materia nº 3/2021

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Marechal Deodoro/AL, 04 de janeiro de 2021.
Mensagem de Lei nº 03/2021
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus 
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 03/2021, que altera dispositivos 
do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 1.216, de 29 de setembro de 2017).
O Projeto de Lei ora proposto visa a conferir mecanismos voltados a uma melhor 
eficácia da arrecadatória, através de significativas modificações operacionais e da 
regulamentação de situações controversas.
De modo a facilitar a análise, em anexo segue um quadro comparativo entre o 
que é atualmente e o que se pretende introduzir.
Assim, certos da vossa compreensão e desde já gratos por vossa atenção, 
aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa 
egrégia Casa Legislativa manifestação de estima e real apreço.
Atenciosamente,
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
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Mensagem de Lei nº 03/2021
ANEXO
REDAÇÃO ATUAL REDAÇÃO PROPOSTA
Art. 11. São responsáveis pela retenção na fonte e 
pelo recolhimento do ISS devido os seguintes 
tomadores de serviço
II - as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, e 
os condomínios edilícios residenciais ou comerciais, 
quando tomarem ou intermediarem os serviços:
a) descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 
7.10, 7.11, 7.12, 7.13, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.02, 
11.04, 12, exceto 12.13, 14.14, 16.01, 17.05, 17.10 e 20, 
da lista do caput do art.8º, a eles prestados dentro do 
território do Município de Marechal Deodoro, por 
prestadores de serviços fora do Município de Marechal 
Deodoro, ou mesmo que intermediados
IV - as sociedades seguradoras, quando tomarem ou 
intermediarem serviços:
a) dos quais resultem remunerações ou comissões, por 
elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários 
estabelecidos no Município de Marechal Deodoro, 
pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações 
de seguro;
b) de conserto e restauração de bens sinistrados por 
elas segurados, realizados por prestadores de serviços 
estabelecidos no Município de Marechal Deodoro;
VII - os hotéis e motéis, quando tomarem ou 
intermediarem os serviços de tinturaria e lavanderia, a 
eles prestados por prestadores de serviços 
estabelecidos no município de Marechal Deodoro.
Art. 11 São responsáveis pela retenção na fonte e 
pelo recolhimento do ISS devido os seguintes 
tomadores de serviço
II - as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, e 
os condomínios edilícios residenciais ou comerciais, 
quando tomarem ou intermediarem os serviços:
36
a) - descritos nos subitens 3.04, 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 
7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 
11.02, 11.04, 12, exceto 12.13, 14.14, 16.01, 17.05, 
17.10 e 20, da lista do caput do art.8º, a eles 
prestados dentro do território do Município de 
Marechal Deodoro, por prestadores de serviços fora 
do Município de Marechal Deodoro, ou mesmo que 
intermediados. 
IV - as sociedades seguradoras, quando tomarem ou 
intermediarem serviços a eles prestados
a) Revogado.
b) Revogado. 
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VII – os hotéis e motéis, quando tomarem ou
intermediarem serviços a eles prestados. 
XII - as pessoas referidas nos incisos II e III do § 10 do 
art. 19 desta Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a 
que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em 
decorrência dos serviços prestados na forma do item 
15.01 da lista de serviços descritas no art. 8º desta Lei. 
(AC)
Art.19. O serviço considera-se prestado e o imposto 
devido no local do estabelecimento prestador ou, na 
falta do estabelecimento, no local do domicílio do 
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I 
ao XXV a seguir relacionados, quando o imposto será 
devido no local:
XIX – da execução de transporte, no caso dos serviços 
descritos pelo item 16 da lista de serviços;
XXV – do domicílio do tomador dos serviços dos 
subitens 10.04 e 15.09.
§ 4º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 
e 15.09, o valor do imposto é devido ao município de 
Marechal Deodoro sempre que declarado como 
domicilio tributário da pessoa jurídica ou física 
Art.19. O serviço considera-se prestado e o imposto 
devido no local do estabelecimento prestador ou, na 
falta do estabelecimento, no local do domicílio do 
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I 
ao XXV a seguir relacionados, quando o imposto será 
devido no local:
XIX - do Município onde está sendo executado o 
transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 
da lista de serviços descrita no art. 8º desta Lei. 
XXV – do domicílio do tomador do serviço do subitem 
15.09. 
§ 4º Revogado 
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tomadora do serviço, conforme informação prestada 
por este.
§ 6º No caso dos serviços prestados pelas 
administradoras de cartão de crédito e débito, descritos 
no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou maquinas 
das operações efetivadas deverão ser registrados no 
local domicílio do tomador de serviços § 6º Ressalvadas as exceções e especificações 
estabelecidas nos §§ 7º a 13 deste artigo, considera-se 
tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e 
XXV do caput deste artigo o contratante do serviço e, 
no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em 
favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a 
unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, 
sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações 
de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, 
escritório de representação ou contato ou quaisquer 
outras que venham a ser utilizadas. 
§ 7º No caso dos serviços de planos de saúde ou de 
medicina e congêneres, referidos nos itens 4.22 e 4.23 
da lista de serviços descrita no art. 8º desta Lei, o 
tomador do serviço é a pessoa física beneficiária 
vinculada à operadora por meio de convênio ou 
contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo 
empresarial ou coletivo por adesão. (AC)
§ 8º Nos casos em que houver dependentes vinculados 
ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio 
do titular para fins do disposto no § 7º deste artigo. (AC)
§ 9º No caso dos serviços de administração de cartão de 
crédito ou débito e congêneres, referidos no item 15.01 
da lista de serviços descrita no art. 8ºdesta Lei, 
prestados diretamente aos portadores de cartões de 
crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro 
titular do cartão. (AC)
§ 10 O local do estabelecimento credenciado é 
considerado o domicílio do tomador dos demais 
serviços referidos no item 15.01 da lista de serviços
descritas no art. 8ºdesta Lei relativos às transferências 
realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou 
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a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta 
ou indiretamente, por: (AC)
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 11 No caso dos serviços de administração de carteira 
de valores mobiliários e dos serviços de administração 
e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos 
no subitem 15.01 da lista de serviços descritas no art. 
8ºdesta Lei, o tomador é o cotista. (AC)
§ 12 No caso dos serviços de administração de 
consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. (AC)
§ 13 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, 
o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou 
a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado 
no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no 
País, o tomador é o beneficiário do serviço no País. 
(AC)”
Art. 46. As alíquotas para cálculo do imposto são as 
constantes na lista do Anexo II desta Lei, devendo ser 
observado o seguinte:
II – 3,5% (três vírgula cinco por cento) para os serviços 
relacionados nos itens 3.02, 3.03, 3.05, 4.04, 4.02, 4.03, 
4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 
4.14, 4.15, 4.16, 4.17, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 5, 6.01, 
6.02, 6.03, 6.04, 6.06, 8, 9, 12, 14.01. 14.02, 14.03,
14.04, 14.05, 14.07, 14.08, 14.09, 14.10, 14.11, 14.12, 
14.13, 14.14, 16, 17.02, 17.06, 17.10, 17.11, 17.24, 
25.01, 25.02, 27;
II -A. Inexistente
§ 2º O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza - ISS que aderir ao Regime Especial 
instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de 
Art. 46. As alíquotas para cálculo do imposto são as 
constantes na lista do Anexo II desta Lei, devendo ser 
observado o seguinte: 
II - 3,5% (três vírgula cinco por cento) para os serviços 
relacionados nos itens 3.02, 3.03, 3.05, 4.01, 4.02, 4.03, 
4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 
4.14, 4.15,4.16, 4.17, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 5, 6.01, 
6.02, 6.03, 6.04, 6.06, 8, 12, 14.01. 14.02, 14.03, 14.04, 
14.05, 14.07, 14.08, 14.09, 14.10, 14.11, 14.12, 14.13, 
14.14, 16, 17.02, 17.06, 17.10, 17.11, 17.24, 25.01, 
25.02, 27 do art. 8º desta Lei.
II-A. 4% (quatro por cento) para os serviços 
relacionados no item 9 do art. 8º desta Lei.
§ 2º O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza - ISS que aderir ao Regime Especial 
instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de 
dezembro de 2006, não poderá gozar de nenhuma 
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dezembro de 2006, não poderá gozar de nenhuma 
isenção, redução de base de cálculo ou qualquer outro 
tipo de benefício fiscal referente ao aludido imposto e 
será tributado pela alíquota aplicável conforme regras 
previstas na referida Lei Complementar e não pela 
disciplinada nesta Lei, exceto quando o serviço 
prestado consubstanciar hipótese de substituição 
tributária.
§ 3º O substituto tributário de contribuinte que aderir 
ao Regime Especial de que trata o parágrafo anterior 
deverá apurar e recolher o imposto de acordo com o 
que dispõe esta lei, conforme disciplina a ser 
estabelecida pela Secretaria Municipal de Finanças.
isenção, redução de base de cálculo ou qualquer outro 
tipo de benefício fiscal referente ao aludido imposto e 
será tributado pela alíquota aplicável conforme regras 
previstas na referida Lei Complementar. 
§ 3º (Revogado)
Art. 53. O valor do imposto a recolher pelo 
estabelecimento enquadrado no regime de estimativa 
será determinado por ato do Fisco Municipal.
Art. 53. O valor do imposto a recolher pelo 
estabelecimento enquadrado no regime de estimativa 
será determinado por ato do Auditor Fiscal responsável. 
Art. 58. Em hipótese alguma será permitido ao 
prestador de serviços emitir ou preencher Notas Fiscais 
de Serviço, ou documentos fiscais equivalentes:
I - destinados a uma única pessoa jurídica, englobando 
serviços que tiverem sido prestados para ou em mais de 
um de seus estabelecimentos ou filiais;
Art. 58. Em hipótese alguma será permitido ao
prestador de serviços emitir ou preencher Notas Fiscais 
de Serviço, ou documentos fiscais equivalentes:
I - destinados a uma única pessoa jurídica, englobando 
serviços que tiverem sido prestados para um ou em 
mais de um de seus estabelecimentos ou filiais; 
Art. 61. Os livros fiscais, que observarão modelos 
próprios e serão impressos com folhas
tipograficamente numeradas, só poderão ser usados, 
depois de visados pela repartição fazendária 
competente, mediante "termo de abertura".
Parágrafo único. Os livros novos, somente serão 
autenticados pela Fazenda Municipal, mediante 
apresentação dos livros correspondentes, prestes a ser 
encerrados, ressalvadas as hipóteses de início de 
atividade e extravio do(s) livro(s) em uso, esta última, 
condicionada ao cumprimento das formalidades legais 
pertinentes
Art. 61. Revogado (NR)
Parágrafo único. Revogado (NR)
Art. 62. Os livros fiscais e comerciais, de qualquer 
natureza, assim como notas fiscais ou qualquer 
documento que de algum modo se refira ou esteja 
relacionado a fato (s) gerador (es) de obrigação 
tributária são de exibição obrigatória ao fisco, devendo 
Art. 62 Art. 62. Os livros fiscais e comerciais, de 
qualquer natureza, assim como notas fiscais ou 
qualquer documento que de algum modo se refira ou 
esteja relacionado a fato (s) gerador (es) de obrigação 
tributária são de exibição obrigatória ao fisco, devendo 
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ser conservados, pelo prazo de 05 (cinco) anos, por 
quem tiver feito uso, contados da comunicação oficial 
do encerramento da atividade econômica.
§ 3º Constituindo os livros fiscais, notas fiscais ou 
documentos supramencionados prova da prática de 
ilícito tributário, os originais retidos não serão 
devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao sujeito 
passivo.
§ 4º Excetuado o disposto no parágrafo anterior, devem 
ser devolvidos os originais dos documentos retidos para 
exame, mediante recibo.
ser conservados, pelo prazo de 05 (cinco) anos, por 
quem tiver feito uso, contados da comunicação oficial 
do encerramento da atividade econômica.
§ 3º Constituindo os livros fiscais, notas fiscais ou 
documentos supramencionados prova da prática de 
ilícito tributário, o Auditor Fiscal extrairá cópias dos 
respectivos originais.
§ 4º Revogado (NR)
Art. 65. Todas as pessoas jurídicas ou equiparadas 
estabelecidas, ou que venham a se estabelecer, no 
Município de Marechal Deodoro para o exercício de 
atividade econômica e/ou sociais, contribuintes ou não 
do ISS, inclusive os condomínios edilícios, os consórcios, 
os serviços notariais, os órgãos, empresas e entidades 
da Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer 
dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal 
e dos Municípios são obrigados a inscreverem-se no 
Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, mantido 
pela Secretaria Municipal de Finanças
Art. 65. Todas as pessoas jurídicas ou equiparadas 
estabelecidas, ou que venham a se estabelecer, no 
Município de Marechal Deodoro para o exercício de 
atividade econômica e/ou sociais, contribuintes ou não 
do ISS, inclusive os condomínios edilícios, os consórcios, 
os serviços notariais, os órgãos, empresas e entidades 
da Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer 
dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal 
e dos Municípios são obrigados a inscreverem-se no 
Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, mantido 
pela Secretaria Municipal de Finanças
§ 4º A inscrição no cadastro de que trata este artigo 
deve ser feita em até 30 (trinta) dias contados da 
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 
(CNPJ). (AC)
§ 5º. As empresas de telefonia devem indicar, no prazo 
30 (trinta) dias, a propriedade e a localização das 
respectivas estações transmissoras de 
radiocomunicação, conforme definido na Lei Federal nº 
13.116/2015, sob pena de inscrição de ofício, além das 
penalidades previstas nesta Lei. (AC)”
Art. 74. Constitui infração toda ação ou omissão 
voluntária ou involuntária que importe em 
Art. 74. Constitui infração toda ação ou omissão 
voluntária ou involuntária que importe em 
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inobservância, por parte da pessoa física ou jurídica, de 
normas estabelecidas por esta Lei ou por outros 
dispositivos legais pertinentes a matéria tributária, 
sujeitando-se o infrator às seguintes penalidades
I - infrações relativas à inscrição cadastral: multa de R$ 
1.000,00 (mil reais) aos que deixarem de efetuar, na 
conformidade do regulamento, ou a realizar com 
informações falsas, a inscrição inicial em Cadastro 
Mercantil de Contribuintes - CMC, quando a infração for 
apurada por meio de ação fiscal ou denunciada após o 
seu início;
I-A - Inexistente
I-B – Inexistente
II - infrações relativas a alterações cadastrais ou ao não 
atendimento de solicitação de recadastramento: multa 
de R$ 700,00 (setecentos reais) aos que deixarem de 
inobservância, por parte da pessoa física ou jurídica, de 
normas estabelecidas por esta Lei ou por outros 
dispositivos legais pertinentes a matéria tributária, 
sujeitando-se o infrator às seguintes penalidades
I - infrações relativas à inscrição cadastral: multa de R$ 
1.000,00 (hum mil reais) aos que deixarem de efetuar, 
na conformidade do regulamento, a inscrição inicial em 
Cadastro Mercantil de Contribuintes – CMC. (NR)
I-A - infrações relativas à inscrição cadastral: multa de 
R$ 2.000,00 (dois mil reais) aos que efetuarem inscrição 
municipal, na conformidade do regulamento, com 
informações falsas ou imprecisas. (AC)
I-B- infrações relativas à inscrição cadastral: aos 
