materia nº 27/2021

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 27 de julho de 2021.
URGENTE
Mensagem de Lei nº 27/2021
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
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Senhor Presidente, me — andar —
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 27/2021, que institui o auxílio
fardamento anual aos guardas municipais integrantes do quadro de servidores da Secretaria
Municipal de Segurança Pública, e aos agentes de trânsito integrantes do quadro de servidores
da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito-SMTT.
O propósito do aludido projeto, na forma que sua designação já leva a antever,
traz benefício de importante relevo, no sentido de obter diretamente o fardamento/uniforme
de uso obrigatório em estabelecimentos de varejo devidamente credenciados pelo município.
Assim, mantendo-se a devida padronização das referidas vestimentas e demais acessórios até
então distribuídas pela administração aos mencionados servidores, a aquisição direta
proporcionará maior comodidade aos contemplados para obtenção das peças com maior
conforto.
Outrossim, considerando a alta relevância do resultado objetivado pelo Projeto
de Lei ora apresentado, solicitamos que seja atribuído REGIME DE URGÊNCIA à sua
tramitação, atendendo assim o adequado trâmite para garantia da implementação do benefício
almejado aos profissionais contemplados no projeto, ao tempo em que renovamos a Vossa
Excelência e aos demais componentes dessa egrégia Casa Legislativa manifestação de estima
e real apreço.
Atenciosamente,
tn
Cláudio Ro Ayres da Costa
Prefeito
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 27, de 27 de julho de 2021.
CRIA O AUXÍLIO FARDAMENTO PARA AQUISIÇÃO
DE UNIFORME/FARDA DOS GUARDAS MUNICIPAIS
NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA, E DOS AGENTES DE
TRÂNSITO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL
DE TRANSPORTE E TRÂNSITO-SMTT DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município Marcchal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Auxílio Fardamento para Aquisição de Uniforme/Farda, a
ser pago ao Guarda, que esteja em pleno exercício de suas funções no âmbito da Secretaria
Municipal de Segurança Pública e ao agente de trânsito que esteja em pleno exercício de suas
funções no âmbito da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito-SMTT.
$1º. Mediante a percepção do Auxílio Fardamento previsto no caput deste
artigo, ficam os Guardas Municipais e Agentes de Trânsito obrigados a adquirir, com o Auxílio
Fardamento, as peças que compõem o fardamento ou uniforme dentro dos padrões
regulamentares.
$2º. Os uniformes serão comercializados no varejo, por escolha do beneficiário.
desde que seguido o padrão municipal, apenas para os integrantes das carreiras de Guarda
Municipal e de Agente de Trânsito que estejam em pleno exercício de suas funções nos
respectivos órgãos municipais.
83º. Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, os Guardas
Municipais e Agentes de Trânsito deverão apresentar a sua identificação ao vendedor, ficando
este obrigado a registrá-la em livro próprio para controle das vendas de uniformes.
Art. 2º. Compõem o fardamento de que trata essa Lei:
I- Guardas Municipais componentes da Secretaria Municipal de Segurança:
Pública: À
a) 01 (um) par de coturno;
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b) 01 (uma) calça;
c) 01 (uma) camisa de passeio azul marinho;
d) 01 (uma) gandola manga longa;
e) 01 (um) cinto de passeio;
8 01 (um) cinto de guarnição;
g) 01 (um) coldre de pistola de perna;
h) 01 (uma) boina;
i) 01 (um) porta treco;
3) 01 (um) colete balistico;
H- Agentes de Trânsito componentes da Superintendência Municipal de
Transporte e Trânsito-SMTT:
a) 01 (uma) camisa combate SMTT, cor amarela, com 01 (um) bordado
“AGENTE DE TRÂNSITO”;
b) 01 (uma) camisa mangas com punho SMTT, com 02 (dois) bordados,
respectivamente na altura do peito e nas costas;
o
01 (uma) calça operacional;
d) 01 (um) coturno com zíper, cor preta;
e) 01 (um) gorro em “rip stop” preto com bordado.
$1º. Os componentes de ambos os órgãos, no exercício de suas funções, devem
estar compostos pelos itens descritos nos incisos anteriores, nos termos de norma interna
pertinente que disciplinará o seu uso.
82º. O brasão da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro deverá constar na
camiseta de passeio azul marinho, acompanhado do nome da Guarda Municipal no item
constante da alínea “c”, inciso I desse artigo 2º.
Art. 3º. O Auxílio previsto no artigo 1º, a ser creditado na conta do beneficiado
juntamente com sua remuneração, anualmente, no mês de seu aniversário será de acordo com
os seguintes valores:
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I- Auxílio no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) ao Guarda
Municipal componente da Secretaria Municipal de Segurança Pública que atua diretamente no
âmbito operacional;
H- Auxílio no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao Guarda
Municipal componente da Secretaria Municipal de Segurança Pública que não atua diretamente
no âmbito operacional;
IJ- Auxílio no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) ao Agente de Trânsito
componente da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito-SMTT.
$ 1º. O aluno, aprovado em concurso público para o cargo de Guarda Municipal
ou Agente de Trânsito, após 30 (trinta) dias do início do curso de formação, será também
contemplado com o Auxílio Fardamento instituído por essa Lei.
8 2º. Caberá à Secretaria Municipal de Segurança Pública definir através de
regramento interno os termos de declaração da respectiva chefia imediata da guarda municipal
sobre os beneficiados atuantes no âmbito operacional para fins de recebimento do valor
estabelecido no inciso I desse artigo.
Art. 4º. O Auxílio criado por esta Lei não tem natureza remuneratória, não se
incorpora aos proventos de inatividade e não sofre incidência de contribuições previdenciárias.
Art. 5º. Considera-se fardamento ou uniforme, para efeito desta Lei, as peças e
suas respectivas quantidades constantes no artigo 2º, indispensáveis ao exercício da atividade.
Art. 6º. Os Guardas Municipais e Agentes de Trânsito deverão guardar as notas
fiscais de compra do uniforme previsto nesta Lei pelo prazo de 05 (cinco) anos a partir do
recebimento do Auxílio, permitindo assim a constituição de prova acerca da regularidade da
aquisição por ocasião de eventuais apurações administrativas.
$1º. Para fins de comprovação da aquisição do fardamento que prevê esta lei,
deverão os Guardas Municipais e Agentes de Trânsito apresentar as notas fiscais de aquisição
do respectivo fardamento, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, a partir do
recebimento do auxílio, ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro. Ú
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82º. O servidor da Guarda Municipal e Agente de Trânsito que não comprovar a
aquisição do fardamento, conforme disposto no 81º, deverá restituir à administração pública o
valor integral recebido do respectivo auxílio fardamento que recebeu, no prazo de 30 (trinta)
dias contados do fim do prazo estabelecido no parágrafo anterior, podendo incorrer no crime
de apropriação indébita caso não proceda com a restituição do valor, nos termos da lei.
Art. 7º. A aquisição individual de peças de fardamento ou uniforme não exime
os Guardas Municipais e Agentes de Trânsito do cumprimento integral dos respectivos
regulamentos de uso de uniformes e insígnias, ou qualquer outro instrumento legal equivalente,
sob pena de aplicação das disposições disciplinares e/ou outras providências previstas em lei.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se
necessário ao seu cumprimento.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá expedir Decreto para regulamentar demais
casos omissos para o fiel cumprimento desta Lei, inclusive para fins de atualização de valor
anual do Auxílio Fardamento.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Deodoro/AL, 27 de julho de 2021.
nd Rd .
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000