materia nº 32/2021

ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
ua. R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
PREFEITURA
Mensagem n.º 032/2021/GP Marechal Deodoro, 13 de setembro de 2021.
Câmera Mun. de Mal. Deodoro-AL
Liv. nº. YZ
Protocolo n º
EM
Senhor Presidente,
Protócolista
Em cumprimento à Legislação em vigor, estamos encaminhando para apreciação
desta egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei de que autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, para inclusão de dotação orçamentária visando a capacitação técnico-
profissional dos munícipes para atendimento as vertentes do desenvolvimento econômico municipal.
Certo da compreensão dos integrantes desse respeitável Poder, ficamos no aguardo
da discussão e consequente aprovação no presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Y
CLÁUDIO ROBER AYRES DA COSTA
PREFEITO
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pisa R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
PREFEITURA
Projeto de Lei n.º 032/2021 de 13 de setembro de 2021.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial, que cria no Orçamento vigente,
Dotação Orçamentária visando capacitação
técnico-profissional da população do município
de Marechal Deodoro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente um
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 91.000,00 (Noventa e Mil Reais), criando a
seguinte funcional programática através da dotação orçamentária:
Secretaria: 18 — Secretaria Mun. de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Unidade: 1818 — Secretaria Mun. de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Projeto: 23.691.0012.2104. — Capacitação Tecnico-Profissional dos Munícipes.
Elementos de Despesa:
3.3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física- R$ 91.000,00
Fonte de Recursos: 0010.00.0000 - Recursos Próprios
TOTAL - R$ 91.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura a este Crédito Adicional Especial dar-se-ão
da forma seguinte:
I- Pela anulação parcial das seguintes dotações:
Secretaria: 18 — Secretaria Mun. de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Unidade: 1818 — Secretaria Mun. de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Projeto: 23.695.0010.1038. — Implantação do Centro Gastronomico do Francês
Elementos de Despesa:
3.4.4.90.51.00 — Obras e Instações - R$ 80.000,00
Fonte de Recursos: 0010.00.0000 - Recursos Próprios
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MARECHAL R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
DEODORO
PREFEITURA
Projeto: 23.695.0010.2051. — Modernização da Secretaria Municipal de Turismo
Elementos de Despesa:
3.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Mat. Permanente - R$ 11.000,00
Fonte de Recursos: 0010.00.0000 - Recursos Próprios
TOTAL - R$ 91.000,00
Art. 3º - Fica a referida funcional programática criada pela dotação orçamentária a
que se refere o Art. 1º, autorizado a ser incluído no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021.
Art. 4º - Os valores referidos na atividade descrita no Art. 1º, poderão ser acrescidos
a qualquer momento, no montante necessário, bem como incluídos novos elementos de despesa e fonte
de recursos, conforme ocasião gerada, sendo sua cobertura obtida na forma do Art. 43, da Lei 4.320 de
17 de março de 1964.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Marechal DeodorgsAL, 13 de setembro de 2021.
CLÁUDIO ROBE AYRES DA COSTA
PREFEITO
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