materia nº 18/2021

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 12 de julho de 2021.
Mensagem de Lei nº 18/2021
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 18/2021, que autoriza a criação
do Distrito Industrial e de Serviços de Marechal Deodoro.
Com nítida importância para o nosso Município, visando a atrair industrias,
criando assim a referência de mais um polo de desenvolvimento econômico na região, o Distrito
Industrial se reverterá em geração de emprego e renda, além de incrementar a arrecadação
tributária de Marechal Deodoro.
Assim, certos da vossa compreensão e desde já gratos por vossa atenção,
aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
egrégia Casa Legislativa manifestação de estima e real apreço.
Atenciosamente,
Cláudio Roberto) Ayres da Costa
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 18, de 12 de julho de 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Complexo Empresarial
Multisetorial de Marechal Deodoro, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo do Municipal a criar, em âmbito municipal,
o Complexo Empresarial Multisetorial de Marechal Deodoro, em área a ser designada pelo mesmo,
voltado aos seguintes objetivos:
I — instalação, ampliação ou modernização de empreendimentos nos segmentos da
indústria, comércio e serviços, bem como toda e qualquer empresa que tenha sua atividade regularmente
conhecida como de interesse para o desenvolvimento econômico e social do município de Marechal
Deodoro;
IH — formação de um parque empresarial de micro, pequenas e médias empresas
industriais;
WI — formação e exploração de condomínios empresariais e/ou centros de
logística/distribuição;
IV — organização e fomento de associações e cooperativas industriais;
V — organização e fomento de associações e cooperativas de reciclagem;
VI — capacitação técnica profissional dos munícipes.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá executar obras de infraestrutura do Complexo
Empresarial Multisetorial de Marechal Deodoro, compreendendo a abertura de ruas e sua pavimentação,
colocação de meio-fio, instalação de redes elétrica, hidráulica e pluvial, além de outras obras e serviços
necessários a seu adequado funcionamento, observadas as disponibilidades financeiras e as prioridades
administrativas.
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Parágrafo Unico. Para os fins previstos no caput, o Poder Executivo poderá celebrar
convênios com outros entes federados ou órgãos públicos, ou ainda estabelecer parcerias com a
iniciativa privada, mediante os procedimentos e instrumentos legais apropriados.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá estabelecer e cobrar taxa de instalação por metro
quadrado.
$ 1º. Os recursos oriundos da taxa de instalação deverão ser investidos no próprio
Complexo Empresarial Multisetorial de Marechal Deodoro.
$ 2º. De acordo com os critérios pelo mesmo definidos, o Poder Executivo poderá
autorizar a conversão da respectiva taxa de instalação em projetos e benfeitorias no Complexo
Empresarial Multisetorial de Marechal Deodoro a serem realizadas pelos empreendedores interessados,
consoante o Parágrafo Único do artigo 2º desta Lei.
Art. 4º, Designada a área de instalação do Complexo Empresarial Multisetorial de
Marechal Deodoro pelo Poder Executivo, esse ainda poderá torná-la de urbanização específica
(Complexo Empresarial/Distrito Industrial), respeitadas as diretrizes urbanísticas e ambientais vigentes.
Parágrafo Único. Na hipótese de área selecionada ser de propriedade particular, o
Poder Executivo adotará as medidas pertinentes à sua expropriação.
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a terceirizar, mediante concessão, a
administração e a exploração econômica do Complexo Empresarial Multisetorial de Marechal Deodoro
pela iniciativa privada, seja total ou parcialmente, ou mesmo através da instituição de administração
condominial, de acordo com as normas aplicáveis à espécie.
Art. 6º. As empresas que se instalarão no Complexo Empresarial Multisetorial de
Marechal Deodoro deverão ser selecionadas mediante processo a ser disciplinado pelo Poder Executivo
Municipal, que priorizará os projetos que tenham maior repercussão financeira para a sociedade, através
da geração de renda e tributos, condicionados ainda à obtenção dos alvarás e licenças competentes.
8 1º. Dentre as obrigações das empresas contempladas, deverá constar
impreterivelmente a condição de reversibilidade ao patrimônio público municipal no caso de
descumprimento dos prazos de execução dos projetos, notadamente quanto à instalação da planta
industrial ou de serviços e ao início de funcionamento, sem direito à indenização.
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8 2º. A seleção das empresas se dará através da análise e aprovação de projetos por um
Conselho Deliberativo designado para esse fim, que também acompanhará e fiscalizará a implantação e
operacionalização das empresas no Município, integrado por 09 (nove) membros, com a seguinte
composição:
I — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano;
Il — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Econômico;
II — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento,
Agricultura, Pesca e Aquicultura;
IV —01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
V— 01] (um) representante do órgão de Planejamento;
VI-01 (um) representante do Poder Legislativo local;
VII— 01 (um) representante da Associação de Comercial de Marechal Deodoro; e
VIII — 02 (dois) representantes da sociedade civil, escolhidos e designados pelo Chefe
do Poder Executivo.
$3º. A participação no Conselho Deliberativo será considerada função relevante e não
será remunerada.
Art. 7º. O Complexo Empresarial Multisetorial de Marechal Deodoro será denominado
de Complexo Empresarial Multisetorial Industrial Eustáquio Toledo.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar as dotações
orçamentárias necessárias à implantação do Complexo Empresarial Multisetorial de Marechal Deodoro,
bem como abrir os créditos adicionais suplementares e/ou especiais necessários à instalação e
funcionamento, mediante remanejamento de dotações alocadas na atual Lei Orçamentária.
Art. 9º. As disposições contidas nesta Lei, naquilo que couber, serão regulamentadas
por Decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo.
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Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodord/Af) 12 de julho de 2021.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prpfeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000