materia nº 45/2021

AT 423 24
Estado de Aiagoas :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 06 de dezembro de 2021.
Mensagem de Lei nº 45/2021
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro” ERdtocoiista —
NESTA
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar à Vossa Excelência, bem como aos seus
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei n.º 45/2021 de 06 de dezembro de
2021, que dispõe sobre alterações é acréscimo de dispositivos à Lei Municipal nº 739, de 24 de
abril de 2001 (Código Municipal de Meio Ambiente), e altera tabelas relativas às taxas da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente na Lei Municipal nº 1.216, de 29 de setembro de
2017(Código Tributário Municipal), e adota outras providências.
O objeto do projeto ora proposto visa à adequação de dispositivos do Código
Municipal do Meio Ambiente, instituído há mais de 20 (vinte) anos, à atualidade dos
instrumentos administrativos necessários para regulação, controle, fiscalização e demais
cuidados do meio ambiente no território de Marechal Deodoro, bem como a aplicação de taxas
de licenciamento ambiental e outros serviços públicos da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente condizentes com a realidade do serviço público municipal pertinente.
Com efeito, o estabelecimento do novo regramento apresentado proporcionará, a
partir de sua vigência e efeitos, maior proteção à preservação do largo ecossistema do Município
de Marechal Deodoro e por conseguinte indiscutível melhoria na qualidade de vida dos
deodorenses, além de reflexos benéficos em diversos setores como turismo, desenvolvimento
econômico, saúde e bem-estar social.
Enunciadas, assim, as relevantes razões da matéria que apresento à apreciação
e votação dos membros que compõem essa Nobre Casa, reitero a Vossa Excelência e a seus
ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração, subscrevendo,
atenciosamente.
Atenciosamente,
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro — Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 45, de 06 de dezembro de 2021.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 739/2001
(Código Municipal de Meio Ambiente), altera o anexo IX
referente a taxa de licença ambiental da Lei Municipal nº
1.216/2017 (Código Tributário Municipal) de Marechal
Deodoro, e adota outras providências e revoga o Decreto
Municipal nº 023/2014 (Sistema de Autorização Ambiental
Municipal).
O PREFEITO DA CIDADE DE MARECHAL DEODORO/AL, no uso
das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 42, 47, 173, 174, 175, 176, 177, 178 e
184 da Lei Municipal nº 739, de 24 de abril de 2001, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 42. Fica criada a taxa de licenciamento ambiental
municipal, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia
administrativa da SEMMA-MD entendido como órgão ambiental
competente, nas diversas fases e procedimentos do licenciamento
ambiental e no cadastro de atividades potencialmente poluidoras
(CAP) ou utilizadoras de recursos ambientais ou hídricos (Anexo 1).
1 - As atividades e empreendimentos considerados efetiva ou
potencialmente causadores de poluição local, bem como os capazes,
sob qualquer forma, de causar degradação ambiental local, estão
sujeitos ao prévio licenciamento ambiental e obrigados a manter seu
cadastro (CAP) atualizado anualmente, sendo os sujeitos passivos da
taxa de licenciamento e do cadastro todas as pessoas físicas ou
jurídicas que pretendam ou venham desenvolver empreendimentos ou
atividades nos termos do caput deste artigo.
W-As taxas serão atualizadas anualmente com base na variação do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE ou outro índice que vier
a substituir.”
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“Art. 47 Compete a SEMMA-MD, dentre outras competências:
I - expedir licença ou autorização para estabelecimentos, obras e
atividades utilizadores de recursos ambientais, que sejam considerados
efetiva ou potencialmente poluidores, bem como para os
empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação
ambiental;
HW - controlar as atividades, os processos produtivos, as obras, os
empreendimentos e a exploração de recursos ambientais, que
produzam, ou possam produzir, alterações às características do meio
ambiente;
WI - monitorar os recursos ambientais, as atividades e os
empreendimentos potencialmente poluidores, de acordo com a
legislação ambiental;
IV - constatar ou reconhecer a existência de infração administrativa
ambiental em todo o território do Município de Marechal Deodoro;
V - impor sanções e penalidades por ação ou omissão que incorra em
poluição ou degradação ambiental; que importe na inobservância da
legislação e das normas ambientais e administrativas pertinentes; ou
na desobediência às determinações de caráter normativo ou às
exigências técnicas constantes das licenças e autorizações ambientais,
bem como viabilidades emanadas pela SEMMA-MD. É garantido ao
infrator, antes da aplicação da sanção ou penalidade, o exercício de
seu direito constitucional de ampla defesa;
VI - analisar e emitir pareceres em projetos, estudos e relatórios
ambientais;
VII - administrar o uso dos recursos naturais em todo o território do
município de Marechal Deodoro, visando à utilização racional dos
mesmos;
VIII - realizar pesquisas aplicadas às atividades de controle ambiental
e serviços científicos e tecnológicos, direta e indiretamente
relacionados com o seu campo de atuação;
IX - promover a educação ambiental orientada para a conscientização
da sociedade no sentido de preservar, conservar e recuperar o meio
ambiente e melhorar a qualidade de vida da comunidade;
X - capacitar os recursos humanos para o desenvolvimento de
atividades que visem à proteção do meio ambiente;
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XI - requisitar informações de órgãos, instituições e entidades públicas
ou privadas, bem como de pessoas fisicas ou jurídicas sobre os
assuntos de sua competência, determinando as diligências que se
fizerem necessárias ao exercício das suas funções;
XII - emitir Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA, seja
relativa ao passivo ambiental quanto aos débitos extra fiscais oriundos
de taxas, multas ou outros;
XHI - celebrar acordos, convênios, consórcios e outros mecanismos
associativos de gerenciamento de recursos ambientais com instituições
públicas e/ou privadas, ou contratar serviços especializados, de acordo
com a legislação pertinente;
XIV - credenciar instituições públicas ou privadas para realização de
exames, serviços de vistoria, auditoria ambiental e estudos, visando
subsidiar suas decisões;
XV - elaborar Instruções Técnicas e Normativas com a finalidade de
estabelecer os procedimentos, critérios e métodos com fins do exercício
do poder de polícia administrativa. ”
“Art. 173 Considera-se infração administrativa ambiental,
para os efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que resulte em:
1- poluição ou degradação ambiental;
1 — inobservância de preceitos legais ambientais; IT
— desobediência às determinações normativas; e
IV-= desobediência às exigências técnicas constantes nas licenças ou
autorizações ambientais do órgão ambiental competente. ”
“Art. 174. Para os efeitos desta Lei, as penalidades incidirão sobre os
infratores, pessoas fisicas ou jurídicas, públicas ou privadas, sejam
elas autoras diretas ou indiretas, pelo dano que causarem ao meio
ambiente e a terceiros por sua atividade, independentemente de culpa.”
“Art 175. As infrações ambientais serão classificadas pelo agente
municipal, para fins de imposição e gradação de penalidade em:
I- Leves: as infrações que não provoquem alterações significativas ao
meio ambiente e que resultem de ações eventuais;
1 - Graves: as infrações que venham causar dano à saúde, a biota, ao
bem-estar da população e aos recursos naturais, alterando
significativamente o meio ambiente; e
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HI — Gravíssimas: as infrações que venham causar perigo iminente à
saúde, à segurança, à biota, ao bem-estar da população, aos recursos
naturais e que causem danos irreparáveis ou de dificil reparação ao
meio ambiente, alterando-o significativamente. ”
“Art. 176. O valor das multas será graduado de acordo com as
respectivas circunstâncias atenuantes:
a) reparação imediata do dano ou limitação da degradação ambiental
causada;
b) comunicação imediata do dano ou perigo de dano à autoridade
ambiental; e
c) ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve.
d) havendo constatação de inexistência de dolo;
e) comprovação da implantação de programas e planos de
gerenciamento para o controle ambiental;
) baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.”
“Art. 177. O valor das multas será graduado de acordo com as
respectivas circunstâncias agravantes:
a) reincidência;
b) maior extensão de degradação ambiental;
c) dolo, mesmo que eventual;
d) ocorrência de danos sobre a propriedade alheia;
e) atingir área sob proteção legal; e
9 falta de licença ambiental. ”
“Art, 178. Para efeito da aplicação das penalidades a que se refere esta
Lei são consideradas infrações administrativas ambientais, as
seguintes:
1 — instalar, construir, testar ou ampliar atividade efetiva ou
potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente em
desacordo com as exigências estabelecidas quando das licenças prévia,
de instalação ou de operação, e nas-autorizações;
II — instalar, construir, testar, ampliar, dar início ou prosseguir em
atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio
ambiente sem licenciamento ambiental;
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IV — sonegar dados ou informações solicitadas pela SEMMA-MD assim
como prestar informações falsas ou adulterar dados;
V — descumprir total ou parcialmente Termo de Compromisso; e,
VI - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora da SEMMA-MD;
VII - prestar informação falsa ou adulterar dado técnico solicitado pela
Secretaria de Meio Ambiente Saneamento, Agricultura, Pesca e
Aquicultura.
S 1º A pena de multa consiste no pagamento que varia de R$ 500,00
(quinhentos reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) e
obedecerá à seguinte gradação;
I- de R$ 500,00 a R$ 5.000,00, nas infrações leves;
WH- de R$ 5.001,00 a R$ 500.000,00, nas infrações graves; e
HI — de R$ 500.001,00 à R$ 50.000.000,00, nas infrações gravíssimas.
$2º A falta de licenciamento ambiental incidirá multa, independente da
multa pelo dano ambiental causado, as quais serão cumulativas.
$3º Na falta de licenciamento ambiental, aplicar-se-á multa a ser
graduada de acordo com o porte da atividade, nos seguintes termos:
I- multa de até R$ 5.000,00 para empresas de pequeno porte;
H- multa de até R$10.000,00 para empresas de médio porte; e
WI - multa de até R$ 20.000,00 para empresas de grande porte.”
“Art. 184. O processo administrativo para apuração da infração
administrativa ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
1- 10 (dez) dias corridos para o infrator apresentar recurso contra o
Auto de Infração, contados da data da ciência ou publicação;
IH - Tendo sido denegado o recurso interposto pelo Diretor de
Fiscalização, o infrator terá o prazo de 20 (vinte) dias corridos para
ingressar com um pedido de reconsideração junto a Comissão
Julgadora de Recursos.
WI — Tendo sido denegado o recurso interposto pela Comissão
Julgadora de Recursos, o infrator terá o prazo de 30 (trinta) corridos
dias para ingressar com um pedido de reconsideração para o Conselho
Municipal de Meio Ambiente.
S 1º O recurso e a reconsideração terão efeito suspensivo,
relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo
a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.
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S 2º No caso de denegado o recurso e não interposta a
reconsideração, o infrator deverá efetivar o pagamento da multa sob
pena de inscrição na dívida ativa. Podendo o valor ser parcelado em
até três vezes, ficando o parcelamento a critério da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
$ 3º No caso de o autuado ter seu recurso denegado, o mesmo
não poderá se utilizar dos descontos previstos nos Art. 227, devendo
pagar o valor integral da multa imposta. ”
Art. 2º Ficam acrescidos os artigos 195 a 235 à Lei Municipal nº 739, de
24 de abril de 2001:
“TITULO XII — DOS INSTRUMENTOS DO LICENCIAMENTO
AMBIENTAL
Art 195. O procedimento de licenciamento ambiental
obedecerá aos princípios que gerem a Administração Pública, além da
observância aos princípios do poluidor-pagador, da prevenção, da
precaução e da vedação ao retrocesso. Desta forma, a SEMMA-MD
atuará mediante os seguintes instrumentos de política ambiental, entre
outros:
I — Licença Prévia — expedida na fase preliminar, mediante a
apresentação obrigatória de estudos ambientais e projetos básicos,
indicando a viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade,
cuja localização e concepção estiverem de acordo com as diretrizes do
planejamento e zoneamento ambiental e demais legislaçõespertinentes,
e, estabelecendo em que condições poderá será expedida alicença de
implantação.
IH — Licença de Implantação — autoriza a implantação do
empreendimento ou atividade, a partir do obrigatório cumprimento das
condições estabelecidas na licença prévia, incluindo, sempre as
medidas de controle ambiental, que poderão, a julgo do órgão, ser
apresentadas em forma de Plano de Controle Ambiental. Deverá
constar as condições em que a licença de operação será expedida.
IIL- Licença de Operação - autoriza o início do funcionamento de uma
atividade ou empreendimento após o cumprimento das condições
exigidas na licença de implantação.
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IV — Licença Ambiental Simplificada — concedida para localização e
instalação de empreendimentos ou atividades que possuam baixo
potencial poluidor/degradador com especificações e prazos
regulamentados por atos normativos, em processo específico.
V — Licença de Ampliação — autoriza a ampliação de atividade em
funcionamento.
VI — Licença de Regularização - regulariza as atividades dos
empreendimentos com construções já consolidadas e em
funcionamento. Possui a mesma natureza jurídica da licença de
operação ou de implantação
VII - Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC): as
tipologias passíveis de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso
(LAC) serão definidas e regulamentadas pelo poder executivo. A LAC
é concedida caso sejam conhecidos os impactos ambientais ou se
conheçam com detalhamento suficiente as características de uma dada
região e seja possível estabelecer os requisitos de instalação e
funcionamento de atividades ou empreendimentos, sem a necessidade
de novos estudos.
VIII — Autorização - autoriza, precária e discricionariamente, a
execução de atividades que possam acarretar alterações ao meio
ambiente, por curto e certo espaço de tempo, que não impliquem
impactos significativos, sem prejuízo da exigência de estudos
ambientais que se fizerem necessários.
IX — Certificado de Isenção de Licenciamento (CIL) - concedido para
empreendimentos ou atividades que, comprovadamente por meio de
preenchimento de formulário eletrônico do Portal Facilita Alagoas -
Integrador estadual da REDESIM, criado por meio do Decreto
Estadual nº 11.975, de 18 de abril de 2011, não causem ou possam
causar impactos ambientais diretos ao meio ambiente.
X — Viabilidade Ambiental para Alvará — concedido para obras
diversas que necessitem de alvará de construção e tem o objetivo de
analisar as alternativas de abastecimento de água, esgotamento
sanitário e destinação dos resíduos sólidos.
XI - Viabilidade para Eventos — concedido para realização de eventos
diversos abertos ao público.
Art. 196. Cabe a SEMMA-MD estabelecer os prazos de validade
de cada tipo de licença, especificando-os nos respectivos documentos,
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levando em consideração aos limites estabelecidos pela Legislação
Federal, Estadual e Municipal vigentes.
Art. 197. O prazo de validade da Licença Prévia não poderá ser
superior a 5 (cinco) anos e deverá levar em consideração o
cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos
ao empreendimento ou atividade.
Art. 198. O prazo de validade da Licença de Instalação não
poderá ser superior a 6 (seis) anos e deverá levar em consideração o
cronograma de instalação do empreendimento ou atividade.
Art 199. O prazo de validade da Licença de Operação deverá
considerar os planos de controle ambiental e será determinado entre 1
(um) ano e 10 (dez) anos, de acordo como porte e o potencial poluidor
da atividade, sem prejuízo de eventual declaração de descontinuidade
do empreendimento ou atividade, por motivo superveniente de ordem
ambiental, admitida sua renovação por igual ou diferente período,
respeitado o limite estabelecido, assegurando-se aos empreendimentos
de baixo potencial poluidor um prazo de validade de, no mínimo, 2
(dois) anos.
Art 200. Permanecerão válidas até decisão final do órgão
ambiental, os pedidos de prorrogação e renovação desde que
requeridas com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da
expiração de seu prazo de validade, ficando este automaticamente
prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental.
Parágrafo Único - Depois de ultrapassado o prazo de validade da
licença de operação sem que tenha havido solicitação de renovação, a
mesma não poderá ser renovada, estando sujeita a um novo processo
de licenciamento de regularização, com os respectivos estudos
ambientais atualizados.
Art. 201. As condicionantes poderão ser modificadas durante o
período de validade de uma licença, desde que mediante decisão
motivada, com o amplo direito de defesa ao interessado.
Art. 202. Os Estudos Ambientais a serem apresentados nos
processos de licenciamento ambiental deverão ser definidos de acordo
com seu porte e potencial de impacto.
Art 203. Uma licença poderá ser cancelada ou suspensa,
quando ocorrer:
1- Violação ou inadequação das condicionantes ou de normas legais;
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— Superveniência de graves riscos ambientais e à saúde.
Art. 204. As empresas deverão informar à SEMMA-MD quando da
finalização de suas atividades, bem como da mudança de seu endereço.
Art. 205. Os imóveis ou empreendimentos em implantação ou com
construções já consolidadas e em funcionamento, que estejam, sem a
devida licença ambiental, poderão solicitar sua regularização
obedecendo-se os critérios legais e técnicos, acrescido do dobro do
somatório da taxa cobrada pelas fases antecedentes e da atual fase de
licenciamento ambiental, podendo ficar embargados enquanto não
solicitada a regularização.
Art 206. No caso de desistência do procedimento administrativo
de licenciamento, autorização ou alvará, não haverá devolução de
valores.
Art. 207. O desarquivamento de processos será efetuado mediante
o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor estipulado para
pagamento da licença original.
Art 208. Os serviços de reanálise de projeto durante o decorrer
do processo de licenciamento, quando motivado pelo requerente, serão
efetuados mediante o pagamento de uma taxa correspondente a 30%
(trinta por cento) do valor da licença original.
Art.209 Os serviços de análise e emissão de nova licença para
projetos modificados serão efetuados mediante o pagamento de uma
taxa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da licença
original.
Art. 210. A taxa de licenciamento ambiental e a do Cadastro de
Atividades Potencialmente Poluidoras tem como base de cálculo o
porte e o potencial poluidor dos empreendimentos ou atividades,
conforme anexos 1 e II desta lei.
Art. 211. 4 SEMMA-MD poderá estabelecer prazos de análise
diferenciados para cada modalidade de licença, autorização e alvará
em função das particularidades da atividade ou empreendimento, bem
como para formulação de exigências complementares, desde que
observado o prazo máximo de 3 (três) meses, a contar do ato de
protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento.
Art. 212. A SEMMA-MD analisará os pedidos de prorrogação de
licenças ambientais no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Au
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Parágrafo único — 4 contagem do prazo será suspensa durante a
elaboração de estudos ambientais complementares, ou exigência de
esclarecimentos e/ou complementações de documentos acerca do
empreendimento.
Art. 213. O empreendedor deverá atender à solicitação de
esclarecimentos e complementações formulada pela SEMMA-MD
dentro do prazo máximo de 3 (três) meses, a contar do recebimento da
respectiva notificação, sob pena de arquivamento, sem prejuízo de
penalidades nos casos previstos em lei.
Art. 214. Sob pena de suspensão ou cancelamento da autorização
ou da licença ambiental, fica o empreendedor obrigado a cumprir
integralmente as exigências e condições nelas contidas, nos projetos
executivos e nos estudos ambientais aprovados.
TÍTULO X IV - DAS MEDIDAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I- DO MONITORAMENTO
Art. 215. Os empreendimentos e atividades serão monitorados
e fiscalizados periodicamente pelo órgão ambiental, o qual poderá
pedir relatórios de atividades desenvolvidas, assim como novas
exigências, desde que motivadas.
Parágrafo único. Os empreendimentos e atividades podem optar no seu
Cadastro pelo auto monitoramento, implicando em apresentação anual
de relatório de atendimento de condicionantes com as ações
comprovadamente — executadas. Devendo o poder executivo
regulamentar os procedimentos para o auto monitoramento e para O
Cadastro de Atividades Potencialmente Poluidoras (CAP).
CAPÍTULO II = DAS MEDIDAS FISCALIZA TÓRIAS
Art. 216. Aos agentes da SEMMA-MD, devidamente identificados,
ficam asseguradas a entrada e a permanência, pelo tempo que se tornar
necessário, em estabelecimentos e propriedades públicos ou privados,
quando do exercício da ação fiscalizadora.
Parágrafo único. Os agentes, quanto obstados, poderão requisitar
força policial para garantir o exercício de suas atribuições.
Art 217. No exercício de suas atividades, os agentes poderão:
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1- colher amostras necessárias para análises técnicas de controle;
II - proceder a inspeções e visitas de rotina, bem como a apuração de
irregularidades e infrações;
HI - verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
IV - lavrar autos; e
V- praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância
ambiental no Município de Marechal Deodoro.
Art. 218. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou
autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade,
lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo
para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo
empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
$ Jo Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração
ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de
recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir
representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício
de seu poder de polícia.
$ 20 Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade
ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá
determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la,
comunicando imediatamente ao órgão competente para as
providências cabíveis.
$ 30 O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos
entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade
de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores
ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em
vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão
que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se
refere o caput.
Art. 219. As infrações administrativas ambientais serão apuradas
em processo administrativo próprio, assegurado o direito
constitucional a ampla defesa e o contraditório, observadas as
disposições desta Lei.
Art. 220. A pena de multa consiste no pagamento que varia de R$
500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000.000,00 (cinguenta milhões de
reais) e obedecerá à seguinte gradação;
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I-de R$ 500,00 a R$ 5.000,00, nas infrações leves;
1 - de R$ 5.001,00 a R$ 500.000,00, nas infrações graves; e
WI - de R$ 500.001,00 à R$ 50.000.000,00, nas infrações gravíssimas.
Art. 221. falta de licenciamento ambiental incidirá multa,
independente da multa pelo dano ambiental causado, as quais serão
cumulativas.
Art 222. Na falta de licenciamento ambiental, aplicar-se-á multa
a ser graduada de acordo com o porte da atividade, nos seguintes
termos:
I- multa de até R$ 5.000,00 para empresas de pequeno porte;
HH — multa de até R$10.000,00 para empresas de médio porte; e
HI — multa de até R$ 20.000,00 para empresas de grande porte.
Art. 223. Para imposição e gradação da penalidade levar-se-ão
em conta:
I-a gravidade do fato e a existência de imediata reparação do dano
ambiental, quando possível;
H- os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação
ambiental;
WI - a existência de dolo;
IV-a situação econômica do infrator, no caso de multa; e
V-— reincidência.
Art. 224. Sem prejuizo da obrigação do infrator reparar o dano
ambiental por ele causado e da aplicação das sanções civis e penais,
as infrações indicadas no art. 173 serão punidas, isolada ou
cumulativamente, com as seguintes penalidades:
1 - advertência por escrito;
HH - multa simples que variará de R$ 500,00 a R$ 50.000.000,00;
HI — multa diária, no caso de não cessação do ato poluidor ou
degradador do meio ambiente, e também nos casos de descumprimento
de quaisquer das exigências constantes nas licenças ambientais e/ou
recomendação ou determinação das notificações e/ou auto de infrações
e/ou termos de embargo, no valor de R$ 500,00 por dia de
acometimento/ descumprimento da determinação, cabendo a
aplicação, além da multa simples;
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IV — apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora,
instrumentos, petrechos, equipamentos e veículos de qualquer
natureza, utilizados na infração;
V— destruição e/ou inutilização do produto;
VI - suspensão de vendas e/ou fabricação do produto;
VII - embargo da obra;
VIII — interdição da atividade;
IX — demolição da obra;
X— suspensão parcial ou total de atividades;
XI - suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização;
XI — perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos
pelo governo; e
XIII — perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento
em estabelecimentos oficiais de crédito.
Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo poderão ser
aplicadas cumulativamente com penalidade de multa.
Art. 225. As ações decorrentes do poder de polícia são as
seguintes:
1- Intimação — instrumento de fiscalização a ser emitido pelos agentes
ambientais para prestar esclarecimentos ou ser cientificados de
decisão administrativa;
IH — Notificação — instrumento de fiscalização a ser emitido pelos
agentes ambientais para fixar os prazos visando correção ou prevenção
de irregularidades que possam determinar degradação ou poluição
ambiental ou apresentar documentos referentes a processos
administrativos;
III - Auto de Embargo ou Interdição — instrumento a ser lavrado nos
casos em que se faz necessária a suspensão das obras atividades.
IV — Auto de Infração — instrumento a ser lavrado nos casos em que se
faz necessária a aplicação de penalidades constantes nesta Lei ou em
outro instrumento legal, após o julgamento da defesa prévia.
$ 1º O procedimento para cobrança administrativa das penalidades
pecuniárias terá início com a lavratura do Auto de Infração (AL).
Art. 226. O infrator será intimado da autuação:
a- pessoalmente;
b- via correio eletrônico (e-mail);
c—via postal;
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d — através de protocolo;
e — por edital;
f- pelo cartório de Títulos e Documentos e por outros meios legais
cabíveis.
Art. 227. As multas cominadas nesta Lei poderão ter seu valor
reduzido em até 70% (setenta por cento) desde que o infrator se obrigue
perante a SEMMA-MD por Termo de Ajuste de Conduta — TAC, com
força de título executivo extrajudicial, à adoção de medidas específicas
para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental.
$ 1º Em caso de dano ambiental, as medidas específicas de que
trata o caput deste artigo serão antecedidas da apresentação de projeto
técnico de reparação do dano.
$2º A Secretaria de Meio Ambiente Saneamento, Agricultura,
Pesca e Aquicultura poderá, em decisão fundamentada, dispensar a
apresentação de projeto técnico entendendo desnecessária à reparação
do dano.
S 3º Somente após cumprir integralmente as obrigações
firmadas no Termo de Ajuste de Conduta — TAC é que o infrator fará
jus à redução de que trata o caput deste artigo.
$4º O valor estipulado na multa, conforme definido por meio
do TAC, poderá ser convertido em bens e/ou serviços de igual valor,
comprovado com a apresentação de Notas Fiscais. A conversão deverá
ser realizada mediante assinatura de Termo de Ajustamento de
Conduta — TAC,
$ 5º Descumpridas totalmente ou parcialmente as obrigações
firmadas no Termo de Ajuste de Conduta — TAC, será o infrator
notificado para que efetue, no prazo de 05 (cinco dias) úteis, o
pagamento do valor atualizado da multa inicial aplicada, sob pena de
inscrição na dívida ativa Municipal, bem como o encaminhamento dos
autos ao Ministério Público, sem prejuízo da obrigação de ter de
reparar integralmente o dano ambiental a que tiver dado causa.
