materia nº 30/2021

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 09 de setembro de 2021.
Mensagem de Lei nº 30/2021
A Sua Excelência, o Senhor “esta Myn. de fal. Deogoro-AL
Vereador ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA Liv. nº 0 Fis. nº fl2
1 4 ici Protocglo nº
Nenente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro oa (3
Protgcolista
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 30/2021, que dispõe sobre
alteração de requisitos de cargos constantes no Anexo Único da Lei Municipal nº 1.395, de 19
de agosto de 2021, a qual trata da criação de cargos públicos de provimento efetivo na
estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Marechal Deodoro.
Nesse contexto, salientamos que o propósito do aludido Projeto remete à
necessidade de corrigir, pontualmente, discrepâncias legais no tocante a requisitos de
titulação/carga horária/remuneração inicial, respectivamente aos cargos de Auxiliar de
Consultório Dentário, Psicólogo e Professor de Ciências.
No caso do cargo Auxiliar de Consultório Dentário, houve necessidade de
observância da Resolução nº 63/2005 do Órgão de Classe, Conselho Federal de Odontologia;
para o cargo de Psicólogo, independentemente da Lotação designada, coube a retificação em
observância da Lei Municipal nº 1.154/2016, cuja carga horária semanal é estabelecida em 30
(trinta) horas, e quanto ao cargo de Professor de Ciências, a necessária isonomia vencimental
em relação aos demais cargos da categoria, nos termos do Plano de Cargos e Carreiras dos
Servidores da Educação Municipal.
Assim, certos da vossa compreensão e desde já gratos por vossa atenção,
aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa manifestação de estima e real apreço.
Atenciosamente,
Cláudio Robgrto Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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