materia nº 29/2021

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Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro saiu daidul Devdorc-AL
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Projeto deLei 29 12021.
Funcighário
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO RESULTADO DO
EXAME DE COLO DO UTERO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS A PARTIR DA COLETA
DO EXAME.
A Câmara Municipal de Marechal Deodoro PROMULGA:
Art. 1º — Fica instituído o programa de apoio a mulher, instrumento municipal de
prevenção ao câncer do colo de útero, no âmbito do Sistema Unico de Saúde (SUS), para
que os exames necessários para tal diagnóstico e tratamento, em especial o
citopatológico do colo de útero, tenham a publicação de seu resultado em um prazo
máximo de 30 dias a partir da coleta do material para exame.
Art. 2º - São objetivos do programa de apoio a saúde da mulher:
| — Prevenir a ocorrência de câncer do colo do útero no município;
II — Estimular as mulheres constantes na faixa etária indicada pela OMS a
realizarem os exames de forma periódica no eficiente;
III — Promover a saúde da mulher como política prioritária no município;
IV — Diagnosticar de forma precoce a ocorrência deste tipo de câncer e demais
doenças correlatas;
V- Informar e mobilizar a população e a sociedade civil organizada;
VI — Alcançar a meta de cobertura da população-alvo;
VII — Garantir acesso a diagnóstico e tratamento.
Art. 3º — Para fins de alcançar os objetivos do programa de apoio à saúde da
mulher, deverá ser implementada na rede municipal um sistema capaz de reorganizar os
agendamentos de coleta e de análise laboratorial do material coletado, com vistas a
apresentar os resultados em um prazo máximo de 30 dias, a partir da requisição médica,
resultando em um tratamento mais ágil e eficaz.
Art. 4º — A paciente com suspeita de câncer do colo de útero receberá,
gratuitamente, no Sistema Unico de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, na
forma desta Lei.
Art. 5º — O respectivo agendamento deverá ser tratado como prioridade no centro
de referência de saúde da mulher, bem como nas Unidades Básicas de Saúde e Equipes
de Saúde da Família, que constituem a rede pública no município.
Art. 6º — As mulheres com suspeita da referida doença terão prioridade absoluta no
atendimento junto aos médicos ginecologistas credenciados na rede, devendo o
encaminhamento do clínico geral para a especialidade ser contemplado no prazo máximo
10 dias.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O projeto de lei que ora envio à apreciação desse Poder Legislativo tem como
objetivo, na linha de apoiar o desenvolvimento de políticas públicas em prol da saúde da
mulher, efetivar a prevenção ao câncer de colo de útero, a sua detecção e tratamento no
âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS.
O câncer de colo do útero é o quarto câncer mais incidente em mulheres e a quarta
causa de morte de mulheres por câncer no Brasil. Por isso, é necessário que o seu
tratamento seja o mais ágil e eficaz possível, a fim de reduzir a mortalidade feminina em
nosso Município, dando-lhe prioridade, inclusive no atendimento, em caso de suspeita,
junto aos médicos ginecologistas credenciados na rede.
Por oportuno, visa, por fim, mas não só menos importante, efetivar em sede
municipal, o que o Legislador Federal já estabeleceu na LEI Nº 11.664, DE 29 DE ABRIL
DE 2008.
Marechal Deodoro - AL, 26 de Abril de 2021.
Tto de Souza Rodrigues - Republicanos
(Paulinho do Francês)
Vereador Paulo
Deus é fiel!