materia nº 70/2021

. Estado de Alagoas
: CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
- GABINETE DA VEREADORA LEDICE CAVALCANTE
car
Projeto de Lei nº “10 /2021
Autor: Ver. Ledice Cavalcante
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
camara bit MARECHAL DEODORO, O PROGRAMA
Erstacglo nº "RUA PARA TODOS" E DÁ OUTRAS
emalbS PROVIDÊNCIAS.
cre coseoresen
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro faz saber
que Câmara aprovou e o Prefeito Municipal sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui o Programa "Rua para todos" no âmbito do
Município de Marechal Deodoro.
Art. 2º O Programa "Rua para todos" consiste na destinação temporária
de trechos de vias públicas para utilização da população para atividades de lazer,
esporte e cultura.
Parágrafo Único. A destinação temporária dos logradouros que
integrarem o programa "Rua para todos" acontecerá aos domingos e feriados,
no período das 10 às 16 horas.
Art. 3º Trechos de vias, praças e largos que integrarem o Programa "Rua
para todos" serão definidos por decreto do Executivo, sugerindo-se ao menos
um trecho por Região, inclusive atendendo requerimentos dos moradores das
respectivas regiões do município.
Art. 4º Durante o período de funcionamento do Programa "Rua para
todos”, ficará proibido o trânsito de veículos no local de forma total ou parcial,
exceto a moradores da área fechada.
Art. 5º No Programa "Rua para todos", as vias poderão receber as
seguintes atividades:
| - Fisico-esportivas;
Il - Lazer e recreação;
HI - Culturais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 06 de dezembro de 2021.
END: Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro, Marechal Deodoro — AL. CEP: 57160-000
VEREADORA
LEDICE 38
CAVALCANTE
. Estado de Alagoas
CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DA VEREADORA LEDICE CAVALCANTE
JUSTIFICATIVA
O programa visa autorizar que algumas ruas, conforme demanda dos
moradores da região, fiquem disponíveis para a população durante os domingos
e feriados, por um período de tempo determinado, para a prática de atividades
culturais, esportivas e recreativas.
A ocupação de espaço público precisa ser pauta constante para a cidade,
uma vez que essas atividades comunitárias geram impactos na segurança
pública, no comércio e no lazer para população.
Nesse sentido, o projeto busca aproximar os cidadãos e recuperar o
sentimento de comunidade dentro dos bairros, fazendo com que Marechal
Deodoro seja, cada vez mais, uma cidade que garante a qualidade de vida à sua
população.
O fechamento de ruas nos domingos já se tomou pauta reivindicada de
diversos cidadãos, especialmente para o esportes ao ar livre, cultura e para o
lazer da criançada.
Por fim, é importante destacar que o presente projeto não possui qualquer
ônus financeiro ao município, tendo em vista que já existe o efetivo necessário
para a atuação bem como equipamentos de sinalização necessários.
Esse é mais um exemplo de projeto que, fazendo pouco, toma possível
gerar impactos positivos incalculáveis para a cidade.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 06 de dezembro de 2021.
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LEDICE TENÓRIO CAVALCANTE
VEREADORA
END: Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro, Marechal Deodoro — AL. CEP: 57160-000
VEREADORA
LEDICE 38
CAVALCANTE