materia nº 29/2021

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 23 de agosto de 2021.
Mensagem de Lei nº 29/2021 raM y de lVial. Deodgro-AL
Liv. nº [=] EA
Protocolo nº
um 23 40 pabAertom
A Sua Excelência, o Senhor Sema
Vereador ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Prstocalista
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 29/2021, que dispõe sobre a
extinção do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Marechal Deodoro —
SAAE.
Tal iniciativa se deve ao asseguramento dos vínculos e condições de trabalho
dos servidores e empregados da Autarquia, em razão da assunção dos serviços de água e
esgoto pelo Estado de Alagoas.
É importante registrar que é forçoso ao Município de Marechal Deodoro, por
imperativos decorrentes da Lei Complementar Estadual nº 50/2019, agir dessa forma, tendo
inclusive o SAAE buscado o amparo Judicial no sentido contrário, contudo, sem sucesso.
Com isso, o Estado de Alagoas passou a ser o provedor dos serviços de água e esgoto na
região onde se encontra o Município de Marechal Deodoro, não competindo mais à
municipalidade qualquer ato de gestão.
Assim, certos da vossa compreensão e desde já gratos por vossa atenção,
aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
egrégia Casa Legislativa manifestação de estima e real apreço.
Atenciosamente,
Cláudio Rob yres da Costa
efeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 29, de 23 de agosto de 2021.
Dispõe sobre a extinção do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto do Município
de Marechal Deodoro — SAAE, e adota
outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinto o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a partir
de 1º de janeiro de 2022, sendo que o Quadro de Pessoal com os cargos de provimento, será
redistribuído para a Administração Pública Municipal Direta.
& 1º. Os cargos e empregos públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -
SAAE serão redistribuídos para o Quadro de Servidores Públicos da Prefeitura do Município
de Marechal Deodoro e extinguir-se-ão com a vacância.
& 2º. Os servidores aos quais alude o 8 1º deste artigo exercerão funções típicas
de cargos/empregos existentes no Quadro de Servidores Públicos da Prefeitura do Município
de Marechal Deodoro, que sejam compatíveis na essência com as atribuições, vencimentos,
grau de escolaridade e especialidade ou habilitação profissional do cargo/emprego de origem.
$ 3º. Fica autorizada a expedição de ato do Chefe do Poder Executivo para
extinção ou declaração de desnecessidade dos cargos e empregos que não são compatíveis
com as atribuições existentes no Quadro de Servidores do Município, nos termos do $ 2º deste
artigo, colocando o servidor em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de
serviço, até o seu adequado aproveitamento em cargo/emprego.
$ 4º. Os cargos e empregos que estiverem vagos em 1º de janeiro de 2022 serão
considerados extintos.
$ 5º. Os servidores efetivos ou com estabilidade poderão optar por aderir à
Programa de Demissão Voluntária-PDV, a ser instituído pelo Poder Executivo Municipal,
fazendo jus à indenização equivalente ao valor líquido de 36 (trinta e seis) salários
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correspondentes aos valores líquidos das remunerações atuais de cada cargo e renunciando a
qualquer outro direito que porventura acredite possuir.
Parágrafo único. A partir da aprovação desta Lei e a partir da instituição, pelo
Poder Público Municipal, do Programa de Demissão Voluntária — PDV, fica autorizado o
início dos procedimentos necessários ao pagamento das respectivas indenizações a que trata
este artigo.
Art. 2º. A redistribuição de cargos e empregos prevista no artigo 1º desta Lei
não caracteriza rescisão, exoneração, nova admissão, interrupção ou suspensão do contrato de
trabalho estatutário ou celetista.
8 1º. Os empregados públicos que se aposentaram e permaneceram em
atividade, sem interrupção do contrato de trabalho, também terão seus empregos
redistribuídos no Quadro de Servidores Públicos da Prefeitura do Município de Marechal
Deodoro, nos termos desta Lei.
$ 2º. Compete ao órgão responsável de gestão de pessoal da Secretaria de
Gestão proceder às devidas anotações nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS
dos empregados públicos que forem redistribuídos no Quadro de Servidores Públicos da
Prefeitura do Município de Marechal Deodoro.
