materia nº 5/2021

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 11 de março de 2021.
Mensagem de Lei nº 05/2021
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iuial. DO
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 05/2021, que altera dispositivos
da Lei Municipal nº 1.010, de 30 de março de 2011, a qual dispõe sobre reestruturação dos
cargos de diretor e diretor-adjunto escolar da rede pública municipal de ensino de Marechal
Deodoro.
O Projeto de Lei ora proposto visa a conferir mecanismos voltados a uma melhor
eficácia na seleção para preenchimento dos cargos de diretor e diretor-adjunto escolar da rede
pública municipal de ensino. Isso porque a demanda por inscrições de servidores efetivos para
seleção aos referidos cargos tem se mostrado aquém da necessidade de suprimento de vagas,
gerando a necessidade de nomeação às vagas excedentes pela Secretaria Municipal de
Educação, cujos nomeados perdem a oportunidade de participar do processo seletivo, que conta
com um curso de formação em gestão escolar, facilitador do ingresso na função.
Desse modo, considerando a alta relevância das funções de ambos os cargos,
porquanto a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, dispõe em seus artigos 5º,
inciso II, e 14, 81º, inciso 2, propiciam melhorias de repasse aos municípios que alcancem os
1 Art. 5º A complementação da União será equivalente a, no mínimo, 23% (vinte e três por cento) do total de
recursos a que se refere o art. 3º desta Lei, nas seguintes modalidades:
a . complementação-VAAR: 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais nas redes públicas que,
cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de
atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de
avaliação da educação básica, conforme disposto no art. 14 desta Lei.
2 Art. 14. A complementação-VAAR será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as
condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores referidos no inciso III do caput do art. 5º desta Lei.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Gabinete do Prefeito
requisitos estabelecidos em tais dispositivos, é de inquestionável importância o presente Projeto
de Lei, no sentido de permitir o aprimoramento do processo seletivo objetivado, repercutindo
em benefício do corpo discente da rede municipal de ensino deodorense.
Assim, certos da vossa compreensão e desde já gratos por vossa atenção,
aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
egrégia Casa Legislativa manifestação de estima e real apreço.
Atenciosamente,
Cláudio Robérto Ayres da Costa
Prefeito
$ 1º As condicionalidades referidas no caput deste artigo contemplarão:
1 - provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou
a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente
em avaliação de mérito e desempenho;
6.)
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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E VADO EM
POR LO foutpidiiio C2 contrario,
Projeto de Lei nº 05, de 11 de março de 2021. Frabiisna
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.010, de
30 de março de 2011, que dispõe sobre a
reestruturação do processo de provimento dos
cargos de diretor e diretor-adjunto escolar da
rede pública municipal de ensino de Marechal
Deodoro e adota outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DE MARECHAL DEODORO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.010 de 30 de março de 2011 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º, Os Cargos de Diretor e Diretor Adjunto Escolar das Unidades de Ensino
da Rede Municipal de Marechal Deodoro, serão preenchidos por integrantes do
Magistério Público Municipal que possuam formação superior em Pedagogia
e/ou Licenciatura Plena com pós Graduação em Administração Escolar,
Supervisão Escolar, Orientação Escolar, Psicopedagogia, Gestão Escolar.
$ 1º Os integrantes do Magistério Público Municipal de que trata o caput desse
artigo, são os servidores da Secretaria Municipal de Educação — SEMED, e
deverão comprovar o efetivo exercício de suas funções, por no mínimo 02 (dois)
anos, em uma das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Marechal
Deodoro.
$2º, É condição para o exercício das funções de Diretor e Diretor-Adjunto Escolar
das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Marechal Deodoro a comprovação
de ter domicílio e residência no município de Marechal Deodoro, bem como ter
disponibilidade de tempo para dedicação integral aos Cargos. ”
Art. 2º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário
Marechal Deodoro/AL, 11 de março de 2021.
ua
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito