materia nº 20/2021

qe
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Cêmara Mun, de ha Deudoio-AL
Projeto de Lei 20 12021 cmo
Funcionário
LEI DO BULLING
Implantar: Lei do Bulling, nas escolas municipais e nos demais órgãos públicos de
Marechal Deodoro, baseado na Lei Federal nº 13.663, de 14 de maio de 2018 e no art.
186 do Código Civil que diz: Aquele que, por Ação ou Omissão voluntária, negligência ou
imprudência Violar Direitos e Causar Danos a outrem, ainda que exclusivamente Moral,
comete ato ilícito.
Art. 1º — Incluir a promoção de medidas de CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E
COMBATE a todos os tipos de VIOLÊNCIA MORAL, por IMPOSIÇÃO de APELIDOS
PEJORATIVOS, qualquer forma de HUMILHAÇÃO ou VIOLÊNCIA FÍSICA ou ainda
PSICOLÓGICA na rede escolar municipal e nos demais órgãos públicos Municipais.
Art. 2º — Maior Investimento do Executivo Municipal através de suas respectivas
secretarias na Capacitação de seus funcionários e professores, através de Cursos
Específicos nessa área, combatendo de maneira eficaz um problema tão sério e atual.
Art. 3º — Companhas Publicitárias sobre o tema e orientação a quem recorrer
quanto á solução da questão, (BULLING), apresentada neste projeto.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Deodoro - AL, 29 de Março de 2021.
Deus é fiel!