Art. 3º. Aos servidores ocupantes de cargos ou empregos públicos
redistribuídos pela presente Lei serão assegurados todos os direitos e vantagens estabelecidos
na legislação vigente, bem como tratamento uniforme no que se refere à concessão de índices
de reajustes, de outros tratamentos remuneratórios ou no que concerne ao desenvolvimento de
carreiras, aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, bem como revisão geral de
vencimentos básicos e reposição da remuneração nos mesmos termos e condições do que for
concedido ao funcionalismo em geral.
$ 1º. O período de tempo relativo aos quinquênios e para fins de progressão
dos servidores do SAAE será aproveitado quando da redistribuição dos servidores no Quadro
de Servidores Públicos da Prefeitura do Município de Marechal Deodoro.
$ 2º. O servidor/empregado público do SAAE que optar por licença sem
vencimentos para tratar de assuntos particulares na ocasião de sua redistribuição no Quadro de
Servidores Públicos da Prefeitura do Município de Marechal Deodoro terá o prazo de até 02
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(dois) anos a contar da sua migração, para aderir a Plano de Demissão Voluntária-PDV
eventualmente lançado nesse sentido.
$ 3º. O servidor/empregado público do SAAE que se encontrar em licença
médica na ocasião de sua redistribuição no Quadro de Servidores Públicos da Prefeitura do
Município de Marechal Deodoro terá o prazo de até 02 (dois) anos a contar da data do
encerramento da licença, para aderir a Plano de Demissão Voluntária-PDV.
Art. 4º. O servidor ocupante de cargo ou emprego público que na data da
extinção do SAAE estabelecida no artigo 1º, caput, estiver licenciado sem remuneração para
tratar de interesse particular, deverá apresentar-se ao Departamento de Recursos Humanos da
Secretaria de Gestão da Prefeitura de Marechal Deodoro, para regularização de sua situação
funcional e indicação da unidade de lotação no primeiro dia útil após o término da licença.
Art. 5º. Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de 2022, os cargos em
comissão e as funções gratificadas do SAAE, cessando por consequência os pagamentos
decorrentes de nomeação ou designação referentes aos cargos de provimento em comissão ora
extintos, implicando ainda na exoneração dos servidores e empregados públicos dos
respectivos cargos/funções, podendo ser adotadas as medidas cabíveis para início do processo
de pagamento das indenizações correspondentes, a partir da aprovação desta lei.
$ 1º. Os cargos em comissão e as funções gratificadas do SAAE passam a
compor, por simbologia, a Secretaria Municipal de Governo, integrando para todos os fins, o
seu organograma.
$ 2º. Aos ocupantes dos cargos em comissão ou de funções gratificadas, como
ainda aos contratados, quando de seu desligamento, fica assegurado o recebimento das
respectivas verbas rescisórias, consistindo em aviso prévio, 13º salário proporcional, férias
proporcionais, férias vencidas e o mês trabalhado, além de eventual indenização, conforme o
caso, nos termos da cláusula vigésima terceira do instrumento de cessão da prestação
regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário
prestados nos municípios da região metropolitana e Maceió, somado a férias e 13º salário,
devendo para essa última haver o pleito devidamente fundamentado, levando-se em conta o
tempo de serviço prestado, a natureza das atribuições, a disciplina operacional, além de outros
critérios que vierem a ser definidos pelo Poder Executivo, a partir da aprovação desta Lei.
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Art. 6º. Ficam mantidas e ratificadas as cessões autorizadas pelo Serviço
Autônomo de Água e Esgoto — SAAE antes do início da vigência desta Lei, efetuadas em
atenção ao interesse público.
$ 1º. O órgão e/ou entidade no qual o servidor cedido exerce as funções arcará
com todos os custos da cessão, ressarcindo o Município de Marechal Deodoro de todas as
despesas.
$ 2º. O servidor ocupante de cargo ou emprego público cedido deverá
apresentar-se ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão, para
regularização de sua situação funcional e indicação de sua unidade de lotação no primeiro dia
útil após o término do prazo da cessão.
Art. 7º. Os processos, prontuários, fichas funcionais e todo o acervo relativo
aos servidores da Autarquia serão transferidos para o Departamento de Recursos Humanos da
Secretaria de Gestão.
Art. 8º. O servidor ou empregado público cedido que receber do órgão
cessionário parcelas remuneratórias que não compõem os vencimentos de origem no órgão
cedente, após o encerramento da cessão, não terá tais parcelas incorporadas aos vencimentos.
Art. 9º. Não haverá redução na remuneração do servidor ou empregado
público do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE redistribuído ao Quadro de
Servidores Públicos da Prefeitura do Município de Marechal Deodoro.
g 1º. Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se
remuneração o valor do salário-base percebido nos termos da legislação vigente ou decorrente
de decisão judicial, na data da transferência a que alude o artigo 2º desta Lei, composto por:
I- Referência de vencimentos;
II — Outras vantagens pecuniárias tornadas permanentes, de caráter pessoal,
inclusive as decorrentes do exercício de cargos de provimento em comissão ou funções de
confiança.
$ 2º. Ao servidor ocupante de cargo ou emprego público redistribuído à
Administração Pública Direta da Municipalidade que acarretar redução da remuneração atual,
em decorrência da divergência de base de cálculo das rubricas de pagamento, será paga a
diferença apurada a título de Vantagem de Ordem Pessoal — VOP, que se agregará de forma
permanente para os efeitos de aposentadoria, décimo terceiro salário e férias.
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8 3º. O cálculo da diferença de que trata o 8 2º deste artigo será obtido pela
comparação entre as rubricas e os respectivos descontos obrigatórios previstos em lei.
$ 4º. A diferença paga a título de VOP será reajustada na mesma data e no
mesmo percentual dos reajustes de vencimentos dos servidores municipais, na forma da
legislação específica, bem como de eventuais reajustes e revalorizações setoriais.
Art. 10. No caso de servidores efetivos que ocuparam cargos de provimento
em comissão, o tempo de exercício nesses cargos e a percepção de outras vantagens
pecuniárias serão considerados na nova situação para todos os efeitos legais quanto aos
encargos sociais e previdenciários.
Art. 11. O tempo de serviço prestado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto
— SAAE, quando efetivada a extinção da Autarquia e formalizada a redistribuição e o
aproveitamento dos servidores e dos empregados públicos, será computado:
I - Aos servidores estatutários e transpostos, para fins previdenciários, de
estágio probatório, de concessão de férias, de licença-prêmio, de adicional por tempo de
serviço, de acordo com a legislação vigente;
II — Para evolução nas carreiras.
Parágrafo Único. Ficam mantidas as averbações de tempo autorizadas pelo
Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE.
Art. 12. O servidor ocupante de cargo público readaptado ou com restrições de
função, que for redistribuído à Administração Pública Direta da Municipalidade, nos termos
da presente Lei, terá sua readaptação ou restrição de função revisada pelo órgão municipal
competente.
Art. 13. O servidor licenciado para tratamento de sua saúde, na data da
publicação desta Lei, por período superior a trinta dias, será convocado pelo órgão municipal
responsável para nova avaliação pericial.
Art. 14. As atuais consignatárias que mantêm contrato de desconto em folha de
pagamento com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE deverão requerer habilitação
em processo de credenciamento na Administração Pública Direta da Municipalidade, nos
termos da legislação vigente.
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$ 1º. Os descontos em folha de pagamento das entidades que não estejam
habilitadas no Município perdurarão pelo prazo de 90 (noventa) dias.
$ 2º. Extinto o prazo estabelecido no $ 1º deste artigo e não tendo a
consignatária concluído o processo de habilitação, os descontos serão cessados, cabendo ao
consignado e à consignatária o ajuste da continuidade dos pagamentos devidos.
Art. 15. Os cargos públicos criados na forma desta Lei passam a integrar a
estrutura da administração pública direta de Marechal Deodoro, nos termos e parâmetros
delincados nos artigos seguintes.
