| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a revalidação da Lei Municipal n° 1.354, de 30 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de Marechal Deodoro e adota outras providências. |
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ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO Projeto de Lei nº 09, de 29 de março de 2021. Dispõe sobre a revalidação da Lei Municipal n° 1.354, de 30 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de Marechal Deodoro e adota outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DE MARECHAL DEODORO faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica revalidada a Lei Municipal n° 1.354, de 30 de dezembro de 2020, cujos termos e condições permanecem vigentes até o dia 30(trinta) de abril de 2021. Art. 2º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Marechal Deodoro/AL, 29 de março de 2021. Cláudio Roberto Ayres da Costa Prefeito