materia nº 9/2022

. Estado de Alagoas
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DA VEREADORA LEDICE CAVALCANTE
Projeto de Leinº 09 12022
Autor: Ver. Ledice Cavalcante
IMPÕE AOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS
EDIFICADOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL
RO 4 DEODORO A OBRIGATORIEDADE DE
et COMUNICAR AOS ORGÃOS DE SEGURANÇA
cosa asd AL PÚBLICA QUANDO HOUVER EM SEU
no nl 02%) INTERIOR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE
REcERRO EPISÓDIOS DE VIOÊNCIA DOMESTICA
CONTRA MULHERES, CRIANÇAS OU
—Funtiónário IDOSOS. É
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro faz saber
que a mesma Câmara aprovou e o Prefeito sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º-Os condomínios residenciais localizados no Município de Marechal
Deodoro, através de seus síndicos e/ou administradores devidamente
constituídos, deverão encaminhar comunicação à Delegacia Especializada de
Atendimento à Mulher da Policia Civil ou ao órgão de Segurança Pública,
especializado, quando houver, em suas unidades condominiais ou nas áreas
comuns, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar
contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Parágrafo único - A comunicação a que se refere o Caput deste Artigo
deverá ser realizada de imediato, por ligação telefônica ou através de aplicativo
móvel, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou
digital, nas demais hipóteses, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a
ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação
da possível vítima e do possível agressor.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos
os aspectos necessários a sua efetiva aplicação e eficácia.
Art. 3º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL., em 11 de abril de 2022.
hd Xmbuo ansodepudo
LEDICE TENÓRIO CAVALCANTE
VEREADORA
e SS E Ir rem
VEREADORA
LEDICE FE Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro, a
y Marechal Deodoro — AL. CEP: 57160-000 8 82.3263-3271
CAVALCANTE
. Estado de Alagoas
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DA VEREADORA LEDICE CAVALCANTE
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa impor a obrigatoriedade dos condomínios
residenciais localizados no Município de Marechal Deodoro a comunicar os
órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou
indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças,
adolescentes ou idosos.
É dentro dos lares que acontecem a maioria de casos de violência
doméstica e familiar.
No ato do sofrimento de violência a vítima, na maioria das vezes, se
dg entende solitária, pois ainda é cultura social que em briga de marido e mulher
não se deve meter a colher.
Por isso, trazer responsabilização efetiva à vizinhança na comunicação
das violências é uma medida preventiva na redução do feminicídio e do
assassinato contra criança, adolescentes e idosos.
Acredito que a proposta seja um grande avanço, pois existe um grande
vácuo na legislação municipal a respeito deste tema, observa-se que a
conscientização da população sobre a importância de denunciar os casos de
violência doméstica e familiar tem aumentado, entretanto entendendo que outras
medidas, como as ora propostas, também devem ser adotadas para que cada
vez mais os agressores sintam-se coibidos em praticar os atos de violência.
O Brasil milhares de homicídios dolosos de mulheres por ano e as
autoridades de segurança pública reconhecem que a maioria desses crimes
A poderiam ser evitados se as brigas domésticas fossem denunciadas logo na
primeira ocorrência.
Diante do exposto, solicito o apoio dos demais pares para aprovação do
projeto em tela.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 11 de abril de 2022.
a
VEREADORA
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VEREADORA
LEDICE FE Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro, a
y Marechal Deodoro — AL. CEP: 57160-000 “Q 82.3263-3271
CAVALCANTE