indiciados no §5º do art. 65 desta Lei, multa de R$ 
10.000,00 (dez mil reais) ao deixarem de efetuar ou 
realizar com informações falsas ou imprecisas, a 
inscrição inicial em Cadastro Mercantil de Contribuintes 
– CMC. (AC)
II - infrações relativas a alterações cadastrais ou ao não 
atendimento de solicitação de recadastramento: multa 
de R$ 2.000,00 (dois mil reais) aos que deixarem de 
efetuar, na conformidade do regulamento, ou a realizar 
com informações falsas, bem como efetuarem, sem 
causa, as alterações de dados cadastrais ou o 
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efetuar, na conformidade do regulamento, ou a realizar 
com informações falsas, bem como efetuarem, sem 
causa, as alterações de dados cadastrais ou o 
encerramento de atividade, no Cadastro Mercantil de 
Contribuintes - CMC, quando a infração for apurada por 
meio de ação fiscal ou denunciada após o seu início;
IV - infrações relativas a fraude, adulteração, extravio
ou inutilização de livros fiscais destinados a registro de 
ocorrências: multa de R$ 800,00 (oitocentos reais), por 
livro, aos que fraudarem, adulterarem, extraviarem ou 
inutilizarem os mencionados livros fiscais;
V - infrações relativas a escrituração fiscal, em 
desconformidade do regulamento: quando apuradas 
por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu 
início: multa de R$ 1.000,00 (mil reais);
XIII - infrações relativas à apresentação das declarações 
de instituições financeiras e assemelhadas que devam 
conter os dados referentes aos serviços prestados, às 
informações relativas às contas contábeis e à natureza 
das operações realizadas e ao valor do imposto:
a) multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), 
por declaração, aos que a apresentarem fora do prazo 
estabelecido em regulamento;
b) multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por declaração, 
aos que deixarem de apresentá-la;
XIV - infrações relativas à Nota Fiscal de Serviços 
Eletrônica - NFS-e:
b) aos prestadores de serviços que, em determinado 
mês, substituírem um ou mais RPS por NFS-e após o 
prazo regulamentar, multa de R$ 200,00 (duzentos 
encerramento de atividade, no Cadastro Mercantil de 
Contribuintes – CMC. (NR)
IV – Revogado (NR)
V - infrações relativas a escrituração fiscal, em 
desconformidade do regulamento: multa de R$ 
1.000,00 (mil reais), por infração (NR)
XIII - infrações relativas à apresentação das declarações 
de instituições financeiras e assemelhadas que devam 
conter os dados referentes aos serviços prestados, às 
informações relativas às contas contábeis e à natureza 
das operações realizadas e ao valor do imposto:
a) multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por 
declaração, aos que a apresentarem fora do prazo 
estabelecido em regulamento; (NR)
b) multa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por 
declaração, aos que deixarem de apresentá-la; (NR)
XIV - infrações relativas à Nota Fiscal de Serviços 
Eletrônica - NFS-e:
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reais) no respectivo mês, nos casos em que não houver 
imposto a ser recolhido;
c) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do 
valor do imposto devido, observada a imposição 
mínima de R$ 1.000,00 (mil reais), aos que deixarem de 
substituir RPS por NFS-e
d) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do 
valor do imposto devido, observada a imposição 
mínima de R$ 1.000,00 (mil reais), aos prestadores de 
serviços que, obrigados à emissão de Nota Fiscal de 
Serviços Eletrônica, emitirem documento fiscal que não 
seja hábil ou adequado à respectiva prestação de 
serviço.
XV - infrações relativas ao fornecimento de informações 
referentes à utilização de cartões de crédito ou débito 
e congêneres em estabelecimentos prestadores de 
serviços localizados no Município de Marechal 
Deodoro:
a) multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por mês, às 
pessoas jurídicas administradoras de cartão de crédito 
ou débito e congêneres que deixarem de apresentar, na 
conformidade do regulamento, as informações 
relativas à utilização de cartões de crédito ou débito e
congêneres em estabelecimentos prestadores de 
serviços localizados no Município de Marechal 
Deodoro;
b) multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), por mês, às 
pessoas jurídicas administradoras de cartão de crédito 
ou débito e congêneres que apresentarem fora do 
prazo estabelecido em regulamento, ou o fizerem com 
dados inexatos ou incompletos, as informações
b) Revogado. (NR)
c) aos prestadores de serviços que, em determinado 
mês, substituírem um ou mais RPS por NFS-e após o 
prazo regulamentar, multa de R$ 200,00 (duzentos 
reais) por documento, nos casos em que não houver 
imposto a ser recolhido; (NR)
d) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do 
valor do imposto devido, observada a imposição 
mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aos 
prestadores de serviços que, obrigados à emissão de 
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, emitirem documento 
fiscal que não seja hábil ou adequado à respectiva 
prestação de serviço.
XV - infrações relativas ao fornecimento de informações 
referentes à utilização de cartões de crédito ou débito 
e congêneres em estabelecimentos prestadores de 
serviços localizados no Município de Marechal 
Deodoro:
a) multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por mês, às 
pessoas jurídicas administradoras de cartão de crédito 
ou débito e congêneres que deixarem de apresentar, na 
conformidade do regulamento, as informações 
relativas à utilização de cartões de crédito ou débito e 
congêneres em estabelecimentos localizados no 
Município de Marechal Deodoro; 
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relativas à utilização de cartões de crédito ou débito e 
congêneres em estabelecimentos prestadores de 
serviçoslocalizados no Município de Marechal Deodoro
§ 1º As importâncias, em valores fixos, previstas neste 
artigo, atualizadas para o exercício de 2018:
I -serão corrigidas anualmente, a partir de 1º de janeiro 
de cada exercício financeiro, pelo IPCA do IBGE, ou 
outro índice que vier substituí-lo;
b) multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por mês, às 
pessoas jurídicas administradoras de cartão de crédito 
ou débito e congêneres que apresentarem fora do 
prazo estabelecido em regulamento, ou o fizerem com 
dados inexatos ou incompletos, as informações 
relativas à utilização de cartões de crédito ou débito e 
congêneres em estabelecimentos localizados no 
Município de Marechal Deodoro.
§ 1º As importâncias, em valores fixos, previstas neste 
artigo, atualizadas para o exercício de 2018:
I -serão corrigidas anualmente, a partir de 1º de janeiro 
de cada exercício financeiro, pela variação acumulada 
do IPCA de outubro do ano anterior a setembro do ano 
em curso, ou de outro índice que vier a substituir.
Inexistente Art. 107-A. Quando se tratar de imóvel que não esteja 
atendendo a função social, conforme definido no Plano 
Diretor Municipal, e localizado na zona especial de 
interesse turístico - ZEIT, o valor da alíquota dobrará a 
cada exercício, até o limite de 15% (quinze por cento). 
(AC).
Paragrafo único. No caso de imóveis localizados na zona 
especial de interesse turístico já incidentes de alíquota 
progressiva de IPTU, o percentual de que trata o caput 
deste artigo será calculado tendo como base o ano de 
início da vigência desta Lei.
Art. 113. A notificação de lançamento será feita por 
edital, publicado no Diário Oficial do Município.
§ 3º Do lançamento considera-se, também, 
regularmente notificado o sujeito passivo com a
entrega do carnê de pagamento ou boleto de 
pagamento pessoalmente ou por via postal, no seu 
domicílio, ou eletrônica, observadas as disposições de 
Regulamento.
Art. 113. A notificação de lançamento será feita por 
edital, publicado no Diário Oficial do Município.
§ 3º Do lançamento considera-se, também, 
regularmente notificado o sujeito passivo com o envio
do carnê de pagamento ou boleto de pagamento ou por 
via postal, no seu domicílio, ou eletrônica, observadas 
as disposições de Regulamento.
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Art. 129. São infrações as situações a seguir indicadas, 
passíveis de aplicação, de ofício, das seguintes 
penalidades:
III - no valor de 0,3% do valor venal do imóvel:
Art. 129. São infrações as situações a seguir indicadas, 
passíveis de aplicação, de ofício, das seguintes 
penalidades:
III. no valor de 0.3% no valor venal do imóvel, no prazo 
de 30 (trinta) dias; (NR)
Art. 149. A base de cálculo do imposto é o valor atual 
de mercado do imóvel ou dos direitos a ele relativos, 
transmitidos ou cedidos, com base nos elementos que 
dispuser, devendo ser estabelecida através de
I – avaliação fiscal efetuada com base em parecer 
técnico emitido por Comissão de Avaliação de Bens 
Imóveis, a partir de elementos aferidos no mercado 
imobiliário do município;
Art. 149. A base de cálculo do imposto é o valor atual 
de mercado do imóvel ou dos direitos a ele relativos, 
transmitidos ou cedidos, com base nos elementos que 
dispuser, devendo ser estabelecida através de
I – avaliação fiscal efetuada com base em elementos 
aferidos no mercado imobiliário do Município de 
Marechal Deodoro;
§ 3º a avaliação fiscal, de que trata o inciso I deste 
artigo, poderá ser definida por meio de regras de 
cálculo que serão inseridas nos sistemas informatizados 
da Secretaria Municipal de Economia.
§ 4º Revogado
§ 5º Revogado”
Art. 152. O imposto será calculado aplicando-se sobre o 
valor estabelecido como base de
cálculo, a alíquota de:
I – 2% (dois por cento), quando o protocolo de 
requerimento para emissão de boleto de
pagamento do ITBI seja realizado em até 30 (trinta) dias 
da lavratura do instrumento que servir de base à 
transmissão da propriedade, do domínio útil ou da 
cessão de direitos relativos a bens imóveis ou da data 
“Art. 152. O imposto será calculado aplicando-se sobre 
o valor estabelecido como base de cálculo a alíquota de 
3% (três por cento) (NR)
§1º Caso solicitada a guia para pagamento de ITBI em 
até 30 (trinta) dias da lavratura do instrumento que 
servir de base à transmissão da propriedade, do 
domínio útil ou da cessão de direitos relativos à bens 
imóveis ou da data da decisão transitada em julgado se 
o título da transmissão for decorrente de sentença 
judicial, será concedido desconto relativo a 1/3 (um 
terço) do imposto devido. (NR)
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da decisão transitada em julgado, se o título de 
transmissão for decorrente de sentença judicial;
Parágrafo único. Na hipótese dos imóveis adquiridos 
pelo sistema do Programa Minha Casa Minha Vida, a 
alíquota incidente será de 0,5% (meio por cento) sobre 
o valor financiado.
