materia nº 8/2021

ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro – Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Projeto de Lei nº 08, de 26 de março de 2021.
AUTORIZA O MUNICIPIO DE MARECHAL 
DEODORO A ADQUIRIR VACINAS CONTRA A 
COVID-19, DE ACORDO COM OS TERMOS, 
CONDIÇÕES E LIMITES ESTABELECIDOS PELAS
LEIS FEDERAIS NºS 14.124 E 14.125, DE 10 DE 
MARÇO DE 2021, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO-AL, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de 
Marechal Deodoro – AL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município de Marechal Deodoro/AL autorizado a celebrar contratos ou 
outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, mediante a apresentação de Termo de 
Referência, a ser elaborado em forma simplificada, para aquisição de até 30.000 (trinta mil) doses das 
vacinas necessárias ao combate contra a COVID-19, cujo quantitativo será especificado no 
instrumento contratual da aquisição, bem como o correspondente valor por dose fornecida, conforme 
disposto nas Leis Federais nº 14.124 e 14.125, ambas de 10 de março de 2021.
§1º As condições de pagamento para compra das vacinas seguirão o disposto em 
proposta de fornecimento, ficando autorizada a antecipação parcial do pagamento dos imunizantes, 
desde que estabelecida essa condição pela fornecedora como indispensável à celebração do negócio.
§2º O contrato para fornecimento das vacinas poderá prever cláusulas especiais não 
usuais, segundo disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em contrato administrativos, 
desde que nos termos do §1º deste artigo, igualmente estabelecidas como condicionante pelo 
fornecedor para a celebração do negócio.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de Decreto, a transpor, remanejar, 
transferir, ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Municipal nº 1.356, de 30 
de dezembro de 2020 (LOA 2021), bem como a criar novas ações orçamentarias de forma a adequar 
a estrutura programática vigente para a consecução dos fins desta Lei.
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Gabinete do Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro – Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas 
no orçamento do Poder Executivo Municipal, o qual será suplementado, se necessário.
Art. 4º Todos os demais procedimentos e ações relativos à autorização consignada o 
artigo 1º dessa Lei deverão observar obrigatoriamente os comandos das Leis Federais nºs. 14.124 e 
14.125 de 10 de março de 2021.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Deodoro/AL, 26 de março de 2021.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito