materia nº 37/2021

tur. de Mal. pe, 4
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 15 de outubro de 2021.
URGENTE
Mensagem de Lei nº 37/2021
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 37/2021, que autoriza o Poder
Executivo a conceder, unicamente no ano de 2021, abono salarial na forma de 14º (décimo
quarto) salário aos professores da rede pública de ensino municipal de Marechal Deodoro.
A presente inciativa é de inquestionável importância, porquanto tem por objetivo
a remuneração excepcional à classe do magistério municipal, notadamente considerando a atual
conjuntura econômica nacional em razão da Pandemia.
Outrossim, considerando a alta relevância do resultado objetivado pelo Projeto
de Lei ora apresentado, solicitamos que seja atribuído REGIME DE URGÊNCIA à sua
tramitação, atendendo assim o adequado trâmite para garantia da implementação do benefício
almejado pelo projeto, ao tempo em que renovamos a Vossa Excelência e aos demais
componentes dessa egrégia Casa Legislativa manifestação de estima e real apreço.
Atenciosamente,
Cláudio Roberth Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei n.º 37, de 15 de outubro de 2021.
Autoriza o Poder Executivo a conceder abono salarial
na forma de 14º (décimo quarto) salário aos
professores da rede pública municipal de ensino de
Marechal Deodoro no ano de 2.021, e adota outras
providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, restrito ao ano de
2.021, abono salarial na forma de 14º (décimo quarto) salário exclusivamente aos professores
da rede pública municipal de ensino de Marechal Deodoro que percebem a remuneração através
de recursos do Fundeb.
Art. 2º - O abono de que trata o artigo 1º será pago com recursos financeiros
oriundos do Fundeb alusivos ao exercício de 2021.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro-AL, 15 de outubro de 2021.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
refeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000