materia nº 4/2021

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 11 de fevereiro de 2021.
Mensagem de Lei nº 04/2021 o AA.
SAjLZA.
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 04/2021, que revalida os termos
da Lei Municipal nº 1.354, de 30 de dezembro de 2020.
Conforme exposto no seu introito, o Projeto de Lei ora proposto visa oferecer
aos contribuintes Deodorenses a oportunidade de usufruir do Programa Refis 2021 até 31 de
março de 2021, importantíssimo mecanismo de arrecadação municipal.
Assim, certos da vossa compreensão e considerando a alta relevância da matéria
ora apresentada, solicitamos que seja o Projeto de Lei submetido aos eminentes pares dessa
Casa Legislativa, de modo a surtir os efeitos pretendidos.
Desde já gratos por vossa atenção, aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa
Excelência e aos demais componentes dessa egrégia Casa Legislativa manifestação de estima
e real apreço.
Atenciosamente,
Cláudio Robekto Ayres da Costa
Prpfeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
Samara Mun. de Mai. Deodoro-Al.
APROVADO POR UNANIMIDADE:
em. Mô 1/05 4124,
Projeto de Lei nº 04, de 11 de fevereiro de 2021. = Ja o es
TWO] | “Bresidente
Dispõe sobre a revalidação da Lei Municipal nº
1.354, de 30 de dezembro de 2020, que institui o
Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de
Marechal Deodoro e adota outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DE MARECHAL DEODORO faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revalidada a Lei Municipal nº 1.354, de 30 de dezembro de 2020, cujos
termos e condições permanecem vigentes até o dia 31 (trinta e um) de março de 2021.
Art. 2º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário
Marechal Deodoro/AL, 11 de fevereiro de 2021.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
refeito