materia nº 6/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 11 de março de 2021.
Mensagem de Lei nº 06/2021
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro ;
NESTA Ss
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 06/2021, que dispõe sobre a
reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição
Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
A Emenda Constitucional nº 108/2020 tornou o Fundo de Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente por
meio do Art. 212-A da Constituição Federal. E a Lei Federal nº 14,113/2020 regulamentou esta
conquista para a educação básica pública brasileira.
Dentre as mudanças está o aumento da participação da União por meio da
Complementação que, gradativamente até 2026, passa dos atuais 10% para 26%, podendo ser
acessadas por estados e municípios de todo o país. Uma outra mudança é que os entes federados
deverão providenciar legislação específica e instituir novos de Acompanhamento e Controle
Social (CACS) do Fundeb.
Para tanto, a Lei 14.113/2020 determinou, em seu Art. 34, a necessidade de
aprovação de novas legislações instituindo estes Conselhos em até 90 (noventa) dias após a sua
vigência. Cada ente federado deverá providenciar suas leis específicas contemplando a
participação de setores da sociedade e segmentos da educação.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Além da representação do Poder Executivo no âmbito de cada ente federado,
dos diretores de suas escolas e dos professores, ainda deverá haver representação dos pais e dos
estudantes e dos demais trabalhadores da educação. Mas, também, deverá haver representação
do Conselho Municipal de Educação (CME) e do Conselho Tutelar local, das organizações da
sociedade civil e das escolas do campo, indígenas e quilombolas quando houver na rede de
ensino.
Destaque ainda deve ser feito para o fato de que após a aprovação e sanção da
Lei instituindo o CACS-Fundeb no município, ainda deverão ser realizados os processos
democráticos de escolha dos respectivos representantes, nos termos da Lei Federal nº
14.113/2020, mas dentro do prazo de 24 de março do corrente.
Nesse sentido, submetemos à apreciação de Vossas Excelências a proposta de
Projeto de Lei nos termos e em perfeita consonância com a Lei Federal nº 14.113/2020, razão
pela qual solicitamos sua aprovação, a fim de que possam ser realizados os trâmites necessários.
Desde já gratos por vossa atenção, aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa
Excelência e aos demais componentes dessa egrégia Casa Legislativa manifestação de estima
e real apreço.
Atenciosamente,
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Câmara Mun. de Mal. Deodoro, L
GABINETE DO PREFEITO APROVADO EM Ls 92ji
des
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social
(CACS), do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),
Projeto de Lei nº 06, de 11 de março de 2021.
Câmara Mun. de Mal. Degdoro A
SSuE jo Dé pigeRas? S em conformidade com o artigo 212-A da Constituição
EM DTL Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº
co piciarta 14.113, de 25. de dezembro de 2020 e adota outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO,
ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, nos termos dispostos nesta Lei, o Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no
Município (Fundeb) nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e regulamentado pela
Lei Federal nº 14.113/2020.
Art. 2º O CACS, com organização e funcionamento independentes, mas
em harmonia com o Poder Executivo Municipal de Marechal Deodoro/AL, tem por
finalidade acompanhar receitas do Fundeb e outras especificadas nesta Lei e controlar
suas aplicações.
Art. 3º A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-
A da Constituição Federal e nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade
dos recursos do Fundeb, serão exercidos pelo CACS.
Art. 4º Compete especificamente ao CACS, sem prejuízo do disposto no
Art. 33 da Lei Federal nº 14.113/2020:
I- Elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único
do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020;
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual,
com o objetivo de assegurar o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos
dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb;
III - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio
aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA);
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IV- acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos
programas nacionais do governo federal em andamento no Município;
V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos
incisos III e IV deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses
recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-
FNDE;
VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados
relativos aos recursos repassados à conta do Fundeb;
VII - atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei.
Art. 5º O CACS deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer
referente à prestação de contas dos recursos do Fundeb.
$ 1º O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo
de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo junto ao Tribunal de Contas.
