materia nº 31/2021

Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL.
APROVADO POR UNANIMIDADE:
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RECEBIDO
SPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE MAUS-TRATOS
Eungionário CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO / ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Deodoro do Estado de Alagoas decreta e O
PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO / ALAGOAS, faz saber a
todos os habitantes do Município de Marechal Deodoro e demais contribuintes, que à
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º São considerados abuso ou maus-tratos contra animais quaisquer ações ou
omissões que atentem contra a saúde ou a integridade física ou mental de um animal,
notadamente:
I- privar o animal de suas necessidades básicas;
HI — lesar ou agredir o animal, causando-lhe sofrimento, dano físico ou morte, salvo nas
situações admitidas pela legislação vigente;
1 — abandonar o animal sob qualquer pretexto ou deixar de prestar socorro em casos de
atropelamento, mesmo que acidentais;
IV — obrigar o animal a realizar trabalho excessivo ou superior às suas forças naturais ou
submetê-lo a condições ou tratamentos que resultem em sofrimento, desconforto ou
tortura, seja ela física ou mental;
Y - confinar, acorrentar e/ou deixar em alojamento inadequado;
Vi. utilizar animal em confronto ou Inta, entre animais da mesma espécie ou de espécies
diferentes;
VII - utilizar animais em rituais religiosos ;
VIH — provocar envenenamento em animal que resulte ou não em morte; Y
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IX — deixar de propiciar morte rápida e indolor a animal cuja eutanásia seja necessária;
X — abusar sexualmente de animal;
X1- promover distúrbio psicológico e comportamental em animal;
XII — outras ações ou omissões atestadas por médico veterinário, nos quais fiquem
evidentes situações de abuso ou maus-tratos;
Parágrafo Único - A eutanásia mencionada no inciso IX deverá ser executada por médico
veterinário, procedimento este que somente deverá ser feito após aplicação de
medicamentos que causem inconsciência total no animal (anestesia).
Art. 2º Para efeitos do inciso V, do art. 1º desta Lei, entende-se como "confinar,
acorrentar e/ou deixar em alojamento inadequado" qualquer meio de restrição à liberdade
de locomoção dos animais domésticos.
$ 1º A restrição à liberdade de locomação ocorrerá por qualquer meio de aprisionamento,
permanente ou rotineiro, do animal a um objeto estacionário por períodos contínuos.
$ 2º Nos casos de impossibilidade temporária por falta de outro meio de contenção, o
animal será preso a uma corrente do tipo “vai - e vem" com no mínimo oito metros de
comprimento.
$ 3º A liberdade de locomoção do animal deverá ser oferecida de modo a não causar
quaisquer ferimentos, dores ou angústias, observando-se:
I- a corrente utilizada não poderá pesar mais de 10% do peso do animal;
HI - ficará vedado o uso de cadeado para fechamento da coleira;
g 4º É proibido o confinamento de animais em alojamentos e/ou locais que não respeitem
as condições adequadas ao bem estar do animal, observando-se:
I - dimensões apropriadas à espécie, necessidade e tamanho do animal;
II - espaço suficiente para ampla movimentação;
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HI - incidência de sol, luz, sombra e ventilação;
IV - fornecimento de alimento e água limpa, além de continuo atendimento das suas
necessidades, incluindo atendimento veterinário;
V - asseio e conservação de higiene do alojamento e do próprio animal;
VII - restrição de contato com outros animais agressivos e/ou portadores de doenças
Art. 3º A ação ou omissão que implique em abandono ou maus-tratos contra animais
sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal 9605/98, artigo 32, além das penas
previstas nessa Lei Municipal.
Art. 4º Na aplicação de multa simples em razão de determinada ação ou omissão que
implique em abandono ou maus-tratos contra animal, serão observados os seguintes
limites:
1- 1/3 (um terço) de 01 (um) salário mínimo vigente, em casos de abuso, maus-tratos,
omissão, negligência e abandono, que não acarretem lesão ou óbito ao animal, multa essa
aplicada por cada animal envolvido;
H — 50 % (cingiienta por cento) de 01 (um) salário mínimo vigente, em casos de abuso,
maus-tratos, omissão, negligência e abandono que acarretem les
aplicada por cada animal envolvido;
ão ao animal, multa essa
ui — 01 (um) salário mínimo vigente, em casos de abuso, maus-tratos, omissão,
negligência e abandono que acarretem óbito do animal, multa essa aplicada por cada
animal envolvido.
$ 1º A cada reincidência de infração, a pena da multa será aplicada em dobro em relação à
multa anteriormente aplicada.
g 2º Além das multas previstas nesse artigo, O infrator também deverá arcar com todos os
custos do tratamento veterinário e recuperação do animal maltratado”.
Art. 5º A fiscalização dos atos previstos nesta Lei poderá ser feita por qualquer munícipe,
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mediante provas (fotos, vídeos) ou testemunhas e apresentação de Boletim de Ocorrência,
que também poderá ser feito eletronicamente, onde deverão ser apresentados ao Setor
competente da Municipalidade para que sejam tomadas as devidas providências, inclusive
em relação à cobrança das taxas punitivas previstas nesta Lei.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo Municipal determinar a destinação dos recursos
advindos dessa Lei, que deverão ser usados em ações e projetos voltados a Política do
Bem-Estar Animal, privilegiando especialmente, animais abandonados ou comunitários do
Município.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação desta lei.
Art. 8º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Augusto Granjeiro
Vereador
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GABINETE DO VER. AUGUSTO GRANJEIRO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN. 058/2018
O presente Projeto de Lei, que ora encaminhamos para apreciação dos colegas, tem por
finalidade tentar inibir os inúmeros casos de abandono e de maus-tratos a animais no
município de Marechal Deodoro / Alagoas, pois a imposição de multas severas servirá
para preencher uma lacuna deixada pela legislação estadual e federal, a qual impõe penas
muito brandas.
A atual legislação, que trata de maus-tratos à animais (Lei 9.605/98 — Art. 32) pune casos
de abusos e maus-tratos com pena de detenção de três meses a um ano. Outra lei que
passou a vigorar em 2003 (Lei 12.854) que Institui o Código Estadual de Proteção aos
Animais, também trata do assunto, contudo como há muita benevolência na aplicação das
punições acaba gerando impunidade e alimenta novas investidas violentas contra Os
animais.
Os valores das multas servirá como medida socioeducativa para que as pessoas repensem
antes de praticar o ato de abuso e maus-tratos contra os animais, que também merecem o
nosso respeito como seres vivos.
Se faz importante que os recursos advindos das multas sejam recolhidos e transferidos
para a Gerência do Bem Estar Animal, e posteriormente sejam utilizados, exclusivamente,
para ações e projetos voltados a Política do Bem-Estar Animal.
Diante de todo o exposto, e tendo em vista ocorrências diárias de abandono de animais em
todos os cantos da cidade, inclusive filhotes; entendendo a relevância de tal propositura,
solicito o apoio aos demais pares para aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Marechal Deodoro / Alagoas, 27 de abril de
2021.
Augusto Granjeiro
Vereador