materia nº 26/2021

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 26 de julho de 2021.
Mensagem de Lei nº 26/2021 URGENTE!
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 26/2021, que que trata da
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual de 2021, para
projeto de criação do Distrito Industrial e de serviços no Município.
O propósito do aludido projeto, na forma que sua designação já leva a antever,
envolve interesse público de altíssimo relevo, objetivando o custeio da criação de novo distrito
industrial multisetorial em Marechal Deodoro, cuja implementação proporcionará inúmeros
benefícios à população deodorense, notadamente fomento da economia local, arrecadação
municipal e geração de empregos.
Outrossim, considerando a alta relevância do resultado objetivado pelo Projeto
de Lei ora apresentado, solicitamos que seja atribuído REGIME DE URGÊNCIA à sua
tramitação, atendendo assim o adequado trâmite para garantia da implementação da área a ser
disponibilizada aos novos empreendimentos.
Assim, certos da vossa compreensão e desde já gratos por vossa atenção,
aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
egrégia Casa Legislativa manifestação de estima e real apreço.
Atenciosamente,
Cláudio Rob Ayres da Costa
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 26, de 26 de julho de 2021.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
para projeto de criação do Distrito Industrial e de
serviços no Orçamento Anual de 2021 e adota
outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente um
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões reais), criando
as seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria: 07 — Secretaria Municipal de obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano;
Unidade: 0770 - Secretaria Municipal de obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano;
Projeto: 1063 — Construção do Distrito Industrial e de Serviços;
Elementos de despesa:
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — R$ 200.000,00;
Fonte de Recurso: 0010.00.0000 — Recursos Próprios.
449051 — Obras e Instalações — R$ 400.000,00;
Fonte de Recurso: 0010.00.0000 — Recursos Próprios.
449061 — Aquisição de Imóveis — R$ 1.400.000,00;
Fonte de Recurso: 0010.00.0000 — Recursos Próprios.
Art. 2º. Os recursos para dar cobertura a este Credito Adicional Especial se darão
da seguinte forma:
I- anulação parcial da seguinte dotação: ID
R. Dr. Tavares Bastos, sinº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000 |
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO :
Gabinete do Prefeito
Secretaria: 05 — Secretária Municipal de Finanças;
Unidade: 0550 — Secretária Municipal de Finanças;
Operação Especial: 9001 — Reserva de Contingência;
Elemento de despesa:
999999 — Reserva de Contingência — R$ 2.000.000,00:
Fonte de Recurso: 0010.00.0000 — Recursos Próprios;
Parágrafo único. As dotações criadas no artigo anterior poderão, havendo
necessidade e disponibilidade, ser supridas através de crédito suplementar autorizado nos
termos da Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 26 de julho de 2021.
N
Cláudio Rober: k yites da Costa
Prófeito
V
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000