Art. 228. A multa por falta de licenciamento ambiental poderá ser
reduzida em até 70% (setenta por cento) do valor, caso o autuado
solicite o licenciamento ambiental em até 15 (quinze) dias após a
ciência de sua autuação. Desde que firmado Termo de Ajustamento de
Conduta, nos termos do Art. 227.
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Gabinete do Prefeito
Parágrafo único. Incide sobre o mesmo benefício as demais multas
aplicadas, desde que o infrator apresente defesa no prazo estipulado no
auto de infração e faça cessar o dano imediatamente.
CAPÍTULO HI
DOS RECURSOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art 229. Deverá ser instituída, por portaria, a Comissão
Julgadora de Recursos dos autos lavrados. A qual analisará, em grau
de recurso, a multa aplicada, após a contradita do agente fiscalizador.
Art. 230. As infrações ambientais serão apuradas em processo
administrativo que se inicia com a lavratura dos termos previstos no
Art.226, observados os ritos e prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 231. As omissões ou incorreções na lavratura dos autos não
acarretarão nulidade dos mesmos, quando do processo constarem
elementos necessários e suficientes à determinação e identificação do
infrator, bem como da ocorrência do dano ambiental.
Art. 232. Os débitos decorrentes das multas e/ou serviços técnicos
prestados pela SEMMA-MD, poderão ser parcelados em até 3x (três
vezes) vezes, observando-se o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos
reais) por parcela.
CAPÍTULO IV
DA COOPERAÇÃO INSTIUCIONAL
Art. 233. As atividades previstas nesta Lei poderão ser
desenvolvidas em cooperação institucional, por meio de consórcios
públicos, convênios, acordos de cooperação técnica e outros
instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público e
Privado, nos termos da legislação em vigor.
Art. 234. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 235. Ficam revogadas as disposições em contrário. ”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
após o decurso dos prazos obrigatórios estabelecidos pelo artigo 150, inciso III, alíneas
“b” e “c”, da Constituição Federal, em observância à anterioridade tributária de exercício
e nonagesimal.
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Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, os artigos 180 e 194
da Lei Municipal nº 739, de 24 de abril de 2001, o anexo IX da Lei Municipal
nº1.216/2017 e o disposto no Decreto Municipal nº 023, de 19 de novembro de 2014.
Marechal Deodorq 06 de dezembro de 2.021
Cláudio Rob
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ANEXO I
TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL
EMPREENDIMENTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Areia de rio, so]
[ Outros minerais
TRANSPORTE, TRATA piSPOSIG ÃO DE RESÍDUOS .
3.1 | Usinas de Reciclagem e/ou Compostagem
[Incineração, NRelEvadem e
[aterros faeustraS o
[52 a Enbineionas o
5.3 | Loteamentos = rsss eps si
E rá a
a os de Materiais Recicláveis
Estabelecimentos de Servi
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(o: 4 Terminais de Carga e
9.5 | Sistemas de au per
96.
22 i
Ho,
101 | Or
10.2 Portos
10,3 TAtracadouros, Mar
10,4
10.5
E
Autódromos o
Retificação de
OU Modific ção de Sistemas de Controle e/ou Dispo:
idos Indust í
ENQUADRAMENTO PARA CÁLCULO DE TAXA DE AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
FABELA 1 - INDÚSTRIAS
TO DE INDU STRIAS
| Potencial À Degradador o
1.1 - ENQUADRAME
PORTE DA INDUS
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TABELA 2 - PESQUISA E EXTRAÇÃO MINERAL
NDIMENTOS DE EXTRAÇÃO E PESQUISA DE
ARRO (5)
Mfums mensal em metros cúbicos por mê
5.000 | acima de 5.00
= pá A DE EMPR
| Empreendimento (em
Hectare)
até 10 ha e
De 10.1a30ha
impreendimentos que utilia q
Para us Autorizações de Instalação. o valor será 9 correspondente à área total autorizada pelo DNPM.
Area E
Empreendimento (em
Hectare) | a
[até Lha o |
Del, la 3 ha Po
— ENQUADRAMEN' r 9) DI E?
PETROLEO
»nsal em meiros cúbicos por mês
— de20 1a 100 . e 100,14200
a de 200 BOE
Eis cen)
co em produção ou para desativação.
TABELA 3 “TRANSPORTE. TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS
— — Usina de Reciclagem e/ou de Compostagem
Volume em tonclada/dia
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* — Incineração, Autoclavagem e Outros Pro
Volume em, tonelada/
Volume ei em 1 tone
Resíduo classe Il | Resíduo classe Tl | — Resíduo classe 1 Resíduo classe |
até 50. ronda o = acima, des ao ton/di até Soa tonídia acima de 50 ton/d
Quantidade de
Caminhões
até 10 caminhões
TABELA 4 - ESGOTAMENTO SANITÁRIO
até 1.0
Es
ater
tendidos
OBSERVAÇÕES:
1 — Os sistemas simplificados são:
- Tanque Séptico e Valas de Infiltração;
- Tanque Séptico e Sumidouros:
- Tanque Séptico acoplado com filtro anaeróbico de fluxo ascendente;
- Lagoas de estabilização não acradas mecanicamente;
- Reatores UASB sem utilização de estação elevatória de esgotos:
- Qutros processos naturais de tratamento de esgotos.
— Os Sistemas não simplificados são:
- Lodos ativados:
- Filtros Biológicos:
- Processos físico-quimicos
- Processos mecanizados c que requerem energia elétrica para o
seu funcionamento.
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de I l a 20 caminhões
TABELA 5 - IMOBILIÁRIOS
o - Edificações Plurifamiliares
[NS TOTAL de WC's
no imóvel
acimade 700.
Conjuntos Habitacionais |
acionais
até 50 unidades de5la70 T le 7] a 100 1 de 101 a 300 acima de 300
unidades | unidades | unidades | unidades
l ] ! L | NO O P
— Loteamentos
“Potencial Tacolgca das de 30.150 | de 50,1 a 100 [acima de 100
Degradador
Médio N o O Pp
inde ma: P POD P. [a DP.
TABELA 6 — ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS
Empreendimentos Comerciais e de Serviços
Porte do Empreendimento (vide regulamentação desta Lei) Potencial Degradador |
nm Pequeno Médio E Grande
Ena Pequeno a RA E H
Po Médio o D GS [| L
Ê H DM.
Número de Quartos o
Deiridádos II até O [de lla30| de31450 | de5ta 100 | de 101 à 300 | acima de 300
[ Pequeno À E DD Ei E M
“Médio 1 E | G a “0
TAS e csgad
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Grande | E Pm [sl E [o
— Presídios
Capacidade em número de celas
De 1012300 | de301a 1000 acima de 1000
j ; L M
=
mé50 | deSla 100.
H | Í
E
— Cemitérios
Área do empreendimento em metros quadrados |
r 53000 | de3001a6000 | de 60014 10000 | acimade 10000 |
| 1 M E N a
— Estabelecimentos de Serviços de Saúde
até 50 quartos
de Sl a 00 quartos |
mem a
de 101 a 200 quartos
acima de 200 quartos |
= Transporte Marítimo de Passageiros o
Número de Cabines
| J
TABELA 7 - EMPREENDIMENTOS VIÁRIOS
= Rodovias crer
| Extensão da linha em Quilômetros
até 20 T de20,1a50 de 50,1 a 300 | acima de 300
[ E A N | o
= Ferrovias o
Do [ de20,1450 E de 50,1 a 300 acima de 300
L o Q ra
o — Hidrovias o
Extensão da linha em Quilômetros
Més o I desdalS acimade 15. E
Jo Lo À N e
— Metrovias o
Ê . Extensão da linha em Quilômetros
e EU Lo. des,lais e “acima de 15
— Pontes e Viadutos
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o Extensão em M
até 50 F ” de50la100 | | dei00.1a200 | Acima de 200
H I 1 J
TABELA 8 — EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS
Observação: As atividades relacionadas nas tabelas 8.4, 8.5 e 8.6, des envolvidas nas Unidades
de Conservação. não estão isentas de solicitar as respectivas Autorizações ambientais.
- Aquicultura
— Piscicultura C
A
pos 4 Acima de 600.00 1
E PE
|
——
+
> em metro quadrado —
de 1.000,14 [ o E
| de 1.000,1 a | de 3.000,1 a 5.000 | de 5.000,1 a 10.000 o | da de 10.000,1 a 15.000
3.000 À | a
- Licenciamento Ambiental
Area uti
da na construção em mero quadrado |
sa |
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de 000 | qe 3.000,1 à 5.000 | de 5.000,1 a 10. 0.000 de 10.000,1 a 15.000 | acima de 15.000
coa SONO A
— Malacultura
— Malacultu
[de 100,1 a 200 NE de 2
de 1,000,1 a .
| 5000 de de 100001 a 15.000
E mp a S cms
acima de I5,
Algacultura
Algsenttura — Autoriz
até 100
o do eultivo em metro quadrado
de 1.000.1 a | |
00 ! | de 3.000,1 â 3000 de 5.000,1 a 10.000
de 10.000,1 a 15.000 | acima de 15.000
— Atividades Agrícolas com Irrigação e/ou Drenagem de Solo Agrícola
Área utilizada na atividade em Hectare
L de2las | deslalo dej0,1a50 | — acimade 50
(e .pD a = 2 G i
o
— Central de Embalagem e Expedição de Produtos Agricolas
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| até 200 m” Í de 201 a 400 mr acima de 600 m”
| mermo ; ua ngm meecemç mr e rt erram emma
| G 4 Do G
— Assentamentos Rurais
Lo Área útil do empreendimento a ser ocupado em Hectare
o
Atél0O | delôla 30. do 50,1 a 100 | de 100.1 a 500 | de 500,1 a 1.000 [Acima de 1.000
sem e — es
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(soxejooH ui) uaSeuolç] no/2 0póBILI] UIOS sejoonde
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£ E 1988
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(Salg US) SELIBNIIM SOPepiany —
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TABELA 9 — ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE POR DUTOS DE SUBSTÂNCIAS
PERIGOSAS
Área construída de tancagem em metros quadrados
1 cima de 8.000
até 1.000
J | O
o — Depósito de Produtos Químicos
Área total construída em metros quadrados |
de 501 até 1.000 de 1.001 a 8.000 acima de 8.000
Até 500
E = EE o
M (o)
— Terminais de Carga e Descarga de Produtos Químicos
Área total construída em metros quadrados
de 1.001 a 8.000 |
acima de 8.000 |
— Sistema de Transporte por Dutos
até 1.000 E a
+ NE o M
Extensão de linha
peu | 20,0mà 50,0m — 50, Im à 100m [100,/m à 200m | Acima de 200m
Ramal F G | H | 1
a :
ideal Até SOm 50,1Kkm à 100km | Acima de 100km
Até 10Km E
|
Bolsão
J
— Yransportadora de Cargas em Geral
até 10 caminhões
de [la 50 caminhões
acima de 50 caminhões
FE
Transportadora de Substâncias Perigosas
até 10 caminhões
Í
acima de 50 caminhões
T
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TABELA 10 - OBRAS DIVERSAS
— Aeroportos
Estadual E Nacional Internacional
| N o o Pp
— Portos
| Caracter
E Estadual Nacional Internacional
' e sas “m
Atracadores, Marinas e Piers
Capacidade de atracação
mtéSO barcos “deSla 00 barcos
Lo M
t
|
— Linhas de Transmissão de Energia E audio í
Eerada da Linha em KV | ME TIOE
|
|
H
530 KV a
- Rede de Transmissão de Sistemas de Telefonia
Extensão em Quilômetros
té 5 H deSla ls o Em “— Acima de
H | J i = M
a
istações Rádio Base (ERB's) e Equipamentos de Telefonia sem Fio
] de Transmissor (ERP) . F requência de Transmissã o (Mhz). o |
| = Sieryammente: irradiada é 399 Mhz | de 400a 1999 Mhz [e 2.000 Mhz a 300 Ghz !
E H I L i
G | J N 1
. Galpões Comerciais, Clubes, des s e
Are do Em ento (ocupação) m? |
até 500 de 2.001 a 5.000 acima de 5.000 |
E Í J .
7 Usinas Eólicas
Potencia total i
até 100 | de 101 4300 + 301
F | Ho.
que em Kw
a eo “de 601 a 1.000 | de 1.001 a 2.000 | acima de 2,000
M ] Po
= Estações Termais e Parques Temáticos
Área do E mpreendimento (ocupação) m”
dos de 1 001 a s.000 1]
” A H T
cabe os Fa RA A
acima de 10.000
— Autódromos
Estado Alagoas
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Área do Empreendimento (ocupação) m”
a1g5.000 | des001a20000 | de 20.001 a 50.000
[ | J | L
- - Retificação de Cursos d'Água ,
Extensão em metros H
| de 1.001a 5.000 | de 5.001a 0.000 de 10.001 a 50.000 | acimade 50.000 |
— Abertura de Barras, Embocaduras e Canais
Extensão em metros
Dei00/n3.000 | de3.001a5.000 | acimade 5,000 |
J | L | M |
Estações Elevatórias E o . º o
Vazão em metros cúbicos por hora
tre 20,1e50 | emre$0,1e250 | entre 250] c500 ma de 500
Fr | G | H ] 1
— Construção de Quebramar, lispigões e Outras Obras Costeiras
Volume em metros cúbicos
ja 5.000 | de 5001230000 | de30.001a 70
— Canteiros de Obras Viários
Área do Empreendimento em met
[ de 1013500 | desbla 1X
Sistema de Esgotamento Sanitário
blica
Extensão em Quilôme
até Ss ci de 5 dado acima
E F
- — Gerador Termoeléuico e
H Industrial (Porte)
Combustivel Comercial Pegneno i Médio Grande
O o i à até 100 Kw) | (de iOla 1.000 Kw) | (acima de 1,000 Kw)
'GLP ou Gás Natural E | H | I J Ê
Outros combustíveis G Í Ir ! Lo TTOM.
- Usinas Termoelétricas
Combustível E ; z a entao o À
| nana equeno (até 10 Mw). ande (acima de SO Mw) |
IGLP ou Gás Natural Í H J |
Outros combustíveis L “p
TABELA 11 - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
= Explotação de Água Mineral
, Área do Empreendimento em metros quadrados
Até 1.000 De 1.001 28.000 | | Acimade 8.000 |
1
Até 10 emp gados o G H
Número de Empregados
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Delia: 50 empregados — A , [E Ho , É Es
Acima de 50 empregados | | 1 us rt do
- Barragens e Diques no
Volume de Acumulação em 1.000 metros cúbicos
CTmés0 | DeSlal00 | del0tas00 | deS0Lal000 acima de 1.000
ISENTO 1. G ; H | L | N
Volume de Acumulação em metros SUbigos no semi-árido
até 1.000.000,00 Í acima de 1.000.000,00 |
ISENTO | 6.
o - Explotação de Águas Subterrâneas —
i Vazão em metros cúbicos por hora
[Tas TT] de 5,74 30 [Td ao ado [7 acimadedo
| Co Í D ! E. q
sentos do pagamento da tixa de hgenciamento os poços localizados no semi-árido e perfuradas no cristalino
Captação e Tratamento de Aguas Superficiais
Vazão em metros cúbicos por hora
até 18m | de 18,1a50 de 50,La 250 | de 25019500 acima de 300
! D F ! M
- Sistemas de Distribuição de Aguas
Vazão em metros cúbicos por hora
Co méls | del81as0 | des0,/a250 | de250,1n500
= Adutoras o
ixtensão em Quilômetros
Ei e 10,1 050,0. | acima de 50
| H I
ENQUADRAMENTO DAS AUTORIZAÇÕES
ransporte de Substâncias e Resíduos Perigosos
— Nolume transportado em toneladas
sa = até 20 o de 20.1 a 100 acima de 200
GS | o
L
— Readequação e/ou Modificação de Sistemas de Controle de Residuos Líquidos Industriais
Volume em metros cúbicos por dia
de 20,14 200 | de 200,1 a 1.000 de 1.000,1 a 10.000 a de 10.000
-—
— Readequação e/ou Modificação de Sistemas de Controle e/ou Disposição (Incineração)
de Resíduos Sólidos Industriais e Hospitalares
Volume em toneladas por dia
atés O deslalo | deiôlazo | de201a100 “acima de 100
Engordamento de Faixas de Praias
|
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Volume em metros cúbicos
até 1.000 | de 1.00125.000 | des.001a 30.000 | de30.001a 70.000 | &
IB, N
-— Dragagem marítima . .
Volume em metros cúbicos
de 10074 5.000 | de5.0014 30.000 | de 30.001 a 70.000
G H i i Lo
r
[mé 1,000
— — Dragagem, Desassoreamento e Terraplenagem
Volume em metros cúbicos
"61,000 | de 1.001a5.000 | de5.001a30.000 | dei0.001a7
Extensão em Quilômetros
E CAéS º E — deSla20 | : o acima de 20
J L M
= Muro de Contenção,
Extensão em metros
Caté50,0 — | de50,14100,0 de 100,14200,0 | acimade 200,0,
D | E i r É G
-— Pavimentação de Ruas e Rodovias no
Extensão em Quilômetros
| mé O + o de 10,14 50 de50,1a200 o Acima de 200)
H | I I J
— Revestimentos de Canais Urbanos
Extensão em Metros
de 500,14 1000 | acima de 1000
H | I
“ejqe3 ap JOJea op %00T 918 2p OpÍUas! Op121J0s “eajjqnd apepijyn a jeipos assatojui ap sopeJspisuoo stedpIuUNIA SO3|QNd SOJÍO1d SO :2ION
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00€ Sp ep eTecET | o09LES SU | OO9STTE SU | OOPOSTT SH | OO9MES SU | OO'Z9TL SH |O0'9LES O0L9TL SU | OO'S8SE SE N
4 = 000'S 7 7 E 7 7 7 7
e Noroe dp 00SBSE SH | OOBSTEL SH | OOBLI9T SH | OOSBSE Su | OO9LES Su |oo'sesE 00'9LE'S SU | 008897 SU 1
TIOBTT | 00889T SU | OOBLL9T SE | OOTSLOL SH | oO'B89T Su | OO'S8SE Su joo'gesz 00'S8S'E SH | O0TELT SE ç
U = qU666T
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Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
ANEXO II - Listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e respectivos
estudos ambientais
POTENCIAL | PARÂMET RO PORTE ESTUDO AMBIENTAL EXIGIDO
Ó Ã Poluidor/ -
CÓDIGO DESCRIÇÃO DESPaRDOE P M G P M G
01.01.00 INDÚSTRIAS DIVERSAS
Usinas de produção de concreto e/ou
01.01.01 | NEMMSSA MÉDIO AU <=0,2| DEMAIS | >= EAS RAA
Usinas de produção de concreto
fálti
oto102 | Sic GRANDE AU <=02| DEMAIS | >=1 EAS RAA
Fabricação de biocombustíveis, exceto
álcool
01.01.03 GRANDE AU <=0,5 | DEMAIS >=] EAS RAA
01.01.04 Fabricação de abrasivos PEQUENO AU <=0,5 | DEMAIS >=5 DA EAS RAA
01.01.05 Fabricação de carvão ativado e cardiff GRANDE AU <=0,2 | DEMAIS >=] EAS RAA
01.01.06 Fabricação de carvão vegetal GRANDE VUF <=300| DEMAIS | >=1000 EAS RAA
Fabricação de artigos diversos de
resinas, fibras, fios artificiais e a o R o N
01.01.07 | | sintéticos e borracha e látex sintético MEDIO. AU <=0,2 | DEMAIS > DA EAS RAA
Fabricação de fraldas descartáveis e
b: tes higiêni
oi.oros | PRENSAS PEQUENO AU <=0,5| DEMAIS | >=5 | DA EAS RAA
1
Fabricação de tenis e calçados de
alquer material, t
01.01.09 | (Ualduer material, sxoeto em comro PEQUENO AU <02] DEMAIS | >2 | DA EAS RAA
Fabricação de partes de calçado de
alquer material
010110 | (Mer mater PEQUENO AU <=0,1| DEMAIS | >=1 DA EAS RAA
INDÚSTRIA DE PRODUTOS
01.02.00 ALIMENTARES
Beneficiamento, moagem, torrefação e
fabricação de produtos alimentares ,
01.02.01 F á MÉDIO AU <=0,2 | DEMAIS >=] DA EAS RAA
Fabricação de fécula, amido e seus >=15.00
derivados 0
01.02.02 GRANDE MP <=600 | DEMAIS EAS RAA
0
01.02.03 Fabricação e refino de açúcar GRANDE AU <=] DEMAIS >=3 EAS RAA
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
01.02.04
Refinação e preparação de óleos e
gorduras vegetais, produção de
manteiga de cacau e gorduras de
origem animal destinadas à
alimentação
MÉDIO AU <=0,1
DEMAIS
>=]
DA
EAS
RAA
01.02.05
Industrialização de produtos de origem
animal
PEQUENO AU <=0,5
DEMAIS
DA
EAS
RAA
01.02.06
Industrialização de produtos de origem
vegetal
PEQUENO AU <=0,5
DEMAIS
DA
EAS
RAA
01.02.07
Abate de animais de pequeno porte
(aves, rãs, coelhos, etc.) em
abatedouros, frigorificos e
charqueadas, com ou sem
industrialização de produtos de origem
animal
MÉDIO CmedA <=1500
DEMAIS
<=15.00
DA
EAS
RAA
01.02.08
Abate de animais de médio porte
(suínos, ovinos, caprinos) em
abatedouros, frigoríficos e
charqueadas, com ou sem
industrialização de produtos de origem
animal
GRANDE CmedA <=30
DEMAIS
>=100
AS
RAA
01.02.09
Abate de animais de grande porte
(bovinos, equinos, bubalinos, muares)
em abatedouros, frigoríficos e
charqueadas, com ou sem
industrialização de produtos de origem
animal
GRANDE CmedA <=10
DEMAIS
a)
AS
RAA
01.02.10
Preparação de pescado e fabricação de
conservas de pescado, exceto
entreposto
GRANDE AU
DEMAIS
AS
RAA
01.02.11
Unidades de beneficiamento de produtos
aquícolas, exceto pescados
MÉDIO AU <=0,03
DEMAIS
DA
EAS
RAA
01.02.12
Preparação do leite e fabricação de
produtos de laticínios
GRANDE AU <=0,2
DEMAIS
AS
RAA
01.02.13
Restfriamento e distribuição de leite
GRANDE AU <=(,2
DEMAIS
AS
RAA
01.02.14
Fabricação de sorvetes
PEQUENO AU <=0,5
DEMAIS
DA
EAS
RAA
01.02.15
Fabricação de fermentos e leveduras
MÉDIO AU <=02
DEMAIS
>=]
DA
EAS
RAA
01.02.16
Fabricação de rações balanceadas e de
alimentos preparados para animais -
inclusive farinhas de carne, sangue,
osso, peixe e pena
GRANDE AU <=0,2
DEMAIS
>=]
AS
RAA
01.03.00
INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE
MATÉRIAS PLÁSTICAS
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
01.03.01
Fabricação de laminados plásticos
MÉDIO AU <=]
DEMAIS
>=
DA
EAS
RAA
01.03.02
Fabricação de artigos de material
plástico
MÉDIO AU <=]
DEMAIS
>=3
DA
EAS
RAA
01.03.03
Fabricação de flocos e grãos (pellets) de
material plástico
MÉDIO AU <=0,5
DEMAIS
>=]
DA
EAS
RAA
01.04.00
INDÚSTRIA QUÍMICA
01.04.01
Produção de elementos químicos e
produtos químicos inorgânicos,
orgânicos, organo-inorgânicos -
exclusive produtos derivados do
processamento do petróleo, de rochas
oleigenas, do carvão mineral e de
madeira
GRANDE AU <=0,2
DEMAIS
RAA
RAA
EIA
01.04.02
Fabricação de produtos derivados do
processamento do petróleo, de rochas
oleigenas e do carvão mineral
GRANDE AU <=3
DEMAIS
>=6
RAA
RAA
EIA
01.04.03
Fabricação de resinas e de fibras e fios
artificiais e sintéticos e de borracha e
látex sintéticos
MÉDIO AU <=0,2
DEMAIS
>=]
DA
EAS
RAA
01.04.04
Fabricação de adubos, fertilizantes e
corretivos de solo
GRANDE AU <=3
DEMAIS
>=6
RAA
RAA
EIA
01.04.05
Fabricação de pólvora, explosivos,
detonantes, munição para caça e
desporto, fósforo de segurança e artigos
pirotécnicos
MÉDIO AU <=0,2
DEMAIS
>=]
DA
EAS
RAA
01.04.06
Fabricação de corantes e pigmentos
GRANDE AU <=0,2
DEMAIS
RAA
RAA
EIA
01.04.07
Fabricação de tintas, esmaltes, lacas,
vernizes, impermeabilizantes,
solventes e secantes
GRANDE AU <=0,2
DEMAIS
RAA
RAA
EIA
01.04.08
Produção de óleos, gorduras e ceras
vegetais e animais, em bruto, de óleos
de essências vegetais e outros produtos
de destilação da madeira - exclusive
refinação de produtos alimentares
GRANDE AU <=0,2
DEMAIS
>=]
AS
RAA
01.04.09
Recuperação e refino de solventes, óleos
minerais, vegetais e animais
GRANDE AU <=2
DEMAIS
>=5
AS
RAA
01.04.10
Fabricação de concentrados aromáticos
naturais, artificiais e sintéticos -
inclusive mescla
MÉDIO AU <=0,2
DEMAIS
>=]
DA
EAS
RAA
01.04.11
Fabricação de sabão, detergentes,
desinfetantes, glicerina, preparados
para limpeza e velas
MÉDIO AU <=0,2
DEMAIS
DA
EAS
RAA
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Fabricação de inseticidas, germicidas,
fungicida tóxi AS
01.04.12 | UnBloidas e agrotoxicos GRANDE AU <02 | DEMAIS | >1 RAA
01.04.13 Fracionamento de produtos químicos PEQUENO AU <=0,2 DEMAIS >= DA EAS RAA
Fabricação de produtos de perfumaria e
eli
01.04.14 | “OSMÉNCO PEQUENO AU <=0,2 | DEMAIS | >=] DA EAS RAA
INDÚSTRIA DO REFINO DE
* | PETRÓLEO E DESTILAÇÃO DO
01.05.00: | ALCOOL
Refino do petróleo e produção de álcool <=3 >=
por processamento de cana de açúcar, N : E AS g
01.05.01 mandioca, madeira e outros vegetais GRANDE AU DEMAIS EIA
01.06.00 INDÚSTRIA DE MADEIRA
Serrarias e beneficiamento primário da
adeira
01.06.01 | MACA PEQUENO AU <01 | DEMAIS | >3 | DA EAS RAA
Desdobramento secundário de madeiras
- exclusive serrarias
01.06.02 PEQUENO AE <=3000 DEMAIS | >=5000 DA EAS RAA
01.06.03 | Unidade de tratamento de madeira MÉDIO AU <=] DEMAIS >=2 DA EAS RAA
Unidade de cominuição de madeira,
inclusive as consideradas como .