Art. 16. O quadro de cargos públicos do SAAE absorvidos pela prefeitura de
Marechal Deodoro quando da extinção do SAAE, com correspondência de atribuições, fica
discriminado da seguinte forma:
DENOMINAÇÃO DO CARGO | CORRESPONDÊNCIA COM CARGO
DE ORIGEM NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Escriturário Assistente Administrativo
Motorista Motorista
Contador Contador
L Almoxarife Coordenador de Almoxarifado
Encanador Encanador
Servente Auxiliar de Pedreiro
Pedreiro Pedreiro
Art. 17. O Quadro de Cargos Públicos do SAAE absorvidos pela Prefeitura de
Marechal Deodoro quando da extinção do SAAE, por equivalência de atribuições, é o
seguinte:
DENOMINAÇÃO DO DENOMINAÇÃO DO SALÁRIO
CARGO DE ORIGEM ATUAL CARGO CRIADO BASE
Leiturista Auxiliar de Operações II R$ 3.046,25
Técnica em Química Técnica em Química R$ 5.922,85
Operador de Estação de Assistente de Operações R$ 3.518,23
Tratamento
Operador de Bomba Auxiliar de Operações I R$ 2.946,46
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Parágrafo Único. As atribuições dos empregos e dos cargos públicos de
que trata o caput são as seguintes:
I - Técnico(a) em Química: Produzir substâncias, desenvolver metodologias
analíticas, interpretar dados químicos, monitorar impacto ambiental de substâncias,
supervisionar procedimentos químicos, coordenar atividades químicas laboratoriais e
industriais. supervisionar operação de processos químicos e operações unitárias de laboratório
e de produção, operar máquinas e/ou equipamentos e instalações produtivas, em
conformidade com normas de qualidade, de boas práticas de manufatura, de biossegurança e
controle do meio-ambiente. Interpretar manuais, elaborar documentação técnica rotineira e de
registros legais, ministrar programas de ações educativas e prestar assistência técnica. Todas
as atividades são desenvolvidas conforme os limites de responsabilidade técnica, previstos em
lei. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão;
Il - Auxiliar de Operações I: Gerencia as atividades de manutenção,
reparação e reformas de instalações e equipamentos. Trabalha na otimização dos meios e os
métodos de manutenção. Aperfeiçoa o desempenho das instalações produtivas em termos de
custos e taxas de utilização dos equipamentos.
II — Auxiliar de Operações II: Auxiliar no recebimento, armazenagem,
conferência, separação e expedição de materiais. Atualizar dados com as informações das
coletas e entregas realizadas; atender usuários, fornecendo e recebendo informações; tratar de
documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos;
preparar relatórios e planilhas;
IV - Assistente de Operações: Trabalha na aquisição de peças, ajustam,
lubrificam, testam e instalam equipamentos industriais. Elaboram documentação técnica,
inclusive registros de ocorrências. Trabalham em conformidade a normas e procedimentos
técnicos, de segurança, qualidade e de preservação ambiental.
Art. 18. Os titulares dos empregos e dos cargos públicos de que serão
redistribuídos para a Administração Pública Municipal Direta, nos termos desta Lei, deverão
ter sido legalmente efetivados junto ao SAAE.
Art. 19. Compete ao SAAE adotar as seguintes providências até 31 de
dezembro de 2021:
I— Adiantar todas as obrigações financeiras para o fechamento do ano fiscal;
II — Repassar a arrecadação da Autarquia para o Município;
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III — Emitir taxas de cobrança com o código de arrecadação da Prefeitura;
IV — Transferir o saldo bancário e dos investimentos remanescentes para a
Prefeitura de Marechal Deodoro;
V — Encerrar os convênios bancários;
VI — Encerrar todas as contas correntes da Autarquia;
VII — Transferir todos os arquivos e documentos à Prefeitura de Marechal
Deodoro.
Art. 20. As dotações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE serão
incorporadas ao Orçamento do Município de Marechal Deodoro.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, ficando em tal data revogadas as disposições em
contrário e a Lei Municipal nº 303, de 22 de janeiro de 1968.
Marechal Deodoro/AL, 23 de agosto de 2021.
NY
Cláudio Robkrto Ayres da Costa
Prefeito
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