materia nº 36/2021

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 04 de outubro de 2021.
URGENTE
Mensagem de Lei nº 36/2021
A Sua Excelência, o Senhor cura Mun. de Mal. Deo o a
Vereador ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA Cv. dc dd 4
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro y
NESTA
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 36/2021, que cria o Programa
Municipal Alimenta Marechal, voltado à complementação de renda das famílias carentes do
Município.
O intuito do aludido Programa, de indiscutível importância, é auxiliar as famílias
deodorenses em condição de vulnerabilidade, propiciando-lhes uma renda mínima para que
possam fazer face às suas necessidades mais básicas, em prol do princípio da dignidade humana.
Outrossim, considerando a alta relevância do resultado objetivado pelo Projeto
de Lei ora apresentado, solicitamos que seja atribuído REGIME DE URGÊNCIA à sua
tramitação, atendendo assim o adequado trâmite para garantia da implementação do benefício
almejado pelo projeto, ao tempo em que renovamos a Vossa Excelência e aos demais
componentes dessa egrégia Casa Legislativa manifestação de estima e real apreço.
Atenciosamente,
Cláudio R Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 36, de 04 de outubro de 2021.
Cria o Programa Municipal Alimenta Marechal, voltado à complementação de
renda das famílias carentes, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal Alimenta Marechal, voltado à
complementação de renda das famílias carentes no âmbito do Município de Marechal Deodoro, em
caráter de benefício eventual de assistência social, consistente na seleção e amparo financeiro aos que
atendem aos critérios desta Lei, em prestígio do princípio da dignidade humana.
Art. 2º. O Programa Municipal Alimenta Marechal será implantado pelo Poder
Executivo, sob a coordenação, acompanhamento e efetivação da Secretaria Municipal de Assistência
Social, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação, e
demais órgãos municipais designados pelo Poder Executivo para a identificação das
condicionalidades.
$ 1º. Caberá aos órgãos de acompanhamento o cadastramento das famílias
beneficiárias, com atualização e recadastramento, pelo menos, semestralmente.
$ 2º. O representante da família beneficiária deverá firmar termo de responsabilidade
junto ao Município, comprometendo-se ao cumprimento das normas e diretrizes do Programa, sendo-
lhe advertido que eventuais declarações falsas o submeterão às sanções cíveis e criminais cabíveis,
além de implicar na exclusão do Programa.
Art. 3º, São beneficiárias do Programa Alimenta Marechal as famílias com renda per
capita de 4% (meio) salário mínimo vigente ou em vulnerabilidade temporária, pessoas com doenças
degenerativas e deficiências comprovadas, idosos acima de 60 (sessenta) anos em condição de
vulnerabilidade social, gestantes e nutrizes, registrados na Secretaria Municipal de Assistência Social
do Município de Marechal Deodoro.
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8 1º. Considera-se como renda per capita familiar a soma dos rendimentos de todos os
seus componentes, com idade superior a dezoito anos, dividida pelo número de membros que a
compõem.
$ 2º. Serão computados para cálculo da renda per capita os valores auferidos a título
de auxílio previdenciário, sob qualquer modalidade, concedidos por qualquer ente federativo.
8 3º. Não serão computados para cálculo de renda per capita da família o Benefício de
Prestação Continuada (BPC) a idosos e pessoas com deficiência e o benefício de outros programas
públicos de complementação de renda.
8 4º. De acordo com a disponibilidade financeira, poderão ser cadastradas inicialmente
até 3.000 (três mil) famílias no Programa Alimenta Marechal, no ano de 2021, e ainda, haver
acrescimo de 1.000 (mil) famílias por cada exercício financeiro subsequente.
$ 5º. A partir do próximo exercício financeiro, as famílias deverão ser cadastradas até
1º de julho de cada ano.
Art. 4º. Para a seleção das famílias beneficiárias, serão observados, ainda, os
seguintes critérios:
I — residência dos integrantes no Município de Marechal Deodoro há, no mínimo, 01
(um) ano contado retroativamente à da data de publicação desta Lei;
II — renda per capita familiar igual ou inferior a 65% (sessenta e cinco por cento) do
salário mínimo nacional;
III — inscrição do responsável pela família no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF do
Ministério da Fazenda;
IV — existência de cadastro e relatório social atualizado na Secretaria Municipal de
Assistência Social;
V — comprovação de matrícula em estabelecimento de ensino regular dos dependentes
menores de idade, entre 03 (três) e 17 (dezessete) anos, com frequência escolar igual ou superior a
80% (oitenta por cento);
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VI — comprovação de regularidade de vacinação para as crianças entre O (zero) a 06
(seis) anos e vacinação contra a COVID-19 de acordo com o Programa Nacional de Imunização
vigente.
VII — comprovação de acompanhamento pré-natal para as integrantes gestantes.
$ 1º. A inobservância das condições previstas no caput determinará a interrupção
temporária do direito ao benefício do Programa Alimenta Marechal.
8 2º. Cessadas as razões da interrupção, a família retomará o direito ao benefício.
Art. 5º. Para fins do artigo anterior, considera-se família o núcleo de pessoas
formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal e pelos filhos e/ou dependentes,
inclusive que estejam sob sua tutela ou guarda, ainda que eventualmente possa ser ampliada
por outros indivíduos com parentesco, que forme grupo doméstico vivendo na mesma
moradia e que se mantenha economicamente com renda dos próprios membros.
Art. 6º. O benefício monetário do Programa Alimenta Marechal, por família
beneficiada, disponibilizados ao responsável segundo os critérios definidos pelo Poder Executivo, não
poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) mensais.
Parágrafo Único. Decreto do Poder Executivo poderá alterar o valor previsto no
caput deste artigo, desde que haja disponibilidade orçamentária para esse fim.
Art. 7º. O Programa Alimenta Marechal será destinado exclusivamente à aquisição de
gêneros alimentícios, gás de cozinha ou outros itens essenciais definidos pelo Poder Executivo,
exclusivamente no comércio do Município de Marechal Deodoro, em estabelecimentos de pequeno
porte, definidos em Lei, como Microempresário Individual (MEN), Microempresa (ME), e Empresa de
Pequeno Porte (EPP).
$ 1º. O Poder Executivo disciplinará a forma e os critérios de cadastramento dos
comerciantes para que possam vender os seus produtos aos beneficiários do Programa Alimenta
Marechal.
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$ 2º. Em havendo comprovação de uso do benefício para a aquisição de cigarros e
bebidas alcoólicas, ou quaisquer outros produtos não autorizados por esta Lei ou pelo Poder
Executivo, tanto o beneficiário que comprou quanto o estabelecimento que vendeu serão
descredenciados do Programa Alimenta Marechal.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá contratar pessoa jurídica, de acordo com a
legislação pertinente, para fins de operacionalização do Programa Alimenta Marechal, notadamente
quanto ao gerenciamento de meios eletrônicos de pagamentos.
Art. 9º. Fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Controle Social do
Programa Alimenta Marechal, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a aplicação do programa,
com a seguinte composição:
I-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
I[-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV —01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social;
Parágrafo Único. A participação na Comissão do Programa Alimenta Marechal será
considerada função relevante e não será remunerada.
Art. 10. Os recursos financeiros para a execução do Programa Alimenta Marechal
serão consignados em dotação específica do Fundo de Assistência Social, no Orçamento Municipal.
$ 1º. Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei no presente
exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), criando a seguinte functional programática através da dotação
orçamentária:
Secretaria: 11 — Secretaria Mun. de Assistência Social
Unidade: 1112 — Fundo Mun.de Assistência Social
Projeto: 08.244.0016.2103. — Programa Alimenta Marechal
Elementos de Despesa:
3.3.3.90.48.00 — Auxílios a Pessoa Física - R$ 600.000,00
Fonte de Recursos: 0010.00.0000 - Recursos Próprios
TOTAL - R$ 600.000,00
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8 2º - Os recursos para dar cobertura a este Crédito Adicional Especial dar-se-ão da
forma seguinte:
I- Pela anulação parcial das seguintes dotações:
Secretaria: 11 — Secretaria Mun. de Assistência Social
Unidade: 1111 — Secretaria Mun.de Assistência Social
Atividade: 08.244.0016.8005. — Programa de distribuição de Peixe — Páscoa Solidária
Elementos de Despesa:
3.3.3.90.30.00 — Material de Consumo - R$ 15.150,00
3.3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratúita — R$ 90.900,00
3.3.3.90.39.00 — Serv. Terc. Pessoa Jurídica — R$ 10.100,00
Fonte de Recursos: 0010.00.0000 - Recursos Próprios
TOTAL- R$ 116.150,00
Secretaria: 11 — Secretaria Mun. de Assistência Social
Unidade: 1111 — Secretaria Mun.de Assistência Social
Atividade: 08.122.0016.8025. - Manutenção das Ações da Casa da Sopa
Elementos de Despesa:
3.3.1.90.04.00 — Contratação por tempo Determinado- R$ 46.500,00
Fonte de Recursos: 0010.00.0000 - Recursos Próprios
TOTAL- R$ 46.500,00
Secretaria: 11 — Secretaria Mun. de Assistência Social
Unidade: 1111 — Secretaria Mun.de Assistência Social
Atividade: 08.244.0016.2086. — Programa Renda Melhor
Elementos de Despesa:
3.3.1.90.04.00 — Contratação por tempo Determinado- R$ 25.250,00
3.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — R$ 40.400,00
3.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais - R$ 10.100,00
3.3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais — Intra-Or — R$ 10.100,00
3.3.3.90.30.00 — Material de Consumo - R$ 50.500,00
3.3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratúita — R$ 20.200,00
3.3.3.90.36.00 — Serv Terc. Pessoa Física — R$ 25.250,00
3.3.3.90.39.00 — Serv. Terc. Pessoa Jurídica — R$ 40.400,00
3.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Mat. Permanente — R$ 15.150,00
Fonte de Recursos: 0010.00.0000 - Recursos Próprios
TOTAL - R$ 237.350,00
Secretaria: 05 — Secretaria Mun. de Finanças
Unidade: 0550 — Secretaria Mun.de Finanças
Operação Especial: 99.999.9999.9001. — Reserva de Contingência
Elementos de Despesa:
9.9.9.99.99.00 — Reserva de Contingência - R$ 200.000,00
Fonte de Recursos: 0010.00.0000 - Recursos Próprios
TOTAL- R$ 200.000,00
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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$ 3º - Os valores referidos nas dotações criadas no $1º deste artigo, poderão ser
acrescidos ou anulados a qualquer momento, no montante necessário, bem como incluídos novos
elementos de despesa, conforme ocasião gerada, sendo sua cobertura obtida na forma do Art. 43, da
Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
8 4º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas do
referido Crédito Especial na LDO e PPA vigentes, promovendo a compatibilidade da ação proposta.
Art. 11. As disposições contidas nesta Lei, naquilo que couber, serão regulamentadas
por Decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 04 de outubro de 2021.
Cláudio Rob yres da Costa
feito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000