§ 2º Na hipótese dos imóveis adquiridos pelo sistema 
do Programa Minha Casa Minha Vida, ou o que vier a 
substituir, a alíquota incidente será de 0,5% (meio por 
cento) sobre o valor financiado. (AC)”
Art. 181. São isentos das taxas:
III – o Microempreendedor Individual - MEI, por 1(um) 
ano, contado de sua adesão ao regime tributário de que 
trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006
Art. 181. São isentos das taxas:
VI - o Microempreendedor Individual - MEI de que trata
a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro 
de 2006;(NR), enquanto perdurar sua condição jurídica; 
(NR).
Art. 269. O sujeito passivo será cientificado do 
lançamento por um dos seguintes meios:
I – pessoalmente ou a seu representante, mandatário 
ou preposto, contra assinatura-recibo datada, 
certificando nos autos a circunstância de que houve 
impossibilidade ou recusa de assinatura
Art. 269. O sujeito passivo será cientificado do 
lançamento por um dos seguintes meios:
I - pessoalmente ou a seu representante, mandatário ou 
preposto, contra assinatura-recibo datada. (NR)”
Art. 275. São de exibição obrigatória ao Fisco, os livros, 
documentos e papéis de efeitos comerciais ou fiscais.
Parágrafo único. É inopinável à determinação contida 
neste artigo qualquer restrição
excludente ou limitativa
Art. 275. São de exibição obrigatória ao Fisco, os livros, 
documentos e papéis de efeitos comerciais ou fiscais
Parágrafo único. É inoponível à determinação contida 
neste artigo qualquer restrição excludente ou 
limitativa.
Art. 294. O sujeito passivo tem direito à restituição total 
ou parcial do tributo, nos seguintes casos:
Art. 294. O sujeito passivo tem direito à restituição total 
ou parcial do tributo, nos seguintes casos:
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§ 1º Quando for comprovado, em processo 
administrativo, que o pagamento foi, por qualquer 
razão, imputado a contribuinte ou a tributo diverso 
daquele pretendido, poderá o Secretário Municipal de 
Finanças certificar o crédito para o contribuinte para 
fins de compensação futura
§ 1º Quando for comprovado, em processo 
administrativo, que o pagamento foi, por qualquer 
razão, imputado a contribuinte ou a tributo diverso 
daquele pretendido, poderá ser autorizada a 
transferência do crédito para o contribuinte ou tributo 
correto, depois de esgotadas as compensações de 
todos os créditos devidos, observando o disposto em 
regulamento. (NR)
Art. 296. Quando o crédito a compensar resultar de 
pagamento a maior de tributos municipais, o 
contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor 
no recolhimento do mesmo tributo correspondente a 
períodos subsequentes, observado o disposto em
Regulamento
Art. 296. Quando o crédito a compensar resultar de 
pagamento a maior ou pagamento indevido de tributos 
municipais, o sujeito passivo poderá efetuar a 
compensação desse valor no recolhimento de tributos 
municipais correspondente a períodos anteriores ou 
subsequentes, observado o disposto em Regulamento.
Art. 392. O Conselho Tributário Municipal será 
composto de 07 (sete) membros, sendo 03 (três) 
representantes da Fazenda Municipal, 01 (um) da 
Procuradoria Geral do Município, e 02 (dois) 
representantes dos contribuintes, escolhidos em listas 
tríplices, sendo presidido pelo Secretário Municipal de 
Finanças, o qual votará apenas em caso de empate, 
todos nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato 
de 02 (dois) anos, que poderá ser renovado uma única
vez, observado o disposto no regulamento.
Art. 392. O Conselho Tributário Municipal será 
composto de 05 (cinco) membros, sendo 01 (um) 
representante da Fazenda Municipal, 01 (um) da 
Procuradoria Geral do Município, e 02 (dois) 
representantes dos contribuintes, escolhidos em listas 
tríplices, sendo presidido pelo Secretário Municipal de 
Finanças, o qual votará apenas em caso de empate, 
todos nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato 
de 02 (dois) anos, que poderá ser renovado uma única 
vez, observado o disposto no regulamento. (NR)
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Projeto de Lei nº 03, de 04 de janeiro de 2021.
Altera e revoga dispositivos da Lei nº1.216, de 29 de 
setembro de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DE MARECHAL DEODORO faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Ficam alterados ou acrescidos, na Lei nº 1.216, de 29 de setembro de 2017, os 
dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações, supressões ou 
acréscimos:
“ Art. 11 (...)
II – (...)
a) descritos nos subitens 3.04, 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13, 7.16, 
7.17, 7.18, 7.19, 11.02, 11.04, 12, exceto 12.13, 14.14, 16.01, 17.05, 17.10 e 20, da 
lista do caput do art.8º, a eles prestados dentro do território do Município de Marechal 
Deodoro, por prestadores de serviços fora do Município de Marechal Deodoro, ou 
mesmo que intermediados. (NR)
(...)
IV - as sociedades seguradoras, quando tomarem ou intermediarem serviços a eles 
prestados
a) Revogado. (NR)
b) Revogado. (NR)
(...)
VII – os hotéis e motéis, quando tomarem ou intermediarem serviços a eles prestados. 
(NR)
(...)
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XII - as pessoas referidas nos incisos II e III do § 10 do art. 19 desta Lei, pelo imposto 
devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos 
serviços prestados na forma do item 15.01 da lista de serviços descritas no art. 8º desta 
Lei. (AC)
“Art. 19 (..)
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços 
descritos pelo item 16 da lista de serviços descrita no art. 8º desta Lei. (NR)
(...)
XXV – do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09. (NR)
(...)
§ 4º Revogado (NR)
(...)
§ 6º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 7º a 13 deste artigo, 
considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput 
deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva 
estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da 
qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de 
sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou 
contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (NR)
§ 7º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos 
itens 4.22 e 4.23 da lista de serviços descrita no art. 8º desta Lei, o tomador do serviço é 
a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de 
plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. (AC)
§ 8º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será 
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 7º deste artigo. (AC)
§ 9º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, 
referidos no item 15.01 da lista de serviços descrita no art. 8ºdesta Lei, prestados 
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diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o 
primeiro titular do cartão. (AC)
§ 10 O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos 
demais serviços referidos no item 15.01 da lista de serviços descritas no art. 8ºdesta Lei 
relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles 
conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: (AC)
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 11 No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos 
serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no 
subitem 15.01 da lista de serviços descritas no art. 8ºdesta Lei, o tomador é o cotista. (AC)
§ 12 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o 
consorciado. (AC)
§ 13 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o 
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no 
País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do 
serviço no País. (AC)”
(...)
“Art. 46. (...)
(...)
II - 3,5% (três vírgula cinco por cento) para os serviços relacionados nos itens 3.02, 3.03, 
3.05, 4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 
4.15,4.16, 4.17, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 5, 6.01, 6.02, 6.03, 6.04, 6.06, 8, 12, 14.01. 14.02, 
14.03, 14.04, 14.05, 14.07, 14.08, 14.09, 14.10, 14.11, 14.12, 14.13, 14.14, 16, 17.02, 
17.06, 17.10, 17.11, 17.24, 25.01, 25.02, 27 do art. 8º desta Lei.
II-A. 4% (quatro por cento) para os serviços relacionados no item 9 do art. 8º desta Lei.
(...)
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§ 2º O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS que aderir ao 
Regime Especial instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, 
não poderá gozar de nenhuma isenção, redução de base de cálculo ou qualquer outro tipo 
de benefício fiscal referente ao aludido imposto e será tributado pela alíquota aplicável 
conforme regras previstas na referida Lei Complementar. (NR)
§ 3º (Revogado) NR”
(...)
“Art. 53. O valor do imposto a recolher pelo estabelecimento enquadrado no regime de 
estimativa será determinado por ato do Auditor Fiscal responsável. (NR)”
(...)
Art. 58 (...)
I - destinados a uma única pessoa jurídica, englobando serviços que tiverem sido 
prestados para um ou em mais de um de seus estabelecimentos ou filiais; (NR)
Art. 61. Revogado (NR)
Parágrafo único. Revogado (NR)
“ Art. 62 (...)
(...)
§ 3º Constituindo os livros fiscais, notas fiscais ou documentos supramencionados prova 
da prática de ilícito tributário, o Auditor Fiscal extrairá cópias dos respectivos originais. 
(NR)
§ 4º Revogado (NR)
“Art. 65. (...)
(...)
§ 4º A inscrição no cadastro de que trata este artigo deve ser feita em até 30 (trinta) dias 
contados da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). (AC)
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§ 5º. As empresas de telefonia devem indicar, no prazo de 30 (trinta) dias, a propriedade 
e a localização das respectivas estações transmissoras de radiocomunicação, conforme 
definido na Lei Federal nº 13.116/2015, sob pena de inscrição de ofício, além das 
penalidades previstas nesta Lei. (AC)”
“Art. 74. (...)
I - infrações relativas à inscrição cadastral: multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) aos que 
deixarem de efetuar, na conformidade do regulamento, a inscrição inicial em Cadastro 
Mercantil de Contribuintes – CMC. (NR)
I-A - infrações relativas à inscrição cadastral: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) aos 
que efetuarem inscrição municipal, na conformidade do regulamento, com informações 
falsas ou imprecisas. (AC)
I-B- infrações relativas à inscrição cadastral: aos indiciados no §5º do art. 65 desta Lei, 
multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao deixarem de efetuar ou realizar com informações 
falsas ou imprecisas, a inscrição inicial em Cadastro Mercantil de Contribuintes – CMC. 
(AC)
II - infrações relativas a alterações cadastrais ou ao não atendimento de solicitação de 
recadastramento: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) aos que deixarem de efetuar, na 
conformidade do regulamento, ou a realizar com informações falsas, bem como 
efetuarem, sem causa, as alterações de dados cadastrais ou o encerramento de atividade, 
no Cadastro Mercantil de Contribuintes – CMC. (NR)
(...)
IV – Revogado (NR)
V - infrações relativas a escrituração fiscal, em desconformidade do regulamento: multa 
de R$ 1.000,00 (mil reais), por infração (NR)
(...)
XIII – (...)
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a) multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por declaração, aos que a apresentarem fora do 
prazo estabelecido em regulamento; (NR)
b) multa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por declaração, aos que deixarem de apresentá￾la; (NR)
XIV – (...)
