materia nº 66/2021

Câmara Mun. de Mis, Deodoro-AL.
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Vereador ANDRE BOCÃO
INDICAÇÃO NºO66/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro:
O Vereador Autor desta proposição, INDICA que, após os trâmites regimentais
deste Poder Legislativo Municipal, cópia desta Indicação seja enviada ao Exmo. Sr. Cláudio Roberto
Ayres da Costa, Prefeito Municipal, PROPONDO A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA
GRATUITO DE CIRÚRGIA DE LAQUEADURA E VASECTOMIA PARA ATENDER A
DEMANDA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO-AL.
JUSTIFICATIVA
Atualmente a Lei Federal nº 9.263/96, que trata do planejamento familiar, traz a
possibilidade da esterilização voluntária “em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores
de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo
mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será
propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo
aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce” (art. 10,1
da Lei n.º 9.263/96).
Desta forma, considerando que há dezenas de casos em nosso município que necessitam
das referidas cirurgias e que infelizmente as famílias não possuem condições financeiras para arcar
com esse custo e estão na fila aguardando serem chamados.
E, ainda, considerando que é assegurado ao Vereador promover, perante quaisquer
autoridades, entidades ou órgãos da administração Municipal, direta ou indireta e fundacional, os
interesses públicos ou reivindicações coletivas de âmbito Municipal ou das comunidades
representadas, podendo requerer, no mesmo sentido, a atenção de autoridades Federais ou Estaduais, é
que se propõe a presente indicação, por ser uma reivindicação da população deodorense.
Contudo, importante destacar que os beneficiados pelo programa deverão passar por
grupos educativos e profissional de psicologia, devendo ter ciência de outros métodos contraceptivos,
pois a esterilização cirúrgica poderá ser irreversível.
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodorcâmara dor UNANIMIDADE
Gabinete do Vereador ANDRE BOCÃO em QU DÍpZA..
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INDICAÇÃO Nº 066/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro:
Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL, 09 de fevereiro de 2021.
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ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA
(ANDRE BOCAO)
VEREADOR