$ 2º A análise da aplicação dos recursos descritos nos incisos III e IV do Art. 4º deverá
respeitar os respectivos prazos definidos em legislação específica ou termos dos
convênios celebrados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º O CACS poderá, sempre que julgar conveniente:
I - Apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo,
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do
Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Dirigente da Educação Pública
Municipal ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento
não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com
recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos
servidores em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino e a indicação do respectivo
nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados;
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas
sem fins lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
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a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições escolares
com recursos do Fundeb;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício da Rede Municipal de Ensino, de bens adquiridos com
recursos do Fundeb para esse fim.
Art. 7º O CACS será constituído por:
I- membros titulares, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da
Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública que atuam na Rede
Municipal de Ensino;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas da Rede
Municipal de Ensino;
e) 2 (dois) representantes dos pais ou responsáveis de estudantes da Rede Municipal de
Ensino;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da Rede Municipal de Ensino, maiores de 18
(dezoito) anos ou civilmente emancipados;
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente —, indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
Il - membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um suplente,
representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que
substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus
afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, a
representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho, com direito a voz.
Art. 8º Para fins da representação disposta na alínea “i”, do inciso I do
artigo 7º, as organizações da sociedade civil deverão atender às seguintes condições:
I- Ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal
nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - desenvolver atividades direcionadas ao Município de Marechal Deodoro/AL;
III - estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de publicação do edital
de escolha dos representantes;
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IV- desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos
públicos;
V - não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS ou como contratada
pelo Poder Executivo Municipal ou seus órgãos, a título oneroso.
Art. 9º Ficam impedidos de integrar o CACS:
I- o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e
parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o
terceiro grau;
III - estudantes que não sejam emancipados ou maiores de 18 (dezoito) anos;
IV - responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos
órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.
Art. 10. Os membros do CACS, observados os impedimentos previstos no
artigo 9º desta Lei, serão indicados na seguinte conformidade:
I- Pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo;
II - pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, quando se
tratar dos representantes dos diretores., pais de alunos e estudantes, conforme o caso, em
processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III - pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se tratar dos representantes
de professores e servidores administrativos;
IV - pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de processo eletivo amplamente
divulgado e observadas as condições previstas no artigo 8º desta Lei, quando se tratar de
organizações da sociedade civil e, se necessário, do segmento de estudantes e seus
responsáveis.
Parágrafo único. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência de, no
mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados.
Art. 11. Compete ao Poder Executivo designar, por meio de ato legal
específico, os integrantes dos CACS, em conformidade com as indicações referidas no
artigo 10 desta Lei.
Art. 12. O Presidente e o Vice-Presidente do CACS serão eleitos por seus
pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno.
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Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice-
Presidente qualquer representante do Poder Executivo no colegiado.
Art, 13. A atuação dos membros do CACS:
I- não será remunerada;
II - será considerada atividade de relevante interesse social;
II - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem
ou deles receberem informações;
IV - será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores
e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho;
V - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores
das escolas públicas, no curso do mandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término
do mandato para o qual tenha sido designado;
VI - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no
Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades
escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.
Art. 14. O mandato dos conselheiros no CACS terá duração de quatro anos
sendo vedada a recondução.
$ 1º Excepcionalmente, o primeiro mandato dos Conselheiros do CACS, nomeados nos
termos desta Lei terá início em até 31 de dezembro de 2022.
$ 2º Caberá aos atuais membros do CACS exercer as funções acompanhamento e de
controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros do colegiado
nomeados nos termos desta Lei.
Art. 15. As reuniões do CACS serão realizadas, ordinariamente, no
mínimo a cada trimestre, ou em caráter extraordinário por convocação do Presidente e
nos termos definidos no Regimento Interno.
$ 1º As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos
membros do CACS ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os
membros presentes.
$ 2º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao
Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.
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Art. 16. Deverá o Poder Executivo Municipal manter permanentemente,
em sítio na internet, informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do
CACS, contendo ainda as seguintes informações:
I - Nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II — endereço do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
TI - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 17. Caberá ao Poder Executivo Municipal, com vistas à execução
plena das competências do CACS, assegurar:
I- Infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para realização
das reuniões;
II - profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões do colegiado.
Art. 18. O regimento interno do CACS deverá ser atualizado e aprovado
no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Marechal Degdoro/AL, 11 de março de 2021.
Cláudio Rô Vórto Ayres da Costa
Prefeito