materia nº 19/2021

Estado de Alagoas
“JFÉITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
. Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 20 de julho de 2021.
URGENTE
Mensagem de Lei nº 19/2021
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 19/2021, que institui programa
temporário de quitação de débitos tarifários junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto —
SAAE — do Município de Marechal Deodoro.
Com nítida importância para o nosso Município, visando obter receita através da
quitação de débitos tarifários dos usuários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE,
autarquia municipal integrante da administração indireta de Marechal Deodoro.
Assim, certos da vossa compreensão e considerando a alta relevância da matéria
ora apresentada e a prioridade que o momento exige, solicitamos que seja o Projeto de Lei
submetido aos eminentes pares desta Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA, de
modo a surtir os efeitos pretendidos.
Desde já gratos por vossa atenção, aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa
Excelência e aos demais componentes dessa egrégia Casa Legislativa manifestação de estima
e real apreço.
Atenciosamente,
Cláudio erto Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL
DEODORO
Projeto de Lei nº 19, de 20 de julho de 2021.
Institui programa temporário de quitação de débitos
tarifários junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto —
SAAE — do Município de Marechal Deodoro — AL e dá
outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Marechal Deodoro o programa temporário
de quitação de débitos tarifários junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE — do
município de Marechal Deodoro — AL.
Art. 2º. O programa de que trata esta Lei atinge as tarifas decorrentes da aplicação
da Lei Municipal nº 1.206, de 16 de agosto de 2017 e da Lei Municipal nº 1.302, de 12 de
novembro de 2019.
Art. 3º. A quitação dos débitos tarifários será por meio de pagamento à vista,
ficando o SAAE — Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto de Marechal Deodoro autorizado
a promover a redução de 90% (noventa por cento) nos juros, multas e correção monetária.
Parágrafo único. Serão incluídos e aceitos no Programa quaisquer débitos
tarifários registrados até a data de publicação desta Lei.
Art. 4º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as medidas cabíveis
junto aos demais órgãos públicos e privados para a aplicação da presente Lei, bem como
fiscalizar seu cumprimento e regulamentá-la no que for necessário para a sua melhor execução.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL
DEODORO
Art. 5º. Para se beneficiar das reduções previstas nesta Lei, o requerente deverá
solicitar a sua inclusão no Programa até 23 de agosto de 2021.
Art. 6º. O ingresso no Programa de benefícios de que trata esta Lei implicará em
reconhecimento irrevogável dos valores devidos.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 20 de julho de 2021.
Cláudio Robefto Ayres da Costa
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000