01.06.04 residuos sólidos PEQUENO QT <=50 DEMAIS | >=100 DA EAS RAA
Fabricação de chapas e placas de
madeira aglomerada, prensada ou
01.06.05 compensada, revestida ou não com MÉDIO AU <=0,1 DEMAIS >=3 DA EAS RAA
material plástico, com ou sem
cogeração de energia elétrica
Fabricação de molduras, esquadrias e >=1000
casas pré-fabricadas » a 0
01,06.06 MEDIO AE <=3000 DEMAIS DA EAS RAA
01,07.00 INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO
Fabricação de móveis de madeira, vime
e junco A
01.07.01 1 MÉDIO AU <=0,2 DEMAIS >=] DA EAS RAA
Fabricação de móveis de metal ou com >=]
predominância de metal, revestidos ou E: ei o
01.07.02 | não com laminas plásticas - inclusive MÉDIO AU <=02 DEMAIS DA EAS RAA
estofados,
Fabricação e acabamento de artigos
diversos do mobiliário ,
01.07.03 MEDIO AU <=0,2 DEMAIS >=] DA EAS RAA
INDUSTRIA DE CELULOSE
PEL E
010800 | (PAPELE PAPELÃO)
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
01.08.01
Fabricação de celulose
GRANDE AU <=]
DEMAIS
>=15
AA
EIA
01.08.02
Fabricação de pasta mecânica
MÉDIO AU <=]
DEMAIS
>=5
DA
EAS
RAA
01.08.03
Fabricação de papel
GRANDE AU <=]
DEMAIS
AS
RAA
01.08.04
Fabricação de papelão, cartolina e
cartão
MÉDIO AU <=
DEMAIS
>=5
DA
EAS
RAA
01.08.05
Fabricação de artefatos de papel não
associada à produção de papel
MÉDIO AU
DEMAIS
Seg
DA
EAS
RAA
01.08.06
Fabricação de artefatos de papelão,
cartolina e cartão, impressos ou não
simples ou plastificados, não
associadas à produção de papelão,
cartolina e cartão
MÉDIO AU
DEMAIS
>3
DA
EAS
RAA
01.08.07
Fabricação de artigos diversos de fibra
prensada ou isolante - inclusive peças e
a- cessórios para máquinas e veiculos
MÉDIO AU <=0,5
DEMAIS
>=3
DA
EAS
RAA
01.09.00
INDÚSTRIA DA BORRACHA
01.09.01
Beneficiamento de borracha natural
MÉDIO AU <=0,2
DEMAIS
DA
EAS
RAA
01.09.02
Fabricação e recondicionamento de
pneumáticos e câmaras-de-ar e
fabricação de material — para
recondicionamento de pneumáticos
MÉDIO AU <=0,2
DEMAIS
DA
EAS
RAA
01.09.03
Fabricação de artefatos de borracha
(peças e acessórios para veículos,
máquinas, aparelhos, correias, canos,
tubos, artigos para uso doméstico,
galochas e botas) exclusive artigos de
vestuário
MÉDIO AU <=0,2
DEMAIS
>=]
DA
RAA
01.10.00
INDÚSTRIA DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS E
VETERINÁRIOS
01.10.01
Todas as atividades industriais
dedicadas à fabricação de produtos
farmacêuticos e veterinários —
exclusive de manipulação
MÉDIO AU <=0,2
DEMAIS
>=]
DA
EAS
RAA
01.11.00
INDÚSTRIA DE COUROS E
PELES E PRODUTOS SIMILARES
01.11.01
Secagem e salga de couros e peles
MÉDIO AU
DEMAIS
>=]
DA
EAS
RAA
01.11.02
Curtimento e outras preparações de
couros e peles
GRANDE AU
DEMAIS
AS
AA
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Fabricação de calçados e ou outros
tigos di | A
01.11.03 | WH59S Ce commos é peres MÉDIO AU <02 | DEMAIS | >=1 DA EAS RAA
01.12.00 INDÚSTRIA TÊXTIL
Beneficiamento, fiação e tecelagem de
fibras têxtei tai: a
01.12.01 | toras têxteis veBeiais MÉDIO AU <1 | DEMAIS | >2 | DA EAS RAA
Beneficiamento, fiação e tecelagem de
01.12.02 fibras têxteis artificiais e sintéticas MÉDIO AU E DEMAIS E) DA EAS RAA
Beneficiamento, fiação e tecelagem de
01.12.03 materiais têxteis de origem animal MÉDIO AU a DEMAIS ss DA EAS RAA
Fabricação de artefatos têxteis, com
tamparia e/ou tintura AS
01.12.04 | “fmpária elou tintura GRANDE AU <1 | DEMAIS | >=2 RAA
Serviços industriais de lavação,
tingimento, alvejamento, estamparia a = AS
01.12.05 | cjou amaciamento GRANDE AU <-03 | DEMAIS | >=2 RAA
INDÚSTRIA DE VESTUÁRIO E
RTEFA] TEXTEI
DEC E ATOS TÊXTEIS
Confecções de roupas e artefatos de
têxteis de cama, mesa, copa e banho, . E o = .
01.13.01 | com tingimento GRANDE AU <=-05 | DEMAIS | >=] DA EAS RAA
Confecções de roupas e artefatos de
têxteis de cama, mesa, copa e banho, . = = mate
01.13.02 com estamparia GRANDE AU <=0,5 DEMAIS >=] DA EAS RAA
INDUSTRIA DE BEBIDAS E
ÁLI ETÍLI
01.14.00 soou e
01.14.01 Fabricação e engarrafamento de vinhos PEQUENO AU <=0,2 DEMAIS >=] DA EAS RAA
Fabricação e engarrafamento de
aguardentes, licores e outras bebidas , E =
01.14.02 alcoólicas MÉDIO AU <=0,2 DEMAIS >=] DA EAS RAA
Fabricação e engarrafamento de
cervejas, chopes, inclusive maltes a
01.14.03 á ! MÉDIO AU <=0,2 DEMAIS >=] DA EAS RAA
Fabricação de bebidas não alcoólicas — >=]
exclusive engarrafamento e , o ' . o
DI=14:04 gaseificação de águas minerais em PEQUENO AU <=0,2 DEMAIS DA EAS RAA
embalagem pet
01.15.00 INDÚSTRIA DE FUMO
Preparação de fumo, fabricação de <=] >=3
cigarros, charutos e cigarrilhas e outras j
01.15.01 ativida- des de elaboração do tabaco, MÉDIO AU DEMAIS DA EAS RAA
não especificadas ou não classificadas
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
01
«16.00
INDÚSTRIA EDITORIAL E
GRÁFICA
01
16.01
Todas as atividades da indústria
editorial e gráfica
PEQUENO
AU
DEMAIS
>=3
DA
EAS
RAA
01
«17.00
INDÚSTRIA DE MATERIAL DE
TRANSPORTE
ol.
17.01
Montagem e reparação de embarcações
e estruturas flutuantes, reparação de
caldeiras, máquinas, turbinas e motores
MÉDIO
AU
<=(),2
DEMAIS
>=]
DA
EAS
RAA
01.
17.02
Fabricação e ou montagem de veículos
rodoviários, aeroviários e navais, peças
e acessórios
GRANDE
AU
<=0,2
DEMAIS
>=]
AA
EIA
01.
18.00
INDÚSTRIA DE MATERIAL
ELÉTRICO E COMUNICAÇÕES
01.
18.01
Fabricação de pilhas, baterias e
acumuladores
GRANDE
AU
<=0,2
DEMAIS
AA
EIA
01.
18.02
Fabricação de material, equipamentos e
aparelhos elétricos
MÉDIO
AU
<=0,2
DEMAIS
>=]
DA
EAS
RAA
ol.
18.03
Fabricação de máquinas, aparelhos,
componentes e equipamentos
eletrônicos
MÉDIO
AU
<=0,2
DEMAIS
>=|
DA
EAS
01.
18.04
Fabricação de instrumentos ópticos,
peças e acessórios
PEQUENO
AU
<=0,5
DEMAIS
>=5
DA
RAA
01.
18.05
Montagem, reparação ou manutenção
de máquinas, aparelhos e equipamentos
industriais e comerciais, e elétricos e
eletrônicos
PEQUENO
AU
DEMAIS
>=5
DA
RAA
01.
19.00
INDÚSTRIA MECÂNICA
01.
19.01
Fabricação de máquinas, aparelhos,
peças e acessórios com tratamento
térmico e/ou galvanotécnico e/ou
fundição e/ou pintura
GRANDE
AU
<=0,2
DEMAIS
AS
RAA
01
-19.02
Fabricação de máquinas, aparelhos,
p e acessórios sem tratamento
térmico e/ou galvanotécnico e/ou
fundição, e/ou pintura
MÉDIO
AU
<=0,2
DEMAIS
DA
EAS
RAA
01.
19.03
Serviço industrial de usinagem, soldas e
semelhantes e reparação de máquinas
ou manutenção de máquinas, aparelhos,
equipamentos e veículos
PEQUENO
AU
<=0,2
DEMAIS
DA
EAS
RAA
01.
