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materia nº 22/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-04-07
EmentaDISPÕE DA MATRICULA PARA ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA EM SUAS RESIDÊNCIAS.
native_id630

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Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
«ai Deodoro A
SE sigeRação
«seo yS at” Câmara Mun. de Hal. Deado-AL
Projeto de Lei 24 42021 resmom)b WMA
Fungionáro
MATRÍCULA PARA ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA
Art. 1º — Assegura matrícula para alunos Portadores de Deficiência Locomotora
nas Escolas Municipais mais próxima de sua residência.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Deodoro - AL, 29 de Março de 2021.
Vereador Paulo Roberto d Souza Rodti
(Paulinho do Francês)
es - Republicanos
Deus é fiel!

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