materia nº 25/2021

Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro GármraMun.de al Deodono-AL
recemDo EM A JOL.
Projeto de Lei 24 12021. mass
ESPAÇOS MULTIÚSO, DEVERÃO SER PARA UTILIZAÇÃO DE BIBLIOTECAS,
CENTROS ESPORTIVOS
E CULTURAIS.
Propõe a instalação de espaços multiúso, que deverão ser utilizados como
bibliotecas, centros esportivos e culturais, nos bairros e localidades onde o índice
de desenvolvimento humano (IDH), esteja abaixo da média municipal e dá outras
providências.
Art.1º — A leitura, o acesso à informação e a prática de atividades culturais e
esportivas, deverão ser incentivadas no Município de Marechal Deodoro. Com
maior ênfase nos bairros e localidades de maior incidência de vulnerabilidade
social, por meio da instalação de espaços multiúso, onde deverão funcionar uma
biblioteca, além de se propiciar a prática de atividades esportivas e culturais.
Parágrafo Primeiro — O Poder Executivo, através de seus órgãos fomentará
a prática de leitura, atividades culturais e esportivas que possam ser praticadas em
espaços cobertos.
Parágrafo Segundo — O Poder Executivo poderá celebrar convênios, junto a
outros entes federativos, á iniciativa privada e as comunidades atendidas,
formando Parcerias Público Privadas Comunitária — PPPC.
a) Os espaços multiúsos poderão ser instalados em associações de moradores ou
agremiações esportivas e culturais reconhecidas pela comunidade.
Art. 2º — Sem prejuízo do estabelecimento no artigo anterior, para aquisição
de obras literárias para a instalação de bibliotecas, e demais insumos para a
implementação de atividades culturais e esportivas, poderá ser através de doação
por pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado.
Parágrafo Primeiro — Nas doações poderá ser incluído o fornecimento do
acesso à internet. Que poderá feita diretamente junto às empresas fornecedoras,
ou através de terceiros.
Art. 3º — O poder Executivo regulamentará a presente Lei no que lhe couber.
Art.4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Deodoro - AL, 12 de Abril de 2021.
Vereador Paulo Roberto ouza Rodrigues - Republicanos
(Paulirho do Francês)
Deus é fiel!