19.04
Serviço industrial de usinagem, soldas e
semelhantes e reparação de máquinas
ou manutenção de máquinas, aparelhos,
equipamentos e veículos, com pintura
MÉDIO
AU
<=0,2
DEMAIS
>=]
DA
EAS
RAA
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
INDÚSTRIA DE PRODUTOS
MINERAIS NÃO METÁLICOS
01.20.00
Aparelhamento de pedras para >=]
construção e execução de trabalhos em e o
01:20.01 mármores, ardósia, granito e outras MEDIO AU s=02 DEMAIS DA EAS RA,
pedras
Beneficiamento de Minerais com
01.20.02 | Cominuição MÉDIO CN <=80 | DEMAIS | >=150 | DA EAS RAA
Beneficiamento de Minerais com
oragios | “lessificação efoii concentração fisica MÉDIO CN <=100 | DEMAIS | >=300 | DA EAS RAA
Beneficiamento de Minerais com
Flotação Ss E E E AS
01.20.04 GRANDE CN <=50 DEMAIS | >=150 RAA
Fabricação de cal virgem, hidratada ou
01.20.05 | Otinta MÉDIO AU <02 | DEMAIS | >1 | DA EAS RAA
Fabricação de telhas, tijolos e outros
i ido-exclusive di j
01.20.06 | aros de barro cozido exelusive de MÉDIO AU <=0,01 | DEMAIS | >=3 | DA EAS RAA
AU<=0,01 AU>=]
PM(2)<=1 PM(2)> q
01.20.07 Fabricação de material cerâmico GRANDE AU, PM 2) DEMAIS | Q) AS RAA
00.000 =400.00
esmaltado 0
. . AS
01.20.08 | Fabricação de cimento GRANDE AU <=] DEMAIS >= ELA
Fabricação de peças, ornatos e
truturas de ciment
01.20.09 | SSlnhuras de cimento é gesso PEQUENO AU <=0,5 | DEMAIS | >= DA EAS RAA
Fabricação de peças, ornatos e estruturas
de amianto o AS
01.20.10 GRANDE AU <=0,2 DEMAIS >=] RAA
Fabricação e elaboração de vidro e
tal ;
01.20.11 | UH MÉDIO AU <=02 | DEMAIS | >= DA EAS RAA
Beneficiamento e preparação de carvão
01.20.12 mineral, não associado à extração GRANDE AU <02 DEMAIS Se AS RAA
01.21.00 INDÚSTRIA METALÚRGICA
Siderurgia e elaboração de produtos
siderúrgicos com redução de minérios -
DISNOi | ineuerefemoegnsa GRANDE AU <02 | DEMAIS | >=1 as RAA
Produção de ferro e aço e suas ligas em
ualquer forma, sem redução de AS
oLaroa | eário com fino GRANDE AU <02 | DEMAIS | >= 1 RAA
Produção de laminados de aço -
inclusive ferro-ligas, a quente, sem "
01.21.03 fusão E q MEDIO AU <=0,2 DEMAIS >=] DA EAS RAA
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Produção de laminados de aço - >=]
inclusive ferro-ligas, a frio, sem
tratamento químico superficial e/ou
galvanotécnico
01.21.04 MÉDIO AU <=0,2 DEMAIS DA EAS RAA
Produção de laminados de aço - >=]
inclusive ferro-ligas, a frio, com
tratamento químico superficial e/ou
galvanotécnico
01.21.05 GRANDE AU <=0,2 DEMAIS AS RAA
Produção de canos e tubos de ferro e
aço, com fusão e tratamento químico AS
01.21.06 superficial e/ou galvanotécnico GRANDE AU <-02 DEMAIS >=1 RAD
Produção de canos e tubos de ferro e >=]
aço, sem fusão, com tratamento
químico superficial e/ou
galvanotécnico
01.21.07 GRANDE AU <=0,2 DEMAIS AS RAA
Produção de canos e tubos de ferro e >=]
aço, sem fusão e sem tratamento
químico superficial e/ou
galvanotécnico
01.21.08 MÉDIO AU <=0,2 DEMAIS DA EAS RAA
Produção de fundidos de ferro e aço em
forno cubilot, sem tratamento químico AS
01.21.09 superficial e/ou galvanotécnico GRANDE AU <=0,2 DEMAIS Res
RAA
Produção de fundidos de ferro e aço em
forno cubilot, com tratamento químico AS
01.21.10 superficial e/ou galvanotécnico GRANDE AU 450,2 DEMAIS el RAA
Produção de fundidos de ferro e aço, >=]
exclusive em forno cubilot, sem
tratamento químico superficial e/ou
galvanotécnico
01.211. MÉDIO AU <=0,2 DEMAIS DA EAS RAA
Produção de fundidos de ferro e aço, >=]
exclusive em forno cubilot, com
tratamento químico superficial e/ou
galvanotécnico
01.21.12 GRANDE AU <=0,2 DEMAIS AS RAA
Produção de forjados, arames e
relaminados de metais ferrosos e não
01.21.13 | ferrosos, a quente, com tratamento GRANDE AU <=0,2 DEMAIS >=] AS RAA
químico superficial e/ou
galvanotécnico
Produção de forjados, arames e
relaminados de metais ferrosos e não
01.21.14 | ferrosos, a frio, com tratamento MÉDIO AU <=0,2 DEMAIS >=] DA EAS RAA
químico superficial e/ou
galvanotécnico
Produção de forjados, arames e
relaminados de metais ferrosos e não
01.21.15 | ferrosos, a frio, sem tratamento MÉDIO AU <=0,2 DEMAIS >=] DA EAS RAA
químico superficial e/ou
galvanotécnico
01.21.16 | Indústrias de acabamento de superfícies MÉDIO AU <=0,2 DEMAIS >=2 DA EAS RAA
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Metalurgia dos metais não-ferrosos em
formas primárias - inclusive metais AS
01.21.17 preciosos GRANDE AU <=0,2 DEMAIS >=] RAA
Produção de ligas de metais não-
ferrosos em formas primárias - AS
01.21.18 | inclusive metais preciosos GRANDE AU <=0,2 DEMAIS 2 REA,
Produção de laminados de metais e de
ligas de metais não-ferrosos (placas,
discos, chapas lisas ou corrugadas,
bobinas, tiras e fitas, perfis, barras
redondas, chatas ou quadra- das,
vergalhões), com fusão - exclusive
canos, tubos e arames
01.21.19 GRANDE AU <=0,2 DEMAIS >=1 DA EAS RAA
Produção de laminados de metais e de
ligas de metais não-ferrosos (placas,
discos, chapas lisas ou corrugadas,
bobinas, tiras e fitas, perfis, barras
redondas, chatas ou quadra- das,
vergalhões), sem fusão - exclusive
canos, tubos e arames,
01.21.20 MÉDIO AU <=0,2 DEMAIS >=] DA EAS RAA
Produção de canos e tubos de metais >=]
não-ferrosos - inclusive ligas, com
fusão e com tratamento químico
superficial e /ou galvanotécnico
01.21.21 GRANDE AU <=0,2 DEMAIS AS RAA
Produção de canos e tubos de metais >=]
não-ferrosos - inclusive ligas, com
fusão e sem tratamento químico
superficial e /ou galvanotécnico
01.21.22 GRANDE AU <=0,2 DEMAIS AS RAA
Produção de canos e tubos de metais >=]
não-ferrosos - inclusive ligas, sem
fusão e com tratamento químico
superficial e /ou galvanotécnico
01.21.23 GRANDE AU <=0,2 DEMAIS AS RAA
Produção de canos e tubos de metais >=]
não-ferrosos - inclusive ligas, sem
fusão e sem tratamento químico
superficial e /ou galvanotécnico
01.21.24 MÉDIO AU <=0,2 DEMAIS DA EAS RAA
Produção de formas, moldes e peças E
fundidas de metais não-ferrosos -
01.21.25 inclusive ligas, em forno cubilot com GRANDE AU <=0,2 DEMAIS >=] AS RAA
tratamento químico superficial e /ou
galvanotécnico
Produção de formas, moldes e peças
fundidas de metais não-ferrosos -
01.21.26 inclusive ligas, em forno cubilot sem GRANDE AU <=0,2 DEMAIS >=] AS RAA
tratamento químico superficial e /ou
galvanotécnico
Produção exclusive em forno cubilot,
de formas, moldes e peças fundidas de
metais não-ferrosos - inclusive ligas, AS
01.21.27 com tratamento químico superficial e GRANDE AU <=0,2 DEMAIS >=] RAA
/ou galvanotécnico
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
01.21.28
Produção exclusive em forno cubilot,
de formas, moldes e peças fundidas de
metais não-ferrosos - inclusive ligas,
sem tratamento químico superficial
e/ou galvanotécnico
MÉDIO AU <=0,2
DEMAIS
>=]
DA
EAS
RAA
01.21.29
Produção de fios e arames de metais e
de ligas de metais não-ferrosos -
inclusive fios, cabos e condutores
elétricos, com fusão
GRANDE AU <=0,2
DEMAIS
AS
RAA
01.21.30
Relaminação de metais não-ferrosos -
inclusive ligas
MÉDIO AU
DEMAIS
>=]
DA
EAS
RAA
01.21.31
Produção de soldas e ânodos
MÉDIO AU
DEMAIS
>=|
EAS
RAA
01.21.32
Metalurgia do pó - inclusive peças
moldadas
GRANDE AU <=0,2
DEMAIS
>=]
AS
RAA
01.21.33
Fabricação de estruturas metálicas,
com tratamento químico superficial
e/ou galvanotécnico e/ou pintura por
aspersão
GRANDE AU <=0,2
DEMAIS
>=]
AS
RAA
01.21.34
Fabricação de artefatos de trefilados de
ferro e aço e de metais não-ferrosos -
exclusive móveis, com tratamento
químico-superficial e/ou
galvanotécnico e/ou pintura por
aspersão
GRANDE AU <=0,2
DEMAIS
AS
RAA
01.21.35
Estamparia, funilaria e latoaria, com
tratamento químico superficial e/ou
galvanotécnico e/ou pintura por
aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou
esmaltação
GRANDE AU <=0,2
DEMAIS
AS
RAA
01.21.36
Estamparia, funilaria e latoaria, sem
tratamento químico superficial e/ou
galvanotécnico e/ou pintura por
aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou
esmaltação
MÉDIO AU <=0,2
DEMAIS
>=]
DA
EAS
RAA
01.21.37
Serralheria, fabricação de tanques,
reservatórios e outros recipientes
metálicos e de artigos de caldeireiro
com tratamento químico superficial
e/ou galvanotécnico e/ou pintura por
aspersão e/ou esmaltação
GRANDE AU <=0,2
DEMAIS
AS
RAA
01.21.38
Serralheria, fabricação de tanques,
reservatórios e outros recipientes
metálicos e de artigos de caldeireiro
sem tratamento químico superficial
e/ou galvanotécnico e/ou pintura por
aspersão e/ou esmaltação
MÉDIO AU <=0,2
DEMAIS
DA
EAS
RAA
“A
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
01.21.39
Fabricação de artigos de cutelaria,
armas, ferramentas manuais e
fabricação de artigos de metal para
escritório, usos pessoal e doméstico, AS
com tratamento químico superficial GRANDE AU <=0,2 DEMAIS asi
e/ou galvanotécnico e/ou pintura por
aspersão
RAA
01.21.40
Fabricação de artigos de cutelaria,
armas, ferramentas manuais e
fabricação de artigos de metal para
escritório, usos pessoal e doméstico - MÉDIO AU <=0,2 DEMAIS >=] DA EAS
exclusive ferramentas para máquinas,
sem tratamento químico superficial
e/ou galvanotécnico e/ou pintura por
aspersão
RAA
01.21.41
Têmpera e cementação de aço,
recozimento de arames e serviços de = = AS
galvanotécnico GRANDE AU <=0,2 DEMAIS >=]
RAA
01.21.42
Fabricação de outros artigos de metal,
não especificados ou não classificados,
com tratamento químico superficial
e/ou galvanotécnico e/ou pintura por GRANDE AU <=0,2 DEMAIS >=
aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou
esmaltação
AS
RAA
Usinas de Reciclagem e/ou
02.01.00 Compostagem
Unidade de reciclagem de resíduos
Classe |
02.01.01 GRANDE QT =] DEMAIS >=5 RAA EIA
Unidade de reciclagem de resíduos
Classe IL A :
02.01.02 MEDIO QT <=15 DEMAIS >=50 EAS RAA
Unidade de reciclagem de resíduos
ci NB .
02.01.03 | SS MÉDIO qr <=15 | DEMAIS | >=50 | EAS RAA
Unidade de reciclagem de resíduos da
trução civil 7
opronsgas | SPEEDS MÉDIO qr <=50 | DEMAIS | >=100 | EAS RAA
Unidade de reciclagem de
eletroeletrônicos e eletrodomésticos, A = E = e
02.01.05 pós consumo MEDIO AU <=0,1 DEMAIS | >=0,15 EAS RAA
Unidade de compostagem de resíduos
ólid ba e
02:01.06: | FENSSSINNAROS MÉDIO qr <-30 | DEMAIS | >=50 | EAS RAA
Unidade de biodigestão anaeróbica de
resíduos a
02.01.07 MÉDIO QT <=30 DEMAIS >=50 EAS RAA
Aterros Sanitários e/ou Remediação
02.02.0) de Areas Degradadas
do
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Disposição final de rejeitos urbanos em
020201 | tertos sanitários GRANDE QT <=20 | DEMAIS | >=50 | RAA EIA
Disposição final de rejeitos da
opiozon | CPNSTIRRE SA emiatemos GRANDE QT <=50 | DEMAIS | >=100 | RAA EIA
Recuperação de áreas contaminadas de
E fg , PRAD
02.02.03 vazadouros públicos e lixões MÉDIO AU <=s DEMAIS >=20
Incineração, Autoclavagem e outros
02.03.00 Processos de Inertização
Tratamento térmico de resíduos sólidos
urbanos com ou sem reaproveitamento E a EIA
02.03.01 energético GRANDE QT <=50 DEMAIS | >=100
Tratamento térmico de resíduos
industriais com ou sem N . o EIA
02.03.02 reaproveitamento energético GRANDE QT <=100 DEMAIS | >=400
Tratamento térmico de resíduos de
nm . EIA
02.03.03 | Serviços de saúde GRANDE or <=02 | DEMAIS | >=1,5
02.04.00 | Aterros Industriais
Disposição final de rejeitos industriais |
1 l at EIA
ozo4or | Classe em atervos GRANDE or <=s | DEMAIS | >=I5
Disposição final de resíduos e/ou
rejeitos industriais Classe IL A e Classe 3 a
02.04.02 IB, em aterros GRANDE QT <=5 DEMAIS >=15 RAA EIA
02.05.00 Centrais de Resíduos
Central de triagem de resíduos sólidos
i | É
oooson | rbanosioriundos duicoleta MÉDIO QT <=30 | DEMAIS | >=50 | EAS RAA
convencional com ou sem
compostagem
Central de triagem de resíduos sólidos
02.05.02 urbanos oriundos de coleta seletiva MÉDIO or <=30 DEMAIS | >=50 EAS FAA:
Estação de transbordo para resíduos
. sólidos urbanos ; .
