materia nº 71/2021

. Estado de Alagoas
CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DA VEREADORA LEDICE CAVALCANTE
Projeto de Lei nº “4 4 rox
Autor: Ver. Ledice Cavalcante
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va dd DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
cons di DEOGio A AGRESSORES DE ADOLESCENTES,
a Hui Dos ESA CRIANÇAS E IDOSOS, POSSAM ASSUMIR
top AE 1 CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE
Loto mare MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro faz saber que a
mesma Câmara aprovou e o Prefeito Municipal sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação no âmbito da Administração Pública do
Município de Marechal Deodoro, para todos os cargos em comissão de livre
nomeação e exoneração, ou ainda aqueles de provimento efetivo mediante
concurso público, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições
previstas pelas Leis:
| - Lei Federal nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente;
Il - Lei Federal nº 13.146/15, Estatuto da Pessoa com Deficiência:
HI - Lei Federal nº 10.741/03, Estatuto do Idoso.
Art. 2º Inicia-se esta vedação com a promulgação da decisão judicial
condenatória.
Art. 3º Finda-se esta vedação decorridos dois anos do dia em que for
extinta, de qualquer modo a pena, ou terminada a sua execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 06 de dezembro de 2021.
LEDICE TENÓRIO CAVALCANTE
VEREADORA
END: Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro, Marechal Deodoro — AL. CEP: 57160-000
VEREADORA
LEDICE 38
CAVALCANTE
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CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DA VEREADORA LEDICE CAVALCANTE
JUSTIFICATIVA
Partindo da premissa que o Estado é responsável pelo enfrentamento à
violência contra crianças, adolescentes e idosos, temos avançado nos últimos
anos através do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Pessoa
com Deficiência e o Estatuto do Idoso. Porém, a fim de garantir os direitos
fundamentais a todas as pessoas, de modo a assegurar igualdade de condições
sem desconsiderar as necessidades específicas de cada cidadão, a presente
propositura visa a continuação da luta contra a violência.
Este Projeto de Lei aspira alinhar a conduta de contratação de servidores,
seja por meio de livre nomeação e exoneração ou por meio de concurso público,
tendo como impedimento para o processo de admissão candidato condenado
pelas legislações supracitadas, elevando o respeito pela instituição pública, uma
vez que torna-se incoerente integrar ao quadro funcional público com a
competência de servir à municipalidade qualquer indivíduo que, por ventura,
tenha comido atos que comprometem a integridade física e moral do cidadão.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 06 de dezembro de 2021.
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