(...)
b) Revogado. (NR)
c) aos prestadores de serviços que, em determinado mês, substituírem um ou mais RPS 
por NFS-e após o prazo regulamentar, multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por 
documento, nos casos em que não houver imposto a ser recolhido; (NR)
d) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, observada 
a imposição mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aos prestadores de serviços que, 
obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, emitirem documento fiscal 
que não seja hábil ou adequado à respectiva prestação de serviço.
XV – (...)
a) multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por mês, às pessoas jurídicas administradoras 
de cartão de crédito ou débito e congêneres que deixarem de apresentar, na conformidade 
do regulamento, as informações relativas à utilização de cartões de crédito ou débito e 
congêneres em estabelecimentos localizados no Município de Marechal Deodoro; 
b) multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por mês, às pessoas jurídicas administradoras 
de cartão de crédito ou débito e congêneres que apresentarem fora do prazo estabelecido 
em regulamento, ou o fizerem com dados inexatos ou incompletos, as informações 
relativas à utilização de cartões de crédito ou débito e congêneres em estabelecimentos 
localizados no Município de Marechal Deodoro.
(...)
§ 1º (...)
I - serão corrigidas anualmente, a partir de 1º de janeiro de cada exercício financeiro, pela 
variação acumulada do IPCA de outubro do ano anterior a setembro do ano em curso, ou 
de outro índice que vier a substituir. (...)”
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(...)
“Art. 107-A. Quando se tratar de imóvel que não esteja atendendo a função social, 
conforme definido no Plano Diretor Municipal, e localizado na zona especial de interesse 
turístico - ZEIT, o valor da alíquota dobrará a cada exercício, até o limite de 15% (quinze 
por cento). (AC).
Paragrafo único. No caso de imóveis localizados na zona especial de interesse turístico já 
incidentes de alíquota progressiva de IPTU, o percentual de que trata o caput deste artigo 
será calculado tendo como base o ano de início da vigência desta Lei.
“Art. 113 (...)
(...)
§ 3º Do lançamento considera-se, também, regularmente notificado o sujeito passivo com 
o envio do carnê de pagamento ou boleto de pagamento ou por via postal, no seu 
domicílio, ou eletrônica, observadas as disposições de Regulamento.
“Art. 129 (...)
(...)
III. no valor de 0.3% no valor venal do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias; (NR)
“Art. 149. (...)
I – avaliação fiscal efetuada com base em elementos aferidos no mercado imobiliário do 
Município de Marechal Deodoro;
(....)
§ 3º a avaliação fiscal, de que trata o inciso I deste artigo, poderá ser definida por meio 
de regras de cálculo que serão inseridas nos sistemas informatizados da Secretaria 
Municipal de Economia.
§ 4º Revogado
§ 5º Revogado”
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“Art. 152. O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base 
de cálculo a alíquota de 3% (três por cento) (NR)
§1º Caso solicitada a guia para pagamento de ITBI em até 30 (trinta) dias da lavratura do 
instrumento que servir de base à transmissão da propriedade, do domínio útil ou da cessão 
de direitos relativos à bens imóveis ou da data da decisão transitada em julgado se o título 
da transmissão for decorrente de sentença judicial, será concedido desconto relativo a 1/3 
(um terço) do imposto devido. (NR)
§ 2º Na hipótese dos imóveis adquiridos pelo sistema do Programa Minha Casa
Minha Vida, ou o que vier a substituir, a alíquota incidente será de 0,5% (meio por cento) 
sobre o valor financiado. (AC)”
Art. 181. (...)
(...)
VI - o Microempreendedor Individual - MEI de que trata a Lei Complementar Federal nº 
123, de 14 de dezembro de 2006;(NR), enquanto perdurar sua condição jurídica; (NR).
“Art. 269. (...) 
I - pessoalmente ou a seu representante, mandatário ou preposto, contra assinatura-recibo 
datada. (NR)”
“Art. 275 (...)
Parágrafo único. É inoponível à determinação contida neste artigo qualquer restrição 
excludente ou limitativa.
“Art. 294. (...)
§ 1º Quando for comprovado, em processo administrativo, que o pagamento foi, por 
qualquer razão, imputado a contribuinte ou a tributo diverso daquele pretendido, poderá 
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ser autorizada a transferência do crédito para o contribuinte ou tributo correto, depois de 
esgotadas as compensações de todos os créditos devidos, observando o disposto em 
regulamento. (NR)
“Art. 296. Quando o crédito a compensar resultar de pagamento a maior ou pagamento 
indevido de tributos municipais, o sujeito passivo poderá efetuar a compensação desse 
valor no recolhimento de tributos municipais correspondente a períodos anteriores ou 
subsequentes, observado o disposto em Regulamento.”
“Art. 392. O Conselho Tributário Municipal será composto de 05 (cinco) membros, sendo 
01 (um) representante da Fazenda Municipal, 01 (um) da Procuradoria Geral do 
Município, e 02 (dois) representantes dos contribuintes, escolhidos em listas tríplices, 
sendo presidido pelo Secretário Municipal de Finanças, o qual votará apenas em caso de 
empate, todos nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, que 
poderá ser renovado uma única vez, observado o disposto no regulamento. (NR)”
Art. 2º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Marechal Deodoro/AL, 04 de janeiro de 2021.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito