materia nº 42/2021

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Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 26 de novembro de 2021.
Mensagem de Lei nº 42/2021
ça nur. de Mal. Deudoro- A
Ejs. nº a
A Sua Excelência, o Senhor av. e Es ASIA 2 du
VereadorANDRE LUIZ BARROS DA SILVA fame se
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro um.
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Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 42/2021, que institui o Programa
“Minha Casa Melhor 2” do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências.
Nesse contexto, salientamos que o propósito do aludido Projeto remete à
necessidade de proporcionar às famílias da população deodorense em situação de
vulnerabilidade e/ou de calamidade pública/emergência condições dignas de moradia, através
de melhorias no seu imóvel residencial danificado por motivos de força maior ou caso fortuito,
sem cujo benefício permaneceriam em situação de precariedade e condições inadequadas de
habitabilidade. A abrangência da presente proposta é, certamente, de altíssima relevância,
considerando que oferece, além da modalidade de reforma para reparação de avarias,
deterioração e outros reparos necessários, exceto para mero embelezamento, como institui mais
duas modalidades de benefícios: a construção de unidades habitacionais para casos de alta
precariedade de imóveis que apresentem situação de inabitabilidade, e doação de materiais de
construção para pequenos reparos.
Desse modo, pedimos que seja submetido à apreciação e discussão de Vossas
Excelências, obtendo a competente aprovação dessa honrada Casa Legislativa em razão de sua
extrema relevância, ao tempo em que reafirmo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa manifestação de estima e real apreço.
Atenciosamente,
Cláudio Robéxro es da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 42, de 26 de novembro de 2021.
Dispõe sobre a instituição do Programa “Minha
Casa Melhor 2” no Município de Marechal
Deodoro, revoga a Lei Municipal nº 1.200, de 21 de
julho de 2017, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa “Minha Casa Melhor 2” para construção,
reformas e fornecimento de material de construção para melhorias em unidades habitacionais
no Município de Marechal Deodoro, com o objetivo de recuperar moradias em situação precária
ou construir novas habitações em áreas pré-selecionadas do município.
Parágrafo Único. O programa instituído no caput será gerido pela Secretaria
Municipal de Assistência Social e atenderá essencialmente famílias de baixa renda que tenham
sofrido avarias ou perda do imóvel devido à calamidade pública, situação de emergência e/ou
que se encontrem em situação de vulnerabilidade, risco social ou pessoal, de acordo com os
critérios estabelecidos nessa lei.
Art. 2º. Os critérios de avaliação para escolha das famílias beneficiadas pelo
Programa “Minha Casa Melhor 2” serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, por meio de cadastramento prévio que deverá considerar, no mínimo, os
seguintes parâmetros:
I- renda familiar mensal de até o valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos
vigentes;
II- ser proprietário ou deter a posse mansa, pacífica e sem qualquer oposição do
imóvel objeto da reforma ou terreno objeto da construção da nova unidade habitacional por no
mínimo 05 (cinco) anos;
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HI- no caso de reparos/reforma, obrigatoriamente residir no imóvel a ser
contemplado com a melhoria, ou demonstrar a impossibilidade de nele residir devido às avarias
existentes;
IV- o imóvel ou terreno deverá atender as definições de interesse social, não
podendo ter área superior a 250m? (duzentos e cinquenta metros quadrados);
V- o imóvel não poderá estar situado em área de risco;
VI- os beneficiários deverão estar inscritos no Cadastro Unico do Governo
Federal;
VII- o imóvel contemplado deverá ser o único do beneficiário, seja por meio de
propriedade ou posse, nos termos do inciso II.
Parágrafo Único. Para efeitos do disposto nesse artigo, não serão considerados
para fins de cômputo de renda familiar mensal os valores concedidos às pessoas componentes
do grupo familiar beneficiário por meio de programas federais, estaduais ou municipais de
complementação de renda, previdência social, seguro-desemprego e outros.
Art. 3º. A seleção das áreas que receberão os benefícios do Programa “Minha
Casa Melhor 2” observará critérios preferenciais socioeconômicos na hipótese do número de
candidatos enquadrados como beneficiários ser maior que o número de beneficiários previstos
no Programa, de acordo com a seguinte ordem:
I- beneficiários em situação de extrema pobreza e vulnerabilidade, ou seja, com
renda familiar per capita inferior ao equivalente a 4 (um quarto) do valor do salário mínimo
nacional vigente, ou que resida em casa de taipa;
K- famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, comprovada por
autodeclaração;
Hl- famílias das quais façam parte pessoa (s) portadora de deficiência
comprovada por laudo médico emitido por profissional médico devidamente habilitado
apresentado pelo beneficiário, ou parecer de profissional médico da área municipal de saúde do
município:
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IV- famílias que tenham dentre seus componentes pessoa (s) idosa (s),
demonstrado por data de nascimento em documento oficial com foto original e válido;
V- famílias com filho (s) em idade inferior a 18 (dezoito) anos, demonstrado por
data de nascimento em documento oficial com foto original e válido.
Art. 4º. O Programa “Minha Casa Melhor 2” será constituído nos termos do
artigo 1º, através das seguintes modalidades de benefício:
I- Construção de nova unidade habitacional no valor de até R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) por unidade, que deverá ser edificada em terreno de
propriedade/posse da família beneficiada;
H- reforma de unidade habitacional para fins de restabelecimento de
situações de avarias, deterioração, dentre outros reparos no valor de até
R$ 10.000,00 (dez mil reais);
TI- doação de materiais de construção, no total de até R$ 3.000,00 (três mil
reais) a ser adquirido de estabelecimentos comerciais credenciados pelo
Município, cujo valor será pago diretamente pelo órgão municipal
competente ao fornecedor.
$ 1º. A concessão de qualquer modalidade dos benefícios elencados nesse artigo
dependerá, obrigatoriamente, de prévio relatório e parecer social a ser elaborado pela equipe
técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, e laudo técnico do setor competente da
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura sobre a situação do imóvel objeto do benefício,
vedada a concessão para meros fins de embelezamento.
$ 2º. A emissão de “alvará de construção”, “habite-se”, bem como
assessoramento técnico para fins de elaboração e/ou acompanhamento de projetos necessários
à execução dos benefícios desse artigo serão disponibilizados gratuitamente aos contemplados
pelo setor municipal competente.
$3º. Às famílias contempladas com qualquer uma das modalidades de benefício
estabelecidas nos incisos I, II e III desse artigo fica vedada a transmissão, a qualquer título, da
propriedade, posse ou uso do imóvel objeto do benefício a outrem, seja de forma onerosa ou
não, devendo observar a obrigatoriedade de mantê-lo como seu único imóvel e local de
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residência, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos após a finalização da execução do benefício
pelo Município.
$ 4º. O descumprimento por parte do beneficiário de quaisquer exigências da
presente lei e demais critérios para tal atendimento estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Assistência Social-SEMAS por normativos procedimentais internos implicará a
responsabilização do beneficiário, a obrigatoriedade de devolução dos valores relativos ao
custeio do Programa com o benefício recebido e acréscimos legais, sem prejuízo das demais
cominações previstas em lei.
85º. Os valores das três modalidades de benefício definidas nesse artigo poderão
ser atualizados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme tabelas do Sistema
Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil SINAPI.
Art. 5º. A inscrição das famílias interessadas será realizada gratuitamente por
equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com normativos de
procedimentos internos pertinentes da pasta, devendo conter dossiê social com as informações
socioeconômicas do grupo familiar devidamente assinado pelo técnico da SEMAS e do
candidato, representante da família entrevistado, o qual deverá apresentar, no mínimo, os
seguintes documentos:
I- Documento que demonstre a propriedade ou posse mansa, pacífica e sem
oposição do imóvel há pelo menos 05 (cinco) anos, tais como registro no cartório de imóvel
competente, escritura pública, instrumento particular de compra e venda, entre outros.
Constatada impossibilidade de comprovação documental, deverá o candidato firmar declaração
com o compromisso de: a) apresentar o documento necessário em prazo a ser definido pela
Semas como suficiente, desde que não prejudique o cronograma de execução do benefício; ou
b) providenciar junto à defensoria pública ou órgão equivalente nos termos autorizados por lei
protocolo de obtenção de aquisição do imóvel por usucapião;
II- Cópia totalmente legível do Cadastro de Pessoa Física — CPF;
II-Cópia totalmente legível da Carteira de Identidade — RG;
IV- Cópia totalmente legível de comprovante de residência no imóvel;
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V- Cópia totalmente legível de certidão de nascimento/casamento;
VI-Cópia totalmente legível de comprovante de renda mensal (autodeclaração
ou contracheque).
Art. 6º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS de
Marechal Deodoro a definição de casos omissos, bem como dos demais critérios internos para
o correto cumprimento, execução e fiscalização dos termos da presente lei, podendo para tanto
atuar em conjunto/com a cooperação técnica da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
e demais órgãos municipais cuja atuação seja indispensável à consecução dos objetivos desse
diploma legal.
Art. 7º. Para custear as despesas decorrentes do Programa de que trata essa Lei,
serão designadas dotações orçamentárias específicas no orçamento global do Município, sendo
autorizada a abertura de crédito suplementar na eventualidade de insuficiência de recursos para
sua execução.
Art. 8º. O valor total de recursos destinados a “Programa Minha Casa Melhor
2”, para execução até 31 de dezembro de 2024, será de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e
trezentos mil reais).
Art. 9º. As disposições contidas nesta Lei, no que couber, serão regulamentadas
por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário, bem como a Lei Municipal nº 1.200, de 21 de julho de 2017.
Marechal Deodord/AI,, 24 de novembro de 2021.
Cláudio Rob Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000