pessoas jurídicas que não
preencherem a reserva de vagas, desde que seja por falta de mão de obra dispgnfvel.
Art. 4º — A Secretaria Municipal da Família, Cidadania e Assistência Social, poderá
articular a promoção de qualificações profissionalizantes gratuitas para preparar as
pessoas em situação de vulnerabilidade social pata ocupar as vagas reservadas.
Art. 5º — As pessoas jurídicas que disponibilizarem reserva de vagas deverão
dirigir-se à Secretaria de Assistência Social do Município, para obterem a relação das
pessoas em situação de vulnerabilidade sociais habilitadas para contratação.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
JUSTIFICATIVA:
O Vereador Paulo Roberto de Souza Rodrigues (Paulinho do Francês), integrante
do Republicanos, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação
plenária o presente Projeto de Lei, que estabelece que nos contratos celebrados pela
Administração Pública Municipal com pessoas jurídicas para execução de obras,
prestação de serviços, termos de parceria e colaboração ou qualquer outro ajuste que
envolva posto de trabalho não especializado deverá constar cláusula que assegure a
reserva do percentual 5% (cinco por cento) das vagas para mão de obra a ser utilizada no
cumprimento do respectivo objetivo para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Marechal Deodoro - AL, 26 de Abril de 2021.
Vereador Paulo Roberto de Souza Rodrigues - Republicanos
(Paulinhe-do Francês)
Deus é fiel!