02.05.03 MEDIO QT <=30 DEMAIS >=50 EAS RAA
Armazenamento temporário de resíduos
Classe |
02.05.04 | "8 GRANDE AU <=0,01 | DEMAIS | >=0,1 | EAS RAA
Armazenamento temporário de
resíduos industriais classes TIA e IB, . ae
02.05.05 exceto eletroeletrônicos e MEDIO AU <=0,1 DEMAIS | >=0,15 EAS RAA
letrodomésticos pós consumo
Gabinete do Prefeito
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
03.01.00
Estações de Tratamento de Esgoto
Sanitário
03.01.01
Tratamento de esgotos sanitários
GRANDE
OM)
<=30
DEMAIS
>=400
EAS
RAA EIA
03.01.02
Tratamento de esgotos sanitários com
Sistema de Disposição Oceânica
GRANDE
QL)
<=30
DEMAIS
>=400
RAA
EIA
03.01.03
Tratamento de efluentes industriais
GRANDE
<=100
DEMAIS
>=300
RAA EIA
03.01.04
Sistema de tratamento de efluentes
sanitários proveniente de serviços de
coleta e transporte rodoviário de
efluentes sanitários
GRANDE
QL)
<=30
DEMAIS
>=400
EAS
RAA EIA
03.02.00
Ramais Interceptores, Emissários e
Redes de Esgotamento Sanitário
03.02.01
Sistema de esgotamento - coleta e
tratamento de esgotos sanitários
GRANDE
QM)
DEMAIS
>=400
EAS
RAA EIA
03.02.02
Sistema de esgotamento - coleta e
tratamento de esgotos sanitários com
Sistema de Disposição Oceânica
QL)
DEMAIS
>=400
RAA
EIA
03.02.03
Sistema de coleta e tratamento de
efluentes industriais
|
GRANDE
1
GRANDE
<=100
DEMAIS
>=300
RAA EIA
03.03.00
Limpadoras de Tanques Sépticos
(Fossas)
03.03.01
Prestadora de serviços de coleta e
transporte rodoviário de efluentes
provenientes de tanques sépticos
NV
DEMAIS
>=5
EAS
RAA
03.03.02
Transporte rodoviário de efluentes
provenientes de tanques sépticos
NV
DEMAIS
Não apl
licável / Atender checklist
especifico
04.01.00
Edificações Plurifamiliares
04.01.01
Condomínio de casas ou edifícios -
localizado em municípios fora da
Zona Costeira, assim definidos pela
legislação específica, onde se observe
as seguintes condições: a) possui Plano
Diretor; b) existência de sistema de
coleta e tratamento de esgoto na área
objeto
MÉDIO
NH
<=50
DEMAIS
>=100
DA
EAS RAA
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Condomínio de casas ou edifícios -
localizado em municípios fora da
Zona Costeira, assim definidos pela
04.01.02 legislação específica, onde se observe MÉDIO NH <=50 DEMAIS | >=100 DA EAS RAA
as seguintes condições: a) não possua
Plano Diretor; b) não existe sistema de
coleta e tratamento de esgoto na área
objeto
Condomínio de casas ou edifícios -
localizado em municípios da Zona
Costeira e/ou inseridos em parte ou
dentro dos limites de orla marítima,
assim definidos pela legislação
específica, onde se observe as seguintes
daauos! | fondicies &) Areas contempladas por MÉDIO NH <-50 | DEMAIS | >=100 | EAS RAA
Plano de Intervenção da orla marítima;
b) existência de sistema de coleta e
tratamento de esgoto na área objeto
Condomínio de casas ou edifícios - EAS
localizado em municípios da Zona incluind
Costeira e/ou inseridos em parte ou o
dentro dos limites de orla marítima, estudos
assim definidos pela legislação de .
especifica, onde se observe as seguintes caracteri | pAA incluindo estudos de
condições: a) áreas não contempladas ba caracterização e
por Plano de Intervenção da orla . ação da classificação da orla
04.01.04 | marítima; b) não existe de sistema de MÉDIO NH <=50 DEMAIS | >=100 orla maritima
coleta e tratamento de esgoto na área marítim
objeto a
Condomínio residencial horizontal -
localizado em municípios fora da Zona
Costeira, assim definidos pela
04.01.05 | | legislação específica, onde se observe MÉDIO AU <=2 DEMAIS | >=100 EAS RAA EIA
as seguintes condições: a) possui Plano
Diretor; b) existência de sistema de
coleta e tratamento de esgoto na área
objeto
Condomínio residencial horizontal -
localizado em municípios fora da Zona
Costeira, assim definidos pela
04.01.06 legislação específica, onde se observe MÉDIO AU <=2 DEMAIS | >=100 EAS RAA EIA
as seguintes condições: a) não possua
Plano Diretor; b) não existe sistema
coleta e tratamento de esgoto na área
objeto
>
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
04.01.07
Condomínio residencial horizontal -
localizado em municípios da Zona
Costeira e/ou inseridos em parte ou
dentro dos limites de orla marítima,
assim definidos pela legislação
específica, onde se observe as seguintes
condições: a) áreas contempladas por
Plano de Intervenção da orla marítima;
b) existência de sistema de coleta e
tratamento de esgoto na área objeto
MÉDIO
AU
<=2
DEMAIS
>=100
RAA
EIA
04.01.08
Condomínio residencial horizontal -
localizado em municípios da Zona
Costeira e/ou inseridos em parte ou
dentro dos limites de orla marítima,
assim definidos pela legislação
específica, onde se observe as seguintes
condições: a) áreas não contempladas
por Plano de Intervenção da orla
maritima; b) não existe sistema de
coleta e tratamento de esgoto na área
objeto
MÉDIO
AU
<=2
DEMAIS
>=100
RAA incluindo
estudos de
caracterização e
classificação da orla
marítima
EIA incluindo
estudos de
caracterização e
classificação da
orla marítima
04.02.00
Conjuntos Habitacionais
04.02.01
Conjuntos habitacionais destinados à
população de baixa renda
MÉDIO
NH
<=50
DEMAIS
>=150
DA
EAS
RAA
04.02.02
Conjuntos habitacionais destinados à
população de baixa renda,
caracterizados como sendo de relevante
interesse publico e social, devidamente
motivados e comprovado
MÉDIO
NH
Até 500 (Porte único)
DA
04.03.00
Loteamentos
04.03.01
Parcelamento do solo urbano:
desmembramento exclusivo ou
predominantemente residencial -
localizado em municípios fora da
Zona Costeira, assim definidos pela
legislação específica, onde se observe
as seguintes condições: a) possui Plano
Diretor; b) existência de sistema de
coleta e tratamento de esgoto na área
objeto do parcelamento
MÉDIO
AU
<=10
DEMAIS
>=100
EAS
RAA
EIA
04.03.02
Parcelamento do solo urbano:
desmembramento exclusivo ou
predominantemente residencial -
localizado em municípios fora da
Zona Costeira, assim definidos pela
legislação específica, onde se observe
as seguintes condições: a) não possua
Plano Diretor; b) não existe sistema de
MÉDIO
AU
<=5
DEMAIS
>=100
EAS
RAA
EIA
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
coleta e tratamento de esgoto na área
objeto do parcelamento
04.03.03
Parcelamento do solo urbano:
desmembramento exclusivo ou
predominantemente residencial:
localizado em municípios da Zona
Costeira e/ou inseridos em parte ou
dentro dos limites de orla marítima,
assim definidos pela legislação
específica, onde se observe as seguintes
condições: a) áreas contempladas por
Plano de Intervenção da orla maritima;
b) existência de sistema de coleta e
tratamento de esgoto na área objeto do
parcelamento
MÉDIO AU <=10
DEMAIS
>=100
RAA
EIA
04.03.04
Parcelamento do solo urbano:
desmembramento exclusivo ou
predominantemente residencial:
localizado em municípios da Zona
Costeira e/ou inseridos em parte ou
dentro dos limites de orla
marítima,assim definidos pela
legislação específica, onde se observe
as seguintes condições: a) áreas não
contempladas por Plano de Intervenção
da orla maritima; b) não existe sistema
de coleta e tratamento de esgoto na
área objeto do parcelamento
MÉDIO AU <=5
DEMAIS
>=100
RAA incluindo
estudos de
caracterização e
classificação da orla
marítima
EIA incluindo
estudos de
caracterização
e
classificação
da orla
marítima
04.03.05
Loteamento com fins industriais e zonas
estritamente industriais
Empreendimentos Comerciais e de
GRANDE AU
DEMAIS
>=100
E
RAA
05.01.00 | Serviços
Empreendimento de comércio e serviço
varejista - exceto comércio e depósitos
05.01.01 de agrotóxicos, comércio e depósitos de PEQUENO AU <=0,2 | DEMAIS >=] DA EAS
produtos químicos e substâncias
perigosas |
Empreendimento de comércio e serviço
atacadista - exceto comércio e
depósitos de agrotóxicos, comércio e
05.01.02 | | depósitos de produtos químicos e PEQUENO AU <=0,5 | DEMAIS >=2 DA EAS RAA
substâncias perigosas
05.01.03
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Condomínio comercial horizontal ou
vertical - localizado em municípios
fora da Zona Costeira, assim definidos
pela legislação específica, onde se
observe as seguintes condições: a)
possui Plano Diretor; b) existência de
sistema de coleta e tratamento de
esgoto na área objeto do parcelamento
Gabinete do Prefeito
MÉDIO AE
<=1000
DEMAIS
>=50000
DA
EAS RAA
05.01.04
Condomínio comercial horizontal ou
vertical - localizado em municípios
fora da Zona Costeira, assim definidos
pela legislação específica, onde se
observe as seguintes condições: a) não
possua Plano Diretor; b) não existe
sistema de coleta e tratamento de
esgoto na área objeto do parcelamento
MÉDIO AE <=5000
DEMAIS
>=25000
DA
EAS RAA
05.01.06
Condomínio comercial horizontal ou
vertical - localizado em municípios da
Zona Costeira e/ou inseridos em parte
ou dentro dos limites de orla marítima,
assim definidos pela legislação
específica, onde se observe as seguintes
condições: a) áreas contempladas por
Plano de Intervenção da orla marítima;
b) existência de sistema de coleta e
tratamento de esgoto na área objeto do
parcelamento
MÉDIO AE <=5000
Condomínio comercial horizontal ou
vertical - localizado em municipios da
Zona Costeira e/ou inseridos em parte
ou dentro dos limites de orla marítima,
assim definidos pela legislação
específica, onde se observe as seguintes
condições: a) áreas não contempladas
por Plano de Intervenção da orla
marítima; b) não existe sistema de
coleta e tratamento de esgoto na área
objeto do parcelamento
DEMAIS
>=25000
RAA
MÉDIO AE <=5000
DEMAIS
>=25000
EAS
incluindo
estudos de
caracteriza
ção e
classificaçã
o daorla
marítima
RAA incluindo estudos
de caracterização e
classificação da orla
marítima
05.02.00
Empreendimentos Hoteleiros e
Pousadas
05.02.01
Complexo turístico e de lazer, inclusive
parques temáticos - localizado em
municípios fora da Zona Costeira,
assim definidos pela legislação
especifica, onde se observe as seguintes
condições: a) possui Plano Diretor; b)
existência de sistema de coleta e
tratamento de esgoto na área objeto do
parcelamento
MÉDIO AU <=5
DEMAIS
>=20
EAS
RAA EIA
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
05.02.02
Complexo turístico e de lazer, inclusive
parques temáticos - localizado em
pios fora da Zona Costeira,
assim definidos pela legislação
específica, onde se observe as seguintes
condições: a) não possua Plano Diretor;
b) não existe sistema de coleta e
tratamento de esgoto na área objeto do
parcelamento
MÉDIO AU
DEMAIS
>=20
EAS
RAA
EIA
05.02.03
Complexo turístico e de lazer,
inclusive parques temáticos -
localizado em municípios da Zona
Costeira e/ou inseridos em parte ou
dentro dos limites de orla marítima,
assim definidos pela legislação
específica, onde se observe as
seguintes condições: a) áreas
contempladas por Plano de Intervenção
da orla marítima; b) existência de
sistema de coleta e tratamento de
esgoto na área objeto do parcelamento
MÉDIO AU <=3
DEMAIS
>=20
RAA
EIA
05.02.04
Complexo turístico e de lazer,
inclusive parques temáticos -
localizado em municípios da Zona
Costeira e/ou inseridos em parte ou
dentro dos limites de orla marítima,
assim definidos pela legislação
específica, onde se observe as
seguintes condições: a) áreas não
