materia nº 40/2021

Estado de Alagoas
fITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 22 de novembro de 2021.
Mensagem de Lei nº 40/2021
A Sua Excelência, o Senhor yum .
Vereador ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Submeto à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº
40/2021, em anexo, o qual tem por escopo promover, no âmbito administrativo, a regularização
de débitos tributários municipais oriundos de lançamento mediante Notificação e Auto de
Infração decorrentes de infrações previstas em normas do Município de Marechal Deodoro.
O referido Projeto visa reduzir a inadimplência dos contribuintes, pessoas físicas
e jurídicas, com o propósito de realizar obras e serviços de interesse dos cidadãos deodorenses,
ampliar o desenvolvimento do Município, assim como cumprir metas orçamentárias.
Enunciadas, assim, as razões da matéria que apresento à apreciação dos membros
que compõem essa Nobre Casa, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta considepação, subscrevendo, atenciosamente.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº 40, de 22 de novembro de 2021.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal
(REFIS), destinado a promover a regularização de
débitos tributários municipais oriundos de
lançamento mediante Notificação e Auto de
Infração e adota outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DE MARECHAL DEODORO/AL, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Art. 1º Fica instituído o Programa de Refinanciamento Fiscal - REFIS, destinado
a promover a regularização de tributos devidos ao Município de Marechal Deodoro, constituídos
ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, originários de todos os
tributos e infrações à legislação aplicável.
$ 1º Poderão ser incluídos no REFIS eventuais saldos de parcelamentos
anteriores, ainda que em andamento.
$ 2º O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças do
Município de Marechal Deodoro, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que
necessário.
Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante
requerimento, atendidos os requisitos estabelecidos nesta lei e em Regulamento.
Art. 3º A formalização do pedido de ingresso no REFIS implica o
reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, produzindo os efeitos previstos no art.
174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), bem como no $2º, art.
241, do Código Tributário Municipal.
$ 1º A adesão definitiva ao REFIS ficará condicionada à desistência de eventuais
ações, exceções, impugnações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o
qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e à desistência de eventuais impugnações,
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
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$ 2º Os depósitos judiciais e eventuais penhoras e garantias efetivados nos autos
de execução fiscal ou ação tributária permanecerão à disposição do Juízo até o pagamento
integral do parcelamento.
$ 3º Não é permitido parcelamento de crédito tributário que tenha sido objeto de
retenção pelo sujeito passivo ou qualquer outra forma de substituição tributária.
$ 4º O pedido de parcelamento deverá ser firmado pelo contribuinte em débito
ou seu representante legal, por meio de um termo de confissão para cada inscrição fiscal.
Art. 4º. A adesão ao REFIS implica em redução de multa moratória e juros
moratórios, nos seguintes moldes:
I- Em caso de pagamento à vista:
a) débito tributário consolidado ou das notificações e autos de infração de obrigação
principal, com a redução de 100% (cem por cento) de multas moratórias e de ofício e
dos juros;
b) nas notificações e autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, com
redução de 70% (setenta por cento) do valor total atualizado da respectiva autuação.
II — Em caso de parcelamento, em até 6 meses:
a) débito tributário consolidado ou das notificações e autos de infração de obrigação
principal, com a redução de 80% (oitenta por cento) das multas moratórias e de ofício e
de juros;
b) nas notificações e autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, com
redução de 50% (cinquenta por cento) do valor total atualizado da respectiva autuação.
HI — Em caso de parcelamento, em até 12 meses:
a) débito tributário consolidado, com a redução de 70% (sessenta por cento) de multas
moratórias e de ofício e de juros;
b) nas notificações e autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, com
redução de 30% (trinta por cento) do valor total atualizado da respectiva autuação.
IV — Para débitos iguais ou superiores a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais):
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a) débito tributário consolidado, com redução de 100% (cem por cento) de multas
moratórias e de ofício e de juros, podendo o valor ser parcelado em até 5 (cinco)
parcelas mensais e sucessivas;
b) débito tributário consolidado, com redução de 80% (oitenta por cento) de multas
moratórias e de ofício e de juros, podendo o valor ser parcelado de 6 (seis) até 10 (dez)
parcelas mensais e sucessivas;
$ 1º O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido e será
dividido pelo número de prestações requerido pelo sujeito passivo, respeitados o número
máximo de 12 (doze) meses e parcela mensal não inferior a:
I - R$50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e microempreendedor individual (MED;
H — R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) para pessoa jurídica optante pelo SIMPLES Nacional
no momento da adesão do REFIS;
HI — R$500,00 (quinhentos reais) para as demais pessoas jurídicas.
$ 2º O recolhimento de débito de acordo com as regras estipuladas neste artigo
não dispensa o pagamento das custas e emolumentos judiciais, taxas cartorárias, honorários
advocatícios e demais despesas devidas pela cobrança da dívida.
$ 3º Incidirão honorários advocatícios no patamar de 10%(dez por cento) na
hipótese em que tenha sido inscrito o respectivo crédito em dívida ativa.
$ 4º Os honorários advocatícios, previstos no $3º deste artigo, serão incluídos no
valor da parcela única, na hipótese do inciso I do art 4º, ou divididos de acordo com o número
de parcelas do REFIS.
8 5º As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juros e multa
moratória, observados os critérios estabelecidos na legislação Municipal.
Art. 5º. A adesão ao REFIS condiciona-se ao pagamento da primeira parcela ou
da parcela única, que deverá ser feito em até o vencimento dos respectivos documentos de
arrecadação municipal.
Paragrafo Único. O ingresso no REFIS impõe, ainda, ao sujeito passivo:
I- O cumprimento integral das disposições contidas nesta Lei;
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II - o pagamento regular dos tributos municipais incidentes sobre a inscrição em que se der a
adesão, inclusive àqueles relacionados a fatos geradores ocorridos após o ingresso no REFIS;
HI — o cumprimento de todas as obrigações acessórias aplicáveis a cada inscrição.
Art. 6º O sujeito passivo será excluído do REFIS no caso de inobservância de
qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei e em Regulamento, bem como nas seguintes
hipóteses:
I - atraso superior a 90(noventa) dias no pagamento de qualquer parcela.
II — se não promover a desistência e renúncia de que trata o art. 3º, $1º desta Lei, no prazo de
30 (trinta) dias, contado da data de adesão ao REFIS;
HI - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
IV - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova, oriunda da cisão, ou aquela que
incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS;
V—A perda da regularidade fiscal, ainda que tal condição se dê por débitos não incluídos no
REFIS.
$ 1º A exclusão do sujeito passivo do REFIS implica a perda de todos os
benefícios desta Lei, bem como o vencimento antecipado das parcelas vincendas.
$ 2º O REFIS não configura novação prevista no inciso I do art. 360 do Código
Civil.
$ 3º O saldo remanescente do débito parcelado e não honrado somente poderá
sofrer novo parcelamento ou reparcelamento, a critério exclusivo da Secretaria Municipal de
Finanças e sob expressa autorização desta, desde que não caracterizada a prática contumaz de
utilização de artifício para o fornecimento de certidão de regularidade fiscal.
8 4º A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta Lei,
independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito
confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando existente,
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 7º Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas
disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua
vigência.
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Art. 8º As normas contidas nesta Lei são de caráter transitório e terão vigência
do dia 03 de janeiro de 2022 até 31 de janeiro de 2022.
Art. 9º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Deodoro/AL, 22 de novembro de 2021.
Carlos Robefto Ayres da Costa
Pera