| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2021 |
| Date | 2021-04-07 |
| Ementa | OBRIGA EMPRESÁRIOS OU PESSOAS FÍSICAS, PROMOTORAS DE EVENTOS E SHOWS PÚBLICOS OU PRIVADOS " EM ESPAÇOS PÚBLICO OU EQUIPAMENTO PÚBLICO A DOAREM CESTAS BÁSICAS. |
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Estado de Alagoas Câmara Mun. de Hal Câmara Municipal de Marechal Deodoro P Recesno 06 104421 Projeto deLei 22 12021. —Emnsitão OBRIGA EMPRESAS OU PESSOAS FÍSICAS, PROMOTORAS DE EVENTOS E SHOWS PÚBLICOS OU PRIVADO “EM ESPAÇO PÚBLICO OU EQUIPAMENTO PUBLICO” A DOAREM CESTAS BÁSICAS Art. 1º — Obriga empresas ou pessoas físicas, promotoras de eventos e shows públicos ou privado “em espaço público ou equipamento público” a doarem a Assistência Social do Município de Marechal Deodoro no mínimo 30 (trinta) cestas básicas pela apresentação, por outro lado: A Secretária vai liberar essas cestas básicas para as Entidades Sem Fins Lucrativos”, que estejam cadastrada no Conselho de Direito da criança e do adolescente e estejam em funcionamento a pelo menos um ano. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Marechal Deodoro - AL, 29 de Março de 2021. Vereador Paulo Roberto ! rigues - Republicanos (Pauli Deus é fiel!