contempladas por Plano de Intervenção
da orla marítima; b) não existe sistema
de coleta e tratamento de esgoto na
área objeto do parcelamento
MÉDIO AU <=3
DEMAIS
>=20
RAA incluindo estudos de
caracterização e
classificação da orla
marítima
EIA
incluindo
estudos de
caracteriza
ção e
classificaç
ão da orla
marítima
05.02.05
Atividades de hotelaria - Jocalizado em
municípios fora da Zona Costeira,
assim definidos pela legislação
específica, onde se observe as seguintes
condições: a) possui Plano Diretor; b)
existência de sistema de coleta e
tratamento de esgoto na área
objeto do parcelamento
MÉDIO NL <=50
DEMAIS
>=200
DA
EAS
RAA
05.02.06
Atividades de hotelaria - Localizado em
municípios fora da Zona Costeira,
assim definidos pela legislação
específica, onde se observe as seguintes
condições: a) não possua Plano Diretor;
b) não existe sistema de coleta e
tratamento de esgoto na área
objeto do parcelamento
MÉDIO NL <=50
DEMAIS
>=200
DA
EAS
RAA
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
05.02.07
Atividades de hotelaria - localizado em
municípios da Zona Costeira e/ou
inseridos em parte ou dentro dos
limites de orla marítima, assim
definidos pela legislação específica,
onde se observe as seguintes condições:
a) áreas contempladas por Plano de
Intervenção da orla marítima; b)
existência de sistema de coleta e
tratamento de esgoto na área objeto do
parcelamento
MÉDIO NL <=50
DEMAIS
>=100
EAS
RAA
05.02.08
Atividades de hotelaria - Jocalizado em
municípios da Zona Costeira e/ou
inseridos em parte ou dentro dos
limites de orla marítima, assim
definidos pela legislação específica,
onde se observe as seguintes condições:
a) áreas não contempladas por Plano de
Intervenção da orla maritima; b) não
existe sistema de coleta e tratamento de
esgoto na área objeto do parcelamento
MÉDIO NL <=50
DEMAIS
>=100
EAS
incluindo
estudos de
caracteriza
ção e
classificaçã
o daorla
marítima
RAA incluindo estudos
de caracterização e
classificação da orla
marítima
05.02.09
Empreendimentos turísticos
sustentáveis - localizado em
municípios fora da Zona Costeira,
assim definidos pela legislação
específica, onde se observe as
seguintes condições: a) possui Plano
Diretor; b) existência de sistema de
coleta e tratamento de esgoto na área
objeto do parcelamento
MÉDIO NL <=25
DEMAIS
>=100
DA
EAS
RAA
05.02.1€
Empreendimentos turísticos
sustentáveis - localizado em
municípios fora da Zona Costeira,
assim definidos pela legislação
específica, onde se observe as
seguintes condições: a) não possua
Plano Diretor; b) não existe sistema de
coleta e tratamento de esgoto na área
objeto do parcelamento
MÉDIO NL <=25
DEMAIS
>=100
DA
EAS
RAA
05.02.11
Empreendimentos turísticos
sustentáveis - focalizado em
municípios da Zona Costeira e/ou
inseridos em parte ou dentro dos
limites de orla marítima, assim
definidos pela legislação específica,
onde se observe as seguintes condições:
a) áreas contempladas por Plano de
Intervenção da orla marítima; b)
existência de sistema de coleta e
tratamento de esgoto na área objeto do
parcelamento
MÉDIO NL <=25
DEMAIS
>=50
EAS
RAA
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Empreendimentos turísticos
sustentáveis - ocalizado em
municípios da Zona Costeira e/ou EAS
inseridos em parte ou dentro dos inolúíndo
limites de orla marítima, assim estúdasTde
definidos pela legislação especifica, deni RAA jneido esta
onde se observe as seguintes condições: caracteriza É incluini o E udos
a) áreas não contempladas por Plano de ção e le caracterizaçã pé
. Intervenção da orla marítima; b) não ” classificaçã classificação da orla
05.02.12 | existe sistema de coleta e tratamento de MÉDIO NL <=25 | DEMAIS >=50 o da orla maritima
esgoto na área marítima
objeto do parcelamento
05.03.00 | Presídios
40< AU<
; 70
05.03.01 Estabelecimentos Prisionais MÉDIO AU <=4 >=70 DA EAS RAA
05.04.00 | Cemitérios
05.04.01 Cemitérios MÉDIO AU <=5 DEMAIS >=10 EAS RAA
05.04.02 | Crematórios MÉDIO AU <=0,1 DEMAIS >=0,5 EAS RAA
E
05.05.00 Depósitos de Materiais Recicláveis
Estabelecimentos de Serviços de
Saúde
050800 | Side
05.05.01 Hospitais, sanatórios e maternidades MÉDIO NL <=80 DEMAIS >=200 EAS RAA
Hospitais para animais e Centros de
Zoonoses É
05.05.02 MÉDIO AU <=0,05 | DEMAIS >=0,2 EAS RAA
Unidades básicas de saúde, unidades de
ronto atendimento e postos de saúde EAS
05.05.03 |? á PEQUENO AU <=0,05 | DEMAIS | >=0,1 DA RAA
E ; RS am ' EAS
05.05.04 Unidades de análises laboratoriais PEQUENO AU <=0,1 DEMAIS >=0,2 DA RAA
Transportes Marítimos de
P. É
05.07.00 assageiros
06.01.00 | Rodovias
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
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Estado de Alagoas
Implantação pioneira de estradas e <=5
rodovias (envolve as atividades de . e? a ,
06.01.01 terraplenagem, obras de arte especial, GRANDE b DEMAIS >=20 o ELA
L drenagem e pavimentação)
Implantação de novos trechos e
duplicação de estradas e rodovias pré-
06.01.02 existentes (envolve as atividades de GRANDE (5 <=30 DEMAIS >=100 RAA EIA
terraplenagem, obras de arte especial,
drenagem e pavimentação)
Restauração e melhorias de rodovias 1
j as pré-existent RAA
06.01.03 | pavimentadas pré-oxistente GRANDE b <=50 | DEMAIS | >=100 EIA
. . EAS
06.01.02 | Terminal rodoviário GRANDE AU <=] DEMAIS >=2,5 DA RAA
06.02.00 | Ferrovias
Implantação de ferrovias (envolve
. atividades de terraplenagem, obras de R o 4 RAA '
06.02.01 arte especial, drenagem) GRANDE L <=] DEMAIS >=5 EIA
EAS
06.02.02 | Terminal ferroviário GRANDE AU <=0,5 DEMAIS >=2 DA RAA
06.03.00 | Hidrovias
, EIA
06.03.01 Canais para navegação GRANDE L <=10 DEMAIS >=50 RAA
06.04.00 | Metrovias
Implantação de metrovias (envolve
atividades de terraplenagem, obras de o o . e = RAA
06.04.01 arte especial, drenagem) GRANDE É <=] DEMAIS >=5 EIA
, na EAS
06.04.02 | Terminal metroviário L GRANDE AU <=0,5 | DEMAIS >=2 DA RAA
06.05.00 | Pontes e Viadutos
, EIA
06.05.C1 Construção de pontes e túneis GRANDE É <=0,1 DEMAIS >=0,5 RAA
Construção de passagens de níveis,
ontilhões e viadutos A RAA
06.05.02 Má MÉDIO L DEMAIS >=] EAS EIA
07.01.00 | Aquicultura
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<=] >3 Dispensa de
o ” 2 licenciame
07.01.01 Piscicultura continental em viveiros PEQUENO AI I<xAl=<3 nto EAS RAA
escavados, revestidos e barragens
Dispensa de
. licenciame
07.01.02 | Piscicultura continental em tanques- PEQUENO VT <=60 60<VT=< >250 nto EAS RAA
rede, raceways, ou similares 250
Dispensa de
3 licenciame
07.01.03 Piscicultura marinha em tanques - rede| | PEQUENO vT <=1000 | 1000<VT >5000 nto EAS RAA
ou similares =<5000
Dispensa de
cd A licenciame
07.01.04 Piscicultura ornamental PEQUENO Indivíduos/a | <IMM | IMM<X< >2MM Tito EAS RAA
no 2MM
<=] >3 Dispensa de
Ef é ny e licenciame E
07.01.05 | Carcinicultura continental em viveiros MÉDIO AI I<Al=<3 a EAS RAA
escavados, revestidos e barragens
Carcinicultura em viveiros escavados, <=5
revestidos e barragens - localizado em ” = N
07.01.06 Zona Costeira, assim definida pela GRANDE AI S<AI< 50 >=50 EAS RAA EIA
legislação especifica
Dispensa de
. licenciame
07.01.07 | Ranicultura PEQUENO AU <=0,5 | 0,5<AU=<| >0,15 it EAS RAA
0,15
Quantidade Dispensa de
de mesas olexes licenciame
07.01.08 | Malacocultura PEQUENO aços 2x1 | <=100 00 >600 nto EAS RAA
m
Dispensa de
licenci
07.01.09 | Algicultura PEQUENO N <=10 Não >10 oO EAS
aplicável
Atividades Agrícolas com Irrigação
07.02.00 e/ou Drenagem de Solo Agrícola
Irrigação por método de aspersão - pivô
central, auto propelido, convencional e e
07.02.01 outros MEDIO AI <=100 | DEMAIS >=500 EAS RAA EIA
Irrigação por método localizado -
gotejamento, microaspersão, xique- E = . ê qa .
07.02.02 xique e outros MEDIO AL <=500 | DEMAIS >=1000 EAS RAA EIA
Irrigação por método superficial - sulco,
inundação, faixa e outros ,
07.02.03 MEDIO AI <=100 | DEMAIS >=500 EAS RAA EIA
07.02.04 Canais de irrigação MÉDIO L <=0,5 | DEMAIS >20 EAS RAA EIA
Central de Embalagem e Expedição
07.03.00 de Produtos Agrícolas
E
e
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Postos de recolhimento de embalagens TT” NÃO
ias d óxi APLICÁVE .
7.00 | Vazias de asrolonicos PEQUENO |“ ÚNICO DA
Central de recolhimento de embalagens
vazias de agrotóxicos
|
07.03.02 MÉDIO AU <=0,04 >=0,2 DA EAS RAA
|
07.04.00 | | Assentamentos Rurais
Uso Múltiplo da Pequena Propriedade
Rural (contendo mais de uma atividade = = =
07.04.01 passível de licenciamento ambiental) PEQUENO AU <=30 DEMAIS >=100 DA EAS RAA
Atividades Agrícolas sem Irrigação
07.05.00 e/ou Drenagem a
+
07.06.00 | Atividades Pecuárias
Criação de animais confinados de
grande porte (bovinos, equinos, - ' 7 =
07.06.C1 bubalinos, muares, etc) MÉDIO CmáxC <=100 | DEMAIS >=1000 DA EAS RAA
Criação de animais confinados de médio
gama | porte (ovinos, caprind tio) PEQUENO NC <=500 | DEMAIS | >=2000 DA EAS RAA
Criação de animais confinados de médio | [
070603. | porte ouinos) GRANDE | CmixM | <=50 | DEMAIS | >=200 DA EAS RAA
Criação de animais confinados de 1 <=12.00
rt ! . 0
070604 | Pequeno porte (geral) MÉDIO CmáxC DEMAIS | >=60.000 | — DA EAS RAA
Criação de animais confinados de <=12.00 |] [—
pequeno porte (avicultura) 0
MÉDIO CmáxC
07.06.05 DEMAIS | >=60.000 DA EAS RAA
08.01.00 | Atracadouros, Marinas e Piers |
Estrutura de Apoio Náutico - Pier,
Atracadouro, Rampa de lançamento de
embarcações e Plataforma de Pesca
Estrutura de Apoio Náutico - Garagem
ae anda 2 , RAA
080102 | Náutica ou Marina MÉDIO AE <=5000 | DEMAIS | >=20.000 EIA
Estações Termais e Parques
Temáticos
08.01.01 MÉDIO AE <=100 | DEMAIS >=500 EAS RAA
08.02.00
08.02.01 | Estações termais e parques temáticos MÉDIO AU Res DEMAIS >=20 EAS RAA EIA
08.03.00 | Autódromos
Estado de Alagoas
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Sistema de adução de água superficial,
subterrânea, bruta e/ou tratada para
abastecimento público ou não, exceto
irrigação
09.06.01
PEQUENO
2)
<=30
DEMAIS
>=400
DA
EAS
RAA
LEGENDA:
AE = área edificada (m?)
Al = área inundada/irrigada (hectares)
AU = área útil (hectares) - área total usada pelo empreendimento, incluindo-se a área construída e a não construída, porém com utilização (por exemplo:
estocagem, cepósito, energia, etc). AU(I) = área útil (hectares) titulada pelo DNPM CN = capacidade nominal do equipamento (ton/h) CP = capacidade
de produção
CmedA = capacidade média de
abate/dia CmáxC = capacidade
máxima de cabeças CmáxM =
capacidade máxima de matrizes FR
= faixa de rádio frequência (kHz)
L = comprimento (km)
MP = matéria prima
(ton/safra) NC = número
de cabeças
NH = número de unidades
habitacionais NL = número de
leitos
NV = número de veículos NVB
= número de vagas para barcos
P = potência instalada
(mW)
PA = produção anual de ROM
(m*/ano) PM = produção mensal de
ROM (mº/mês) PM(2) = produção
mensal (m?/mês)
Q = vazão máxima prevista (1/s)
Q(I) = vazãc de bombeamento
(m*/h) Q(2) = vazão média ao final
do plano (1/s1
QP = vazão de projeto em m3/s para tempo de recorrência de 50
anos QT = quantidade de resíduos (ton/dia)
V = tensão (kV)
VC = volume coletado (ton/dia) VD = volume dragado
(m?) VT = volume do tanque (m?)
VUF = volume útil do forno (m3)