materia nº 2/2021

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
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R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro – Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Marechal Deodoro/AL, 04 de janeiro de 2021.
Mensagem de Lei nº 02/2021
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus 
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 02/2021, que trata do Programa 
de Desenvolvimento e Crescimento do Município de Marechal Deodoro – PRODESIN.
Conforme exposto no seu introito, o Projeto de Lei ora proposto visa a promover 
os meios e oferecer estímulos voltados à expansão, ao desenvolvimento e à modernização de 
indústrias, comércios e prestação de serviços em Marechal Deodoro.
Assim, certos da vossa compreensão e desde já gratos por vossa atenção, 
aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa 
egrégia Casa Legislativa manifestação de estima e real apreço.
Atenciosamente,
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
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Projeto de Lei nº 02, de 04 de janeiro de 2021.
Dispõe sobre o programa de desenvolvimento e 
crescimento do Município de Marechal Deodoro e 
dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DE MARECHAL DEODORO faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O programa para desenvolvimento e crescimento do Município de Marechal Deodoro, 
destinado à promoção de meios e ao oferecimento de estímulos voltados à expansão, ao 
desenvolvimento e à modernização das indústrias, comércios e prestadores de serviços 
localizadas no município de Marechal Deodoro, passa a ser regulado por esta Lei. 
Art. 2º São objetivos específicos do Programa de Desenvolvimento e Crescimento do 
Município de Marechal Deodoro - PRODESIN:
I - apoiar ações e providências tendentes ao melhoramento da qualidade e ao aumento da 
produtividade industrial, comercial e do setor de serviços através da modernização tecnológica, 
do aperfeiçoamento dos recursos humanos e do aprimoramento das atividades de gestão, de 
modo a assegurar melhores condições de competitividade aos empreendimentos instalados em 
Marechal Deodoro, nos seguintes termos:
II - propiciar incentivos financeiros locacionais e fiscais, visando a expansão, a diversificação 
e a modernização destes setores;
III - conceber e executar outras ações voltadas para o desenvolvimento socioeconômico do 
município de Marechal Deodoro.
Art. 3º O Programa de que trata esta Lei será administrado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento. 
Art. 4º O PRODESIN propiciará as seguintes modalidades de incentivos para àqueles que 
vierem a se instalar no município de Marechal Deodoro:
I - INCENTIVOS LOCACIONAIS:
a) locação, venda ou permuta de terrenos, galpões, com destinação específica voltada para 
implantação, ampliação ou relocalização de empreendimentos comerciais e/ou prestadores de 
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serviços, procedidos, quando for o caso, a preços subsidiados e condições especiais de 
pagamento;
b) Concessão de terrenos para o desenvolvimento de atividades de estacionamento e edifícios￾garagem na Zona Especial de Interesse Turístico- ZEIT.
II – INCENTIVOS FISCAIS
a) As pessoas jurídicas, contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbano – IPTU, que empreguem 50% (trinta por cento) dos seus empregados residentes no 
município de Marechal Deodoro, devidamente registrados em nome da pessoa jurídica 
beneficiada, que sejam utilizados em sua atividade fim e que exerçam o labor no imóvel objeto 
do benefício fiscal, terão redução da base de cálculo do IPTU de 40% (quarenta por cento), 
vedada a cessão de empregados de pessoa jurídica para outra pessoa jurídica, ainda que 
pertencente ao mesmo grupo econômico, para fins da quantificação de mão de obra de que trata 
esta Lei.
b) As pessoas jurídicas que empreguem 50% (trinta por cento) dos seus empregados 
residentes no município de Marechal Deodoro, devidamente registrados em nome pessoa 
jurídica beneficiária, que sejam utilizados em sua atividade fim e que exerçam o labor no imóvel 
objeto do benefício fiscal, terão redução de 100% (cem por cento) da base de cálculo da taxa 
de licença para instalação e da taxa de licença para funcionamento, nos dois primeiros 
exercícios, vedada a cessão de empregados de pessoa jurídica para outra pessoa jurídica, ainda 
que pertencente ao mesmo grupo econômico, para fins da quantificação de mão de obra de que 
trata esta Lei.
c) Aplicação de alíquota de 0,5% para fatos geradores de ITBI, desde que o respectivo 
imóvel seja utilizado na atividade fim da empresa beneficiada.
Parágrafo único. O Poder Executivo municipal regulamentará a forma como os requisitos 
previstos neste artigo serão efetivamente demonstrados.
Art. 5º A concessão dos incentivos previstos no artigo anterior, no caso de pessoas jurídicas já 
estabelecidas e em funcionamento, fica condicionada a expansão da atividade, de forma a 
garantir aumento de 50% (cinquenta por cento) nos postos de trabalho, a serem ocupados por 
pessoas residentes em Marechal Deodoro, devidamente registrados em nome do beneficiário, e 
que exerçam o trabalho exclusivamente no imóvel objeto da execução da atividade econômica, 
vedada a cessão de empregados de pessoa jurídica para outra pessoa jurídica, ainda que 
pertencente ao mesmo grupo econômico, para fins da quantificação de mão de obra de que trata 
esta Lei.
Parágrafo único. Não se aplica ao disposto no caput deste artigo, no incentivo descrito na 
alínea “b” do inciso II do art. 4º desta Lei.
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Art. 6º Não se concederão os benefícios previstos nesta Lei a empresas que tenham restrições 
cadastrais ou que se encontrem em situação de inadimplência perante o Fisco Municipal.
Parágrafo único. Caso a inadimplência ou a irregularidade cadastral ocorra durante o período 
de gozo dos benefícios previstos nesta Lei, ocorrerá a cobrança integral dos valores devidos, 
sem prejuízo de os lançamentos futuros não contemplarem as reduções previstas, até que ocorra 
a efetiva regularização.
DO INCENTIVO A EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS
Art. 7 º Na hipótese de prestadores de serviços que desenvolvam atividades descritas nos itens 
04, 05, 8, 9, 10.09, 12, 13.05, 14.01, 14.06, 17.01, 17.04, 17.11, 17.12, 17.14, 17.18, 17.19, 
17.20, 17.22, 25, 34 e que venham a se instalar no município de Marechal Deodoro, desde que 
empreguem 50% (cinquenta por cento) dos seus empregados residentes no município de 
Marechal Deodoro em sua atividade fim, vedada a cessão de empregados de pessoa jurídica 
para outra pessoa jurídica, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, para fins da 
quantificação de mão de obra de que trata esta Lei, fica concedido os seguintes benefícios, além 
dos previstos no art. 4º desta Lei:
I – redução de 20% (vinte por cento) sobre a alíquota definida no art. 46 da Lei Municipal nº 
1.216, de 29 de setembro de 2017, para empresas com até 40 empregados;
II - redução de 40% (quarenta por cento) sobre a alíquota definida no art. 46 da Lei Municipal 
nº 1.216, de 29 de setembro de 2017, para empresas com até 41 a 100 empregados;
III - redução de 60% (sessenta por cento) sobre a alíquota definida no art. 46 da Lei Municipal 
nº 1.216, de 29 de setembro de 2017, para empresas com mais de 100 empregados.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, as deduções fiscais previstas neste artigo, podem 
repercutir em incidência de tributo cujo valor do imposto corresponda a menos que 2% (dois 
por cento) do valor do serviço.
Art. 8º A concessão dos incentivos previstos no artigo anterior, no caso de pessoas jurídicas já 
estabelecidas e em funcionamento, fica condicionada a expansão da atividade, de forma a 
garantir aumento de 50% (cinquenta por cento) nos postos de trabalho, a serem ocupados por 
pessoas residentes em Marechal Deodoro, devidamente registrados em nome do beneficiário, e 
que exerçam o trabalho exclusivamente no imóvel objeto da execução da atividade econômica, 
vedada a cessão de empregados de pessoa jurídica para outra pessoa jurídica, ainda que 
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pertencente ao mesmo grupo econômico, para fins da quantificação de mão de obra de que trata 
esta Lei.
Parágrafo único. A expansão da atividade de que trata o caput deste artigo, poderá ser 
comprovada pelo aumento da capacidade instalada no mesmo percentual supra indicado, 
entendida esta como a criação das condições necessárias para o aumento da capacidade 
produtiva indicada em projeto devidamente aprovado pela Poder Executivo Municipal.
Art. 9º. Os incentivos fiscais previstos nesta Lei não aplicam cumulativamente com outros 
decorrentes de outras leis municipais, ficando o sujeito passivo, em caso de incidência de mais 
de uma norma jurídica benéfica, obrigado a optar pelo regime mais apropriado. 
Parágrafo único. Na hipótese de não realização da opção descrita no caput deste artigo, 
prevalecerá os incentivos dispostos nesta Lei.
Art. 10. Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.120, de 26 de dezembro de 2014, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica concedido crédito fiscal às pessoas físicas e empresas de construção civil 
ou incorporadoras que realizem obras de infraesturutura, calçamentos, pavimentação ou 
construção de equipamentos sociais e congêneres, cujos projetos sejam devidamente 
aprovados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura de Marechal Deodoro”. (NR)
Art. 11. Ficam revogados os art. 3º da Lei Municipal nº 1.000 de 03 de dezembro de 2010 e 
os arts. 81, 82, 83 e 84 da Lei Municipal nº 1.216, de 29 de setembro de 2017.
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Cláudio Roberto